tabela de emolumentos de cartorio de notas
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Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGIMENTO DE CUSTAS E ... VIOLAÇÃO À TABELA 1, ITEM 11, II, E NOTA 1ª, DO RCE ... ... a inspeção constatou-se que o Livro de Notas n. 59 não continha índice alfabético ... a prática de atos fora da sede do cartório em casos específicos, reforçou o posicionamento ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... EMOLUMENTOS" SEÇÃO VIII - DAS DESPESAS SEÇÃO IX - DA ASSUN\xC3" ... REGISTRO CAPÍTULO VIII - DAS NOTAS DEVOLUTIVAS E ... PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE ... tabela de emolumentos ou notícias e informações ... escreventes do cartório para a prática de ato(s) específico(s), ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... , certidões, registros e outros emolumentos ... 3) Cessão de crédito trabalhista e a ... Ainda que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado ... e 449, desta Consolidação, e respectivas notas ... 4) Titularidade da execução: Estabelece ... fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos ...
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Nascimento - situações especiais
... tem irmãos e, se positivo, em que cartório eles estão registrados; se o registrando já se ... /2000, que trata das regras gerais dos emolumentos, garantindo que estes refletirão o efetivo custo ... primeira parte) lavrada por um Tabelião de Notas ... TABELA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída ... º 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), e o art. 82 do ... válida a notificação empreendida por cartório extrajudicial, visando a constituir em mora o ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... dois centavos), consoante código 32220 da Tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça ... INTIMAÇÃO VIA POSTAL" (vide item 19, das Notas Explicativas da Tabela I, da Tabela de Custas); o ... 710/713, o cartório veio a lançar o ato ordinatório de fl. 724, ...
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Princípios notariais e registrais relacionados ao regime de bens
... os atos protocolares (atos que ficam no cartório) praticados nas serventias extrajudiciais ficam ... de pacto antenupcial possui valor fixo na tabela de emolumentos de uma escritura sem valor ... o documento é produzido pelo Tabelião de notas, diferentemente do documento particular em que de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil ... A ... (Eficácia e autoridade da sentença, com notas de Ada Pellegrini Grinover, Rio de Janeiro, ... controle interno da Secretaria do Cartório ... A perda de prazo em tais casos é uma ... emolumentos e demais despesas pertencem à União, as ...
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Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... o anteprojeto, se aprovado, da lei de emolumentos e custas, apresentado pela Corregedoria-Geral da ... XXVI – referendar a tabela de substituições automáticas das varas e ... necessário, os adiantamentos, e expedindo notas de empenho e ordens de pagamento; ... XVIII – ... legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão ... II – o ...
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Acórdão Nº 2019.900010-1.1 do Conselho da Magistratura, 14-08-2019
... infrações de cobrança excessiva de emolumentos" (falta n. 1) e de lavratura de escritura sem o pr\xC3" ... , as atas notariais e demais instrumentos de notas passaram a observar a contagem de verso e anverso ... atividade e nunca tinha trabalhado em cartório; conhecia os dispositivos, mas o entendimento é ... de Santa Catarina, vedada a adoção de tabela não oficial ... Art. 31. Todas as ...
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Acórdão Nº 0002380-89.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS, AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA ... clientela, inclusive cobrança abaixo da tabela de emolumentos, apresentadas pela Tabeliã ... do FRJ; cancelamento de protocolo de notas após o prazo legal; falhas no cadastro ... mecanismo da atividade, uma vez que o cartório não funciona sem um sistema de automação; l) ...
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Acórdão Nº 2018.900129-6 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
... BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. INVENTÁRIO. PARTILHA DE ... Cartório) e Anoreg/SC (Associação dos Notários e ... NOTAS" 1ª E 2ª DO ITEM 11 DA TABELA I - ATOS DO TABELI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000369120164058303), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... 11); Certidão do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Triunfo (fls. 13); ... do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas, integrantes do presente julgado ... serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado ... , averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na ... -
Acórdão Nº 0008233-83.2019 do Conselho da Magistratura, 21-10-2019
... NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS, COMARCA DE BALNEÁRIO ... (I), COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS (III) E DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DESCRITOS NO ... de Santa Catarina, vedada a adoção de tabela não oficial" ... ... Aprofunde-se que o oficial do cartório de notas deverá elaborar a escritura pública ...
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Acórdão Nº 5000528-98.2019.8.24.0143 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... data da publicação desta sentença em Cartório (Súmula n. 111 do STJ) (evento 52, destaques do ... de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ... a vigorar com o acréscimo das seguintes notas 6ª e 7ª: "TABELA I ATOS DO TABELIÃO ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... á sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse ... árias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, ... ça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar ... distante da respectiva sede, conforme tabela de diárias aplicada aos servidores da Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5030231-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
... do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, ... V - bloco de notas do produtor rural; ... VI - notas fiscais de ... ; cópia de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio ... ária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... os parâmetros estabelecidos no anexo da tabela constante da Resolução nº 17/2019 do Tribunal ... a notificação deve ser realizada pelo cartório. Logo, diferente do que constou na decisão ora ... DE COMPRA E VENDA FEITA EM CARTÓRIO DE NOTAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO ... Defiro a isenção de custas e emolumentos judiciais à Fazenda Pública, com fulcro no art ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ção, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas ... , acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais ... § 2º As comissões pagas fora do ... , mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... § 1º O ... aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e ...
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Acórdão Nº 2013.900031-8 do Conselho da Magistratura, 29-11-2013
... 156/1997. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTARQUIAS FEDERAIS ... ços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados ... ões de escrituras pelos Cartórios de Notas ... Art. 24-A. A União, suas autarquias e ... ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato ... Art. 7 ...
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Acórdão Nº 2012.900060-9 do Conselho da Magistratura, 29-11-2013
... 156/1997. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTARQUIAS FEDERAIS ... ços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados ... ões de escrituras pelos Cartórios de Notas ... Art. 24-A. A União, suas autarquias e ... ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato ... Art. 7 ...
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Provimento N. 15/2022
... , devidamente inscritos no Cartório de Registro de Imóveis no Estado do Tocantins, ... Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de ... § 2º O Tabelião ou Tabeliã de Notas da circunscrição territorial em que estiver ... terá como base de cálculo o item 2.1 da Tabela V da Lei Estadual n. 3.408/18, a descrição do ...