tabela de emolumentos de cartorio de notas
7732 resultados para tabela de emolumentos de cartorio de notas
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
..., VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída ... COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR . ...ência de recursos para quitar os emolumentos, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua ...
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Acórdão Nº 0005016-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES E OS DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DE EMOLUMENTOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 48, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 96, INCISO I, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE...
... line-height: 1.2em;. }. .tabela, td. {. font-size: 10pt;. ... . }. a:hover {. color: green;. . }. .notas {. padding: 0 0 0 0;. }. div.rodape {. margin: ...EMOLUMENTOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO ... encontram-se à disposição neste Cartório". . Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretar\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5015227-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
...á normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços ..., mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ... pessoa física, razão pela qual o cartório extrajudicial ou o tabelionato não possui ...TABELIÃO DE NOTAS. PESSOA FÍSICA DELEGADA. PERSONALIDADE ...
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Das partes e dos procuradores
...4º, II e III). . Duas breves notas: se o trabalhador, menor de 18 anos, estiver sob ...emolumentos, as diárias das testemunhas, os honorários ... pelo juízo processante, de acordo com a tabela constante do Anexo. . § 1º Os valores serão ... a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado. ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... de tal contrato estejam registradas em cartório, por óbvio que tais cláusulas não poderão ser ...SFH. CONTRATO DE MÚTUO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE ...286. 289 MARQUES, Cláudia Lima. Notas sobre o sistema de proibição de cláusulas ... de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua ...
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Processo nº 0012191-30.2016.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso de Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 3º Ofício de Justiça Da Comarca de Teresópolis. Pedido de Isenção de Emolumentos para a Lavratura e O Registro de Escritura de Compra e Venda. Negativa. Hipossuficiência Do Requerente Não Comprovada. Sentença de Improcedência Da Dúvida. Interposição de Apelação Pelo Ministério Público. Parecer Da Procuradoria Pelo Conhecimento e...
...INTERESSADO: CARTÓRIO...PEDIDO . DE . ISENÇÃO . DE . EMOLUMENTOS" . PARA . A . LAVRATURA E O REGISTRO \xC2"... emolumentos devidos aos Cartórios de Notas... para vinte por cento da tabela... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083636-87.2022.8.19.0000 (Cível), 10-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ITBI. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E AQUELE CONSIDERADO COMO DE MERCADO PELO ENTE TRIBUTANTE. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR. APLICAÇÃO
...ORIGEM: CARTORIO ELETRONICO DA 12ª VARA FAZENDA PUBLICA. RELATOR: ...PRETENSÃO. DE QUE OS EMOLUMENTOS EXIGIDOS PARA. LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA ... e venda a ser lavrada pelo 6º Tabelião de Notas de. São Paulo, nos termos da minuta anexa (doc. ...Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e. sete) ... -
Natureza jurídica da atividade delegada, regime jurídico dos titulares e extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal
... dele exercitar a atividade registral e de notas, impondo-se a temporariedade inferida do ..., mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRA-JUDICIAL. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... de casal homoafetivo diretamente no Cartório. Jornal da Arpen. SP . São Paulo, ano XVI, nº ... devem seguir as b) averbações que são notas feitas à margem direita do termo e, afinal, c) ... respectiva certidão, que, pagos os emolumentos, será disponibilizada na Central em formato ....pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=682&tabela=leis. Acesso em 18 de abril de 2016. 545 Artigo ...
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Mediação em cartórios na Itália e no Brasil
Este artigo tem como objetivo evidenciar a contribuição que as serventias extrajudiciais podem prestar para o aumento da efetividade dos meios extrajudiciais de solução de controvérsias e, mais especificamente, da mediação. Analisa-se ainda a colaboração com o Poder Judiciário, na medida em que o cartório tem um natural inclinação para absorver atribuições, tradicionalmente prestadas...
... o Poder Judiciário, na medida em que o cartório" tem um natural inclinação para absorver atribui\xC3"... e de registro são os: I - tabeliães de notas; II -tabeliães e oiciais de registro de ..., inclusive como a redução ilegal de emolumentos e concorrência desleal, ica sujeito às penas de ...ário, cuja remuneração obedece a uma tabela de emolumentos ixada por lei estadual, que são ... -
Acórdão Nº 2019.900010-1 do Conselho da Magistratura, 09-07-2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES, COMARCA DE TUBARÃO. PORTARIA N. 42/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 31 DA LEI N. 8.935/94. NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS (I), CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES DE REGISTRO (II) E COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS (III). INFRAÇÕES DISCIPLINARES...
