tabela correção do fgts

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-86.2009.5.02.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS PARA O FGTS. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 363 do TST, não merece processamento o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 2. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A incidência da compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 desta Corte, segundo

    ...1. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS PARA O FGTS. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 363 do TST, ...2. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A incidência da compreensão depositada na ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos da União. § 2º Os recursos oriundos da ...28, de acordo com a seguinte tabela:. #Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95. ... não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 ...

  • Acórdão nº 1.0324.07.047667-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - FGTS - CORREÇÃO - INCIDÊNCIA DA TABELA 06 DA CEF.

    ... PROCEDIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - FGTS - CORREÇÃO - INCIDÊNCIA DA TABELA 06 DA CEF. . - Da decisão .... - O coeficiente a ser aplicado para a correção do valor devido ao apelante, a título de FGTS em atraso, o qual ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2251000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INEXISTENTE- RESPEITO À COISA JULGADA. Não alça nível constitucional a discussão em torno da quebra do princípio da legalidade, referentemente à tabela de correção monetária incidentes sobre diferenças do FGTS, questão não abordada pelo...

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA AO. PRINCÍPIO DA ... da quebra do princípio da legalidade, referentemente à tabela de correção monetária incidentes sobre diferenças do FGTS, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ

    ... do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o ...Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. "A divergência jurisprudencial ensejadora da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ

    ... do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o ...Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. "A divergência jurisprudencial ensejadora da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14039/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ

    ... do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o ...Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. -A divergência jurisprudencial ensejadora da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ

    ... do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o ...Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. "A divergência jurisprudencial ensejadora da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ

    ... do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o ...Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. -A divergência jurisprudencial ensejadora da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ

    ... do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o ...Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. -A divergência jurisprudencial ensejadora da ...

  • Acordão nº 00392.641/93-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Dezembro de 1998

    DO FGTS. Na correção dos depósitos do FGTS, aplica-se a tabela divulgada pelo seu órgão gestor e responsável, que é o Conselho Curador do FGTS, através de seu agente operador, a Caixa Econômica Federal, no caso de os beneficiados serem ainda empregados do reclamado.

    ... FADT; requer, ainda, que a atualização dos depósitos do FGTS utilize os índices da Caixa Econômica Federal; entende, por ...39, caput, da Lei nº 8.177/91, segundo o qual a correção monetária deve ser contada a partir do vencimento da obrigação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1304/2001-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. Não merece ser conhecido o Apelo quando o Agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expostos anteriormente. Aplicação da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA. HORAS...

    ...CORREÇAO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. Encontrando-se a decisão alinhada à ...Sustenta a Reclamada que quanto à correção relativa ao FGTS deve incidir o índice de correção previsto na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8343/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Junho de 2007

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade quando a decisão recorrida está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de...

    ... com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção monetária incide a partir do primeiro dia útil do mês ...Recurso de revista não conhecido. 6. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. Estando a decisão recorrida moldada à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9657/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. O acórdão manifesta posicionamento consentâneo à OJ 23 da SDI-1/TST, motivo porque a alegação de contrariedade a esta não autoriza o conhecimento da revista. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA O acórdão recorrido apresentou decisão no sentido de que a atualização monetária deve...

    ...RECURSO DE. REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A recorrente entende que o FGTS deve observar ... Caixa Econômica Federal e não o índice geral de correção aplicável aos demais débitos trabalhistas. Em que pese o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9657/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. O acórdão manifesta posicionamento consentâneo à OJ 23 da SDI-1/TST, motivo porque a alegação de contrariedade a esta não autoriza o conhecimento da revista. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA O acórdão recorrido apresentou decisão no sentido de que a atualização monetária deve...

    ...RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A recorrente entende que o FGTS deve observar ... Caixa Econômica Federal e não o índice geral de correção aplicável aos demais débitos trabalhistas. Em que pese o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13647/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Junho de 2007

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988" (Súmula 360/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode

    ...Recurso de revista não conhecido. 6. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. Estando a decisão recorrida moldada à ... os minutos que excedem e sucedem a jornada e correção do FGTS. Recorre de revista a Reclamada, pelas razões de fls. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-27426/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2002

    RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO E. STF CORREÇÃO POR TABELA PRÓPRIA MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA MULTA DO ART. 477 DA CLT CABIMENTO. O art. 7º da Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos estes, todavia, cuja natureza jurídica não é exclusivamente trabalhista. Destarte, uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio...

    ...JCJPC/sc. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO. E. STF CORREÇÃO POR TABELA PRÓPRIA MATÉRIA ...Corte. Quanto à pretensão de correção dos valores devidos ao FGTS, com base em tabela própria e não, ...

  • nº 1998.01.00.037921-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1998

    A sentença que condena a CEF na reposição dos expurgos das contas do FGTS impõe obrigação de fazer, a qual, na execução, dispensa do juízo para embargar.2. Não devem ser rejeitados os embargos, protocolados tempestivamente mas fora do horário bancário, sendo possível efetuar o depósito foi efetuado no dia seguinte.3. Determinou a sentença exeqüenda a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-3827/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A conclusão taxativa do Regional de que os cálculos de apuração das horas extras estão corretos, uma vez que foram observados todos os comandos da decisão cognitiva, impossibilita a configuração de violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. CORREÇÃO DO FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA...

    ...2. CORREÇÃO DO FGTS. CONDENAÇÃO JUDIC I AL. APLICAÇÃO DA TABELA DE. ÍNDICES DE ...Correção do FGTS , para o cálculo do FGTS. Neste ponto, entendo que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1367/2001-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O referido artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de...

    ...Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A decisão recorrida está em harmonia com o ... e a determinação pelo Colegiado de origem para a correção do FGTS, nos moldes do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O referido artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de...

    ...Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A decisão recorrida está em harmonia com o ... e a determinação pelo Colegiado de origem para a correção do FGTS, nos moldes do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O referido artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de...

    ...Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A decisão recorrida está em harmonia com o ... e a determinação pelo Colegiado de origem para a correção do FGTS, nos moldes do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-136700/2001-0028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O referido artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de...

    ...Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A decisão recorrida está em harmonia com o ... e a determinação pelo Colegiado de origem para a correção do FGTS, nos moldes do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O referido artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de...

    ...Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A decisão recorrida está em harmonia com o ... e a determinação pelo Colegiado de origem para a correção do FGTS, nos moldes do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Sem ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao ...14);. Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS. XX- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou ... ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ...