tabela alcoolemia
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: ... a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e ... IX- realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... órico de leis, decretos, resoluções e deliberações sobre alcoolemia que já vigoraram em nosso país ... O objetivo principal deste estudo ... tabela a seguir como isto ocorre ... A fiscalização é intensa e muito ...
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Acórdão Nº 0001388-80.2016.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES...
... EXAME DE ALCOOLEMIA QUE COMPROVA A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS QUE ... , PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM ... -
Acórdão Nº 0000384-40.2019.8.24.0070 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.REQUERIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE...
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Acórdão nº 0000370-39.2020.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000370-39.2020.8.11.0052 APELANTE: ROBSON PEREIRA GONCALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA...
... VERBA HONORÁRIA – QUANTUM FIXADO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA TABELA" DA OAB/MT – POSSIBILIDADE – VALOR DESPROPORCIONAL AO LABOR PRATICADO \xE2\x80" ... O exame clínico de alcoolemia é dispensável nas hipóteses em que os sinais aparentes são suficientes ... -
Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Recurso Inominado Nº 0075005-64.2016.8.19.0001 Embargante: Leon Bank Embargado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Embargos de Declaração. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ac¿a~o Anulato¿ria de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Na~o Impede O...
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Acórdão Nº 0001919-92.2017.8.24.0031 do Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (CTB, ART. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PROVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS (CTB, ART. 306, §§ 1º, II, E 2º). 2. PENA-BASE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CONDUTA SOCIAL. 3. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂM
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Acórdão nº 50084491320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRÁTICAS ABUSIVAS. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA CONDUTORA. FILHA DO SEGURADO. EMBRIAGUEZ CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 CC. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar contrarrecursal de...
... Narraram que Juliana se negou a realizar testes de alcoolemia e, por conta disso, foi autuada como incursa na sanção do art. 165-A do ... a condenação da ré a restituir o valor correspondente a 100% da tabela FIPE, descontado o valor da venda do mesmo, bem como as despesas com ... -
Processo nº 0179992-54.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Recurso Inominado Nº 0179992-54.2016.8.19.0001 Embargante: Estado Do Rio de Janeiro Embargado: Paulo Renato Fernandes Da Silva Relatora: Marcia Alves Succi Embargos de Declaração Opostos para Reconhecimento de Erro Material. Embargos Conhecidos e Providos Nos Termos Do Voto. Voto Trata-se de Embargos de Declaração Interpostos Pelo Estado Do Rio de Janeiro a Fim...
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Processo nº 0452682-34.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0452682-34.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Sergio de Oliveira de Paula Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Antecipação de Tutela. Recusa Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo Artigo 165 Do Código de Trânsito...
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Processo nº 0430058-88.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Abril de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0430058-88.2015.8.19.0001 RECORRENTE: KEELDER FREITAS NEPOMUCENO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE...
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Processo nº 0479455-53.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Abril de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0479455-53.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo de Abreu Gomes Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo Artigo 165 Do Código de Trânsito Brasileiro....
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Processo nº 0098992-95.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0098992-95.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Thiago Ribeiro Martins Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...
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Processo nº 0288071-30.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0288071-30.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Claudeir Soares de Farias Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...
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Processo nº 0418952-95.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0418952-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Marcelo Guerini de Souza Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...
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Processo nº 0435694-98.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0435694-98.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Andre Silva Ramos Barreiro Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...
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Processo nº 0081549-68.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0081549-68.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Daniel Blanc Mauricio Pinto Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...
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Processo nº 0211935-89.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0211935-89.2016.8.19.0001 Requerente: Departamento Nacional de Trânsito - Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Requerido: Carlos Alberto Firmo Oliveira Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...
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Processo nº 0252328-56.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0252328-56.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Roberto Tolomei Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo Artigo 1
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Processo nº 0259404-34.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0259404-34.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Ricardo Feijo¿ Nery Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...
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Processo nº 0027715-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0027715-53.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Orlando Eduardo Bezerra Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo
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Processo nº 0010245-69.2017.8.19.0002 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0010245-69.2017.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Fabio Cabral Salles Pereira Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...
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Processo nº 0465239-53.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0465239-53.2015.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Joa~o Victor Gonc¿alves Vilas Boas Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...
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Processo nº 0078906-06.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0078906-06.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Amanda Mujica de Assunção Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autora Se Negou a Ser Submetida Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta...
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Processo nº 0300965-38.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0300965-38.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Humberto Donati Neto Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...