tabela de emolumentos rs
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049614-42.2018.8.19.0000 (Cível), 02-05-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Expressão ¿CAARJ/IAB (10%)¿, contida no art. 6º da Lei Estadual nº 6.369/2012, e as expressões ¿CAARJ¿, contida nos itens 1 e 10 da Tabela 02 e no item 6 da Tabela 03, e ¿ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DESTINADO À CAARJ¿, contida no item 13 da Tabela 02, todos da Lei Estadual nº 3.350/1999, na redação dada pela Lei Estadual nº 7.127/2015. ...
... Legislação: Lei nº 3350/1999 do ERJ-Tabela 02, Itens 1 e 10, Expressão "Caarj" ... (com redação conferida pela Lei ... custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos ... serviços afetos às ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... Judiciário e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas ... ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei ...
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Direito processual civil
... a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (art. 39 da LEF). Contudo, as despesas relativas ... aos honorários dos ... É comum, inclusive, que o recorrente o faça em forma de tabela, de maneira que os trechos fiquem na peça recursal lado a lado, o que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil ... Histórico: ... Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: I – os regulados por acordos que concedam ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3. De fato, exigir da Fazenda Pública o depósito de emolumentos, custas, honorários periciais e quaisquer outras despesas, quando o autor ... por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional ...
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Acórdão Nº 0001483-94.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-04-2023
... ALÉM DE ... TER CORRELAÇÃO COM A TABELA DE VERBAS HONORÁRIAS DA ... OAB. RECURSO NÃO PROVIDO ... Como tem ... custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078 ... /90 destina-se facilitar a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional ... V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; ... VI - a ...
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Direito Tributário
... Gabarito “A” ... Veja a seguinte tabela com as competências dos entes políticos em relação aos impostos, para ... (D) Na arrecadação dos emolumentos, está presente o fenômeno da parafiscalidade ... A: assertiva ...
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Sentença com número 5638981-13.2022.8.09.0051 da Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, 27-07-2023
... Pretende, por fim, a ... exclusão da tabela PRICE ... Pugna pela concessão dos benefícios da assistência ... pactuada, tributos, tarifas, seguros, emolumentos e todas as despesas que o ... consumidor deve arcar no curso do contrato ...
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Acordao N° 1629137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Bancário. Ação de revisão contratual. Abusividade. Onerosidade excessiva. Preliminar de violação à dialeticidade. Impugnação à gratuidade de justiça. Assistência por advogado particular. Taxa média de juros praticados pelo mercado. Relatório do banco central. Descaracterização da mora. Comissão de permanência. Seguro prestamista. Emolumentos de registro....
... COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. EMOLUMENTOS DE REGISTRO. TEMA 958 ... REGISTRO DE PRÉ-GRAVAME. TEMA 972. TARIFA DE ... tabela de preço do Detran para vistorias mais ... complexas ... 10. O Superior ... -
Acórdãos nº 1006256-70.2014.8.26.0609 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... ção ilegal de juros pela utilização “Tabela Price” ... Juros remuneratórios que não estão limitados à ... Cobrança de tarifa a título de “emolumentos de registros” e de “serviços de terceiros” , cujo ...
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Direito Tributário
... 155 da CF) ... Gabarito “A” ... Veja a tabela seguinte, em que indicamos as competências relativas aos impostos, para ... da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO, A COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ORIUNDOS DA DELEGAÇÃO: 1) SUBDELEGAÇÃO ... ao público, um mural, físico ou eletrônico, em que conste: a tabela de emolumentos dos atos praticados; a relação dos atos gratuitos ou com ...
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Usucapião de bens imóveis
... 5.1.4.17 Emolumentos" ... O artigo 26 do Provimento do CNJ nº 65/2017 diz que enquanto n\xC3" ... , serão devidos emolumentos equivalentes a 50% do valor previsto na tabela" de emolumentos para o registro e, caso o pedido seja deferido, também ser\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 10476 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Diciembre de 2015
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001645-75.2021.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001645-75.2021.8.19.0210 Recorrentes: RODRIGO VITORINO PIMENTEL e SERASA S/A Recorrido: Os mesmos Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao do...
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Aspectos registrais
... O Tabelião provinha de tabela, pequena tábua em que os juízes lavraram as suas sentenças e se ... “lei federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.” ...
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Da advocacia
... pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB (art. 2º, § 12)." (CFOAB, Órgão Especial, Proc. n. 5/95/OE, ... não estão sujeitos a pagamento de taxas, custas, preparos ou emolumentos." (CFOAB, 2ª Câmara, Proc. n. 2.091/99, Rel. SERGIO FERRAZ (AC), publ ...