tabela correção do fgts
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95). ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. #Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:. #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e. XIV – recibos de pagamento. § 2º Os ... do benefício pelos mesmos índices de correção" empregados no cálculo dos benefícios em geral. \xC2"...ência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-86.2009.5.02.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS PARA O FGTS. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 363 do TST, não merece processamento o recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 2. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A incidência da compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 desta Corte, segundo
... CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS PARA O FGTS. Estando a decisão em conformidade com a ...2. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1304/2001-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. Não merece ser conhecido o Apelo quando o Agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expostos anteriormente. Aplicação da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA. HORAS...
...CORREÇAO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. Encontrando-se a decisão ...Sustenta a Reclamada que quanto à correção relativa ao FGTS deve incidir o índice de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ...ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS. XX - a indenização e o aviso prévio pagos por ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve ... publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... que estabeleça outro índice de correção. § 1º Na atualização monetária dos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ... humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:. I – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... que estabeleça outro índice de correção. § 1º Na atualização monetária dos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ... humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:. I – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9657/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. O acórdão manifesta posicionamento consentâneo à OJ 23 da SDI-1/TST, motivo porque a alegação de contrariedade a esta não autoriza o conhecimento da revista. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA O acórdão recorrido apresentou decisão no sentido de que a atualização monetária deve...
...RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O acórdão ...CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A recorrente entende que o FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9657/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. O acórdão manifesta posicionamento consentâneo à OJ 23 da SDI-1/TST, motivo porque a alegação de contrariedade a esta não autoriza o conhecimento da revista. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA O acórdão recorrido apresentou decisão no sentido de que a atualização monetária deve...
...RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O acórdão ...REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A recorrente entende que o FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8343/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade quando a decisão recorrida está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de...
...Recurso de revista não conhecido. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Incabível o recurso ...6. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. Estando a decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13647/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988" (Súmula 360/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode...
...Recurso de revista não conhecido. 6. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. Estando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ
...Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos ...CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. "A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ
...Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos ...CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. "A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ
...Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO" MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos sal\xC3"...CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. -A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1403900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ
...Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos ...CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. "A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ
...Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO" MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos sal\xC3"...CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. -A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14039/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal prolator da decisão recorrida, ao responder aos embargos de declaração, afastou as argüições impertinentes então suscitadas e explicitou o que no seu entender competia para melhor clareza da decisão, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃ
...Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO" MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos sal\xC3"...CORREÇÃO DO FGTS - TABELA PRÓPRIA. -A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O referido artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de...
...Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O referido artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de...
...Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O referido artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de...
...Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3827/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A conclusão taxativa do Regional de que os cálculos de apuração das horas extras estão corretos, uma vez que foram observados todos os comandos da decisão cognitiva, impossibilita a configuração de violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. CORREÇÃO DO FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA...
...CORREÇÃO DO FGTS. CONDENAÇÃO JUDIC I AL. APLICAÇÃO DA TABELA DE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-136700/2001-0028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O referido artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de...
...Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1367/2001-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. O referido artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado e contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de...
...Recurso não conhecido. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. A decisão recorrida ...