tabela de emolumentos de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...Gerais. ARTIGO 11. O gerenciamento da infra-estrutura e ... contar da data de publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos ... Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, inclusive as ...á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... são isentos do pagamento das taxas e emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131. #Incluído pela ...á sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130. CAPÍTULO II Da ..., exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ...i) o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ...- TELERJ;. XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG;. XXIV - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ...ARTIGO 327. Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação ...ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:. #Redação dada pela Lei nº 7.047, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da ...d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como ...§ 3º As taxas constantes da tabela, a partir de duzentos mil cruzeiros (Cr$ ... de capitais invertidos na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?Art. 22. Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão ...Gerais e Atribuições. Art. 154. Em todos os locais de ... ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais de segurança ..., de acôrdo com a seguinte tabela:. I - Até o vaIor do salário-mínimo regional, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que gravem o ...40. O Poder Executivo deverá reajustar a Tabela para desconto do impôsto de renda, na fonte, ...ão organizados de acôrdo com as normas gerais" aprovadas pela Comissão. § 5º O titular do dep\xC3"..., sob a orientação direta de engenheiro de minas ou geólogo habilitado, e vinculadas a um plano ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as ... tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e ...IV - as rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a ... FG-3 Regional de Minas Gerais e Espírito Santo 1 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo anterior, deverá ser utilizada a tabela progressiva anual constante do art. 94, ...3°). . Capítulo I. Disposições Gerais. . Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... registral, além dos seguintes princípios gerais", tal como previsto no Código de Normas dos Servi\xC3"ços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Provimento CGJ 260/2013) (assinale a ... normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por ..., mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...IX. . . . DISPOSIÇÕES GERAIS. 433 a 447. X. . . . ... isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de quaisquer espécies. Art. 182. O INPS ... outra imediatamente superior, constante da tabela referida no art. 226, será rigorosamente ... da Guanabara, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás;. II - ...
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Acórdão nº 1.0441.16.000855-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL - DÉBITO INEXIGÍVEL DO ASSISTIDO - RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA OU CONTRATAÇÃO DIRETA PELO ASSISTIDO - PROVA ESCRITA INIDÔNEA. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com...
... cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos), tudo com base na tabela da OAB de Minas Gerais, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, ... cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou de outras despesas (art.7º). O MM. Juiz de Direito, que também ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as ...ção e Informática e de Serviços Gerais;. IX - gerenciar as operações relativas às ...emolumentos previstos em lei;. IV - reparações de danos ao ... SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Superintendente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ... normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil. . ... concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: I – os regulados por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO-CONJUNTO 75/2018 TJMG.- Em conformidade com o art. 12, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça que visa regulamentar o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos
...75/2018 do TJMG; que inexiste na Tabela de Custas e Emolumentos publicada Egrégio Tribunal de Justiça de Minas ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...MME Ministério de Minas e Energias. PAE Plano de Aproveitamento ... . Lista de tabelas. Tabela 1 Comparação entre o IDH dos municípios que ... colonial, a exploração do ouro em Minas Gerais auxiliou o povoamento, 2 garantiu a subsistência ... 92 (ii) apresentar o recolhimento dos emolumentos, que to-talizam R$ 710,46; 93 (iii) designação ... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.12.020431-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de 2001, do Estado de Mato Grosso. I. - As custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do STF. II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à Lei 7.550/01, do...
...EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de ...II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.12.021573-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de 2001, do Estado de Mato Grosso. I. - As custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do STF. II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à Lei 7.550/01, do...
...EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de ...II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.12.020577-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de 2001, do Estado de Mato Grosso. I. - As custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do STF. II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à Lei 7.550/01, do...
...EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de ...II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0245.12.022087-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de 2001, do Estado de Mato Grosso. I. - As custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do STF. II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à Lei 7.550/01, do...
...EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de ...II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à ... -
DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de duração indeterminado, ...CAPÍTULO IV. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Do Processo Decisório. Art. 20. O ...V ? o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legislação .... Tabela...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ..., VETADO mediante a aplicação da seguinte tabela:. Entre 2 e 15 vêzes - 5%. Acima de 15 vêzes - ...I - Os impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam ... a orientação técnica de engenheiro de minas. § 2º Não serão incluídas como despesas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.11.007213-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA: LIMITE. Lei 7.550, de 2001, do Estado de Mato Grosso. I. - As custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do STF. II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à Lei 7.550/01, do...
... Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais e emolumentos", bem como a contrariedade da decisão com o entendimento jurisprudencial p\xC3"...II. - Inconstitucionalidade da Nota 1 (um) ao item 7 (sete) da Tabela "A" e da Nota 1 (um) ao item 27 (vinte e sete) da Tabela "C", anexas à ...