... REGISTRO (II) E COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS (III). INFRAÇÕES DISCIPLINARES RECONHECIDAS, EM ...ção de clientes' para os serviços de notas de Pedras Grandes"; b) a procura pelos serviços ... confirmou nos autos que compareceu ao cartório para assinar a escritura. Com esses fundamentos, ... de Santa Catarina, vedada a adoção de tabela não oficial. . Art. 31. Todas as ... -
Acórdão nº 1.0672.14.011213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN - REJEIÇÃO - MÉRITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - SERVIÇOS NOTARIAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA DO TABELIÃO DE NOTAS - LEGALIDADE - ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 -...
...ência do tributo sobre titulares de cartório, tampouco indica o fundamento legal de tal ... a cobrança de ISSQN sobre os emolumentos" da atividade notarial, bem como entendeu pela aus\xC3"... do apelante, tabelião do 3º Ofício de Notas de Sete Lagoas, visando à cobrança de ISSQN ...ços constantes da Lista de Serviços - Tabela XIII, ainda que esses não se constituam como ... -
Acórdão nº 1.0672.14.011213-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN - REJEIÇÃO - MÉRITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - SERVIÇOS NOTARIAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA DO TABELIÃO DE NOTAS - LEGALIDADE - ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 -...
...ência do tributo sobre titulares de cartório, tampouco indica o fundamento legal de tal ... a cobrança de ISSQN sobre os emolumentos" da atividade notarial, bem como entendeu pela aus\xC3"... do apelante, tabelião do 3º Ofício de Notas de Sete Lagoas, visando à cobrança de ISSQN ...ços constantes da Lista de Serviços - Tabela XIII, ainda que esses não se constituam como ... -
Em busca de uma sistematização do regime de despesas processuais do poder público
O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e...
... diferenciação é em relação aos emolumentos, que objetivam remunerar serviços prestados ... pode ser visualizado a partir da seguinte tabela: . 49 STJ, 3ª Seção, EREsp 66.653/SC, Rel. ... relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos ... embargos de declaração e confronto com as notas taquigráficas originais, 52 no qual chegou-se à ... -
Acórdão Nº 0032574-42.2020 do Conselho da Magistratura, 09-11-2020
CONSULTA. EMOLUMENTOS EM ESCRITURA DE ATRIBUIÇÃO DE PROPRIEDADE, REALIZADA NO MESMO INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO.DÚVIDA QUANTO À FORMA DE COBRANÇA, EM RAZÃO DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 755/2019. SITUAÇÃO EM QUE AINDA NÃO HOUVE O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E A ABERTURA DE MATRÍCULAS PRÓPRIAS PARA CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (ARTS. 662 E 773 DO CNCGJ)....
... . CONSULTA. EMOLUMENTOS EM ESCRITURA DE ATRIBUIÇÃO DE PROPRIEDADE, ... Gerson Luiz Moroso, do 1º Tabelionato de Notas" e de Protesto da comarca de Xanxerê: . \xC2"... deve ser realizada com base no item 2 da Tabela I (art. 40, caput ). . ... vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de procuração pública, registrada em cartório, específica para retirada da Carteira. . § 5º ... II — dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do ...órdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. . ...á sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130. . Vide art. 18, § ...
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Decisão da Presidência nº 814276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2014
... e extrajudicial pelos titulares de Cartório, culminando na opção por ambos os titulares dos ... regulamentar a questão dos serviços de notas e registros, estabelecendo seu exercício em ... menor, mas também ser remunerado por emolumentos/custas. Assim, o apelante optou pela serventia ..., mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 814276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2014
... e extrajudicial pelos titulares de Cartório, culminando na opção por ambos os titulares dos ... regulamentar a questão dos serviços de notas e registros, estabelecendo seu exercício em ... menor, mas também ser remunerado por emolumentos/custas. Assim, o apelante optou pela serventia ..., mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
.... Art. 327. Além dos emolumentos" fixados no Capítulo “Da Identificação Pro\xEF\xAC"...ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei n. 7.047, ... . 141 . . SEÇÃO III . DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO . Art. 716. Os ... dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou ...