tabela fipe
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Hotel terá de pagar valor da tabela Fipe para cliente com carro furtado
Hotel deve pagar valor da tabela Fipe para cliente com carro furtado
Um hotel de São Paulo foi condenado a indenizar por danos materiais e morais uma família que teve o carro furtado no estacionamento do local. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA TABELA ... dos veículos apreendidos, adotou os valores da tabela FIPE ...
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Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na tabela Fipe, diz STJ
Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido pela tabela Fipe
O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou à perda da posse de veículo automotor deve ser feito com base no valor do veículo à época da ocorrência. Ou seja, deve observar a tabela ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDORFIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUEDEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA EAPREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO...
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Acórdão nº 2014/0270914-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENIT
... VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALHA NA INSPEÇÃO. CHASSI ADULTERADO. APREENSÃO EM VISTORIA POSTERIOR. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. DANO MORAL. CONSEQUÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO FRAUDADOR....
- LICITAÇÃO - RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 06 2021 TABELA FIPE
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Acórdão nº REsp 1090192 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... supera os R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), de acordo com a Tabela FIPE, sendo que, na hipótese alienação judicial, o valor alcançado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000570-25.2017.5.06.0413), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPRECIAÇÃO DECORRENTE DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PARÂMETRO FIXADO COMO BASE NA TABELA FIPE. Uma vez induvidoso o uso de veículo próprio para execução do trabalho, em prol do empregador, cabível o pagamento de indenização decorrente da depreciação do bem. O...
... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PARÂMETRO FIXADO COMO BASE NA TABELA FIPE. Uma vez induvidoso o uso de veículo próprio para execução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000427-36.2017.5.06.0413), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPRECIAÇÃO DECORRENTE DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM FAVOR DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PARÂMETRO FIXADO COMO BASE NA TABELA FIPE. Uma vez induvidoso o uso de veículo próprio para execução do trabalho, em prol do empregador, cabível o pagamento de indenização decorrente da depreciação do bem. O...
... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PARÂMETRO FIXADO COMO BASE NA TABELA FIPE. Uma vez induvidoso o uso de veículo próprio para execução do ... -
Acórdão Nº 0014151-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... font-family: 'Times New ... Alega que o preço que indica a Tabela Fipe" não representa um veículo de transporte dotado de carroceria e com acess\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015288-30.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... font-family: 'Times New ... ao pagamento da motocicleta no valor correspondente a avaliação FIPE, qual seja R$ 3.193,00 (três mil cento e noventa e três reais), bem como ...
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Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO QUITADO. DIVISÃO COM BASE NO VALOR DA TABELA ... FIPE. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A SEPARAÇÃO. VEÍCULO ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃODO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOAO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO.RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO ÀÉPOCA...
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Acórdão nº 1.0607.14.007285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO - CONTRATAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL TABELA FIPE - OPÇÃO DA AUTORA - LACUNA CONTRATUAL - ANO SEM REFERÊNCIA NA TABELA FIPE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A fixação da indenização integral, com base no valor da Tabela Fipe, por si só, não implica em abusividade, desde que previamente...
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Acórdão nº 1.0607.14.007285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO - CONTRATAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL TABELA FIPE - OPÇÃO DA AUTORA - LACUNA CONTRATUAL - ANO SEM REFERÊNCIA NA TABELA FIPE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A fixação da indenização integral, com base no valor da Tabela Fipe, por si só, não implica em abusividade, desde que previamente...
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Acórdão Nº 0008385-30.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... CONFORME TABELA FIPE - PRETENSÃO DE QUE O MONTANTE SEJA ... CORRESPONDENTE A NOTA FISCAL ...
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Acórdão nº 1.0024.12.242356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VINCULAÇÃO DO VALOR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE.- Não há previsão legal que estabeleça valores para a alienação extrajudicial do bem retomado, objeto de contrato de alienação fiduciária, não estando o credor limitado à tabela FIPE.
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Acórdão Nº 0042667-37.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... font-family: 'Times New ... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. VEÍCULO DA MESMA MARCA E ANO DO DESCRITO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA EAPREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOEXEQUENDO QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.1. Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de buscae apreensão, convertida em execução, ajuizada em desfavor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08033046520184050000), 11-12-2018
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ULTERIOR PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. COMPRA DE AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA FORMA DE AQUISIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pretensão executória acerca de honorários advocatícios...
... ículo Ford Fiesta Sedan 1.6, ano 2015/2016, avaliado pela tabela FIPE em R$46.000,00 (fls. 186/188). ... O embargado apresentou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007040820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800704-08.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARMO FERNANDES ASSUNCAO e outro ADVOGADO: Alberico Macedo Coelho Sobrinho ADVOGADO: Abnilto Alves Do Amaral ADVOGADO: Alisson Farias Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...
... por fim, que os danos não poderiam ser calculados tendo por base a Tabela FIPE, mas sim de acordo com o valor de mercado do caminhão ... -
Acórdão Nº 0002254-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... font-family: 'Times New ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TABELA FIPE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164070-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE DESCRITO NA NOTA FISCAL DE COMPRA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO PELA TABELA FIPE DO VALOR DE MERCADO DO BEM - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. A indenização securitária deve observar o valor de mercado do bem (tabela FIPE), nos...
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Acórdão nº 1.0000.18.073215-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BEM ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR TABELA FIPE. DECISÃO MANTIDA. - Não havendo possibilidade de cumprimento da ordem de devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão, porque vendido em leilão após a execução da...