tabela piso salarial
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ção, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou ... lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para os ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... -direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos ... exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ÍNDICE DE TABELAS ... Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, ... preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de magistério ... 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131840-75.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE NÃO EXERCIA CARGO DE CONFIANÇA À ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DA PARCELA. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando...
... esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade ... de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de ... em observância a critérios fixados pela Tabela de Valores de Piso Salarial de Mercado, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1417/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL PREVISTO EM TABELA SALARIAL EXPEDIDA UNILATERALMENTE PELO SINDICATO DA CATEGORIA PRISSIONAL, SEM AMPARO EM NORMA COLETIVA. Não cabe recurso de revista quando não restaram preenchidos os pressupostos para o seu cabimento. Art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PISO SALARIAL PREVISTO EM TABELA SALARIAL ... EXPEDIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001648-65.2014.5.06.0023), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO. PISO. REDUTOR SALARIAL E DIFERENÇAS. REAJUSTES. I - A instituição pela ré da Tabela de Valores de Mercado e do piso salarial daí decorrente ocorreu por mera liberalidade, sendo uma norma benéfica ao empregado. II - E, neste contexto, se ao instituir tal tabela a ré não
... PISO. REDUTOR SALARIAL E DIFERENÇAS. REAJUSTES ... I - A instituição pela ré da Tabela de Valores de Mercado e do piso salarial daí ... -
Acórdão Nº 0042014-46.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-06-2022
... JULGADA. PERTINÊNCIA. REPERCUSSÃO DO PISO EM TODA A TABELA SALARIAL ... QUESTÃO DIRIMIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-661/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DESVIRTUAMENTO - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, quer quanto à matéria (não-ocorrência de diferenças salariais entre a tabela da Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC e a tabela juntada pela própria Executada, pois indicavam o mesmo piso salarial, não havendo nos autos outros meios probatórios capazes de...
... ência de diferenças salariais entre a tabela da ... Companhia Municipal de Transportes ... própria Executada, pois indicavam o mesmo piso salarial, não havendo nos autos outros meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-661/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia. Como a Autora não logrou especificar os dispositivos de lei
... ência de diferenças salariais entre a tabela da Companhia ... Municipal de Transportes ... à determinação judicial, indicam o mesmo piso salarial, não havendo nos autos outros meios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10516-73.2015.5.03.0025) 01-04-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da CTVA, parcela recebida por longo período de tempo, nos casos em que, por força de reajustes do valor do cargo de comissão efetivo, não se vislumbra irredutibilidade salarial do empregado....
... CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL ... Discute-se nos autos a possibilidade de ... de sua remuneração-base é inferior ao Piso de Referência de Mercado. Assim, a rubrica ... que respeitados os parâmetros fixados na Tabela do Piso de Referência de Mercado, e, ainda, ... -
Acórdão Nº 0000128-25.2012.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO. Manutenção da sentença. Valor constante na cláusula 15ª da CCT 2010/2012, refere-se a "tabela de remuneração", inclusive, correspondente a somente 22 dias de trabalho, não se tratando, portanto de piso salarial (salário profissional), este elencado na 15ª. Salário-hora constante na cláusula invocada pelo Sindicato, é...
... áusula 15ª da CCT 2010/2012, refere-se a "tabela de remuneração", inclusive, correspondente a ... de trabalho, não se tratando, portanto de piso salarial (salário profissional), este elencado ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, ... nova classe inicial, conforme a seguinte tabela: ... NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0002286-82.2015.8.26.0047 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Contrato coletivo de trabalho. Piso salarial. Correção de tabela salarial ...
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Acórdão Nº 0001823-55.2020.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-06-2023
... OESTE. PEDIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS ... DOS SERVIDORES DA CARREIRA ... VENCIMENTO NÃO VERIFICADO. ADOÇÃO DO PISO SALARIAL ... NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, ...
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Acórdão Nº 0005146-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... progressão, eles receberiam menos do que o piso" salarial ... 6 - Inexiste, in casu , viola\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005386-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... progressão, eles receberiam menos do que o piso" salarial ... 4 - Inexiste, in casu , viola\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005139-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
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Acórdão Nº 0005395-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
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Acórdão Nº 0005393-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
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Acórdão Nº 0005149-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
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