tabela correção do fgts
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... URV, poderá ser usada como índice de correção monetária ... § 3º O Poder Executivo ... cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta Lei ... § 1o Os valores das taxas ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa ... ção de CPF 800.1 Correção ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... que estabeleça outro índice de correção ... Parágrafo único. Na atualização ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ... humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de: ... I - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... , referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... ) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovar, quando for o caso, que os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Tabela Única de Assuntos do Conselho Nacional de ... ção sobre a parcela referente à correção realizada durante o período de que trata o § ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve ... publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que estabeleça outro índice de correção ... Art. 30. As dotações orçamentárias ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ... humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de: ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-32.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... devidos em cada um dos meses descritos em tabela apresentada pelo banco reclamado, não se ... ATUALIZAÇÃO DO FGTS. Não há violação do artigo 13 da Lei 0, que estabelece critérios de correção monetária e juros de mora para depósitos já ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... que estabeleça outro índice de correção ... § 1º Na atualização monetária dos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ... humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de: ... I – ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... que estabeleça outro índice de correção ... § 1º Na atualização monetária dos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ... humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de: ... I – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21838/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... FEITA FGTS TABELA PRÓPRIA DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA E ... terão a correção monetária dos débitos trabalhistas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2251000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INEXISTENTE- RESPEITO À COISA JULGADA. Não alça nível constitucional a discussão em torno da quebra do princípio da legalidade, referentemente à tabela de correção monetária incidentes sobre diferenças do FGTS, questão não abordada pelo...
... CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL ... ípio da legalidade, referentemente à tabela" de correção monetária incidentes sobre diferen\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-27426/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO E. STF CORREÇÃO POR TABELA PRÓPRIA MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA MULTA DO ART. 477 DA CLT CABIMENTO. O art. 7º da Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos estes, todavia, cuja natureza jurídica não é exclusivamente trabalhista. Destarte, uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio...
... DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO ... E. STF CORREÇÃO POR TABELA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12027-35.2016.5.15.0091)
... ( ... ) ... 3.8 - FGTS + 40% ... A despeito da matéria em ... direta, quando, então, será observada a tabela própria para correção do FGTS (tabela JAM) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não há ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF quando o recurso da parte denuncia apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se cabível fosse essa arguição em sede extraordinária esbarraria na sua falta de fundamento. Assim incabível a menção
... Aplicação no E. 297. 5. FGTS/ ATUALIZAÇÃO/ AFRONTA AO ART. 5 ... , II DA CF. NÃO CONFIGURADA. A correção do FGTS é feita, na esfera do processo do ... A tabela expedidas pelo órgão gestor deve ser aplicada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não há ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF quando o recurso da parte denuncia apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se cabível fosse essa arguição em sede extraordinária esbarraria na sua falta de fundamento. Assim incabível a menção
... Aplicação no E. 297. 5. FGTS/ ATUALIZAÇÃO/ AFRONTA AO ART. 5°, II DA CF. correção do FGTS é feita, na esfera do processo do ... A tabela expedidas pelo órgão gestor deve ser aplicada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não há ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF quando o recurso da parte denuncia apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se cabível fosse essa arguição em sede extraordinária esbarraria na sua falta de fundamento. Assim incabível a menção
... Aplicação no E. 297. 5. FGTS/ ATUALIZAÇÃO/ AFRONTA AO ART. 5 ... , II DA CF. NÃO CONFIGURADA. A correção do FGTS é feita, na esfera do processo do ... A tabela expedidas pelo órgão gestor deve ser aplicada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-87300/2002-0113-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não há ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF quando o recurso da parte denuncia apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se cabível fosse essa arguição em sede extraordinária esbarraria na sua falta de fundamento. Assim incabível a menção
... Aplicação no E. 297. 5. FGTS/ ATUALIZAÇÃO/ AFRONTA AO ART. 5°, II DA CF. correção do FGTS é feita, na esfera do processo do ... A tabela expedidas pelo órgão gestor deve ser aplicada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-873/2002-113-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não há ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF quando o recurso da parte denuncia apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se cabível fosse essa arguição em sede extraordinária esbarraria na sua falta de fundamento. Assim incabível a menção
... Aplicação no E. 297. 5. FGTS/ ATUALIZAÇÃO/ AFRONTA AO ART. 5 ... , II DA CF. NÃO CONFIGURADA. A correção do FGTS é feita, na esfera do processo do ... A tabela expedidas pelo órgão gestor deve ser aplicada ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2090/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que os temas invocados foram apreciados pelo acórdão Regional, motivo pelo qual depreende-se que a prestação jurisdicional foi devidamente satisfeita, não havendo afronta aos dispositivos constitucionais suscitados. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS SOBRE
... ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... FGTS. O intuito do Agravante em ... tabela divulg a da pelo TRT e a época de incidência da ...