tabela portaria 344
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos Impostos sobre Produtos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... CAPÍTULO VIII. Da revelia ... ARTIGO 344 ... Se o réu não contestar a ação, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 344 ... Aos sindicatos de químicos devidamente ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 344 ... Os litígios e medidas cautelares ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 344 ... A baixa do termo de responsabilidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 8º, parágrafo único) ... ARTIGO 344 ... Os cigarros destinados à exportação não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ... ARTIGO 344 ... Os tributos e contribuições são ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Art. 343. Nos casos dos arts. 344 e 345, a nota fiscal será emitida, no mínimo, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 344. Em caso de móra de pagamento imputavel ao ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ... pormenorizada das despesas do devedor, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... 344 e não houver requerimento de prova, na forma do ... transmitidas pela MAC 5C-C9-D3-02-BF-C0(Tabela 12) , observou-se que os rendimentos de algumas ... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... -
Acórdão Nº 0000042-17.2018.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... REGULAÇÃO ... PREVISTA NA PORTARIA 344/1998 DO SVS/MS ... POSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... COM FULCRO EM TABELA" PREVISTA NA RESOLUÇÃO ... CONJUNTA Nº 15/2019 \xE2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo anterior, deverá ser utilizada a tabela progressiva anual constante do art. 94, ... Art. 344. As importâncias destinadas aos armadores e ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... V. Súmula n. 344; Orientações Jurisprudencias ns. 38 e 271 da ... normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 344. Os documentos de declaração do imposto e de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 344. Se o réu não contestar a ação, será ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 344 do CPC ... III – o terceiro será ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Sentença com número 5094243-91.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
... serviço constante na tabela da Lei nº 8.276/2013 o Requerente deveria ter ... em Portaria nº 344 de 24 de março de 2004 que o autor foi ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... ção calculada segundo os parâmetros de tabela oficial acidentária ou a acumulação das ... trabalhos de risco previsível (TARS, RT 631/344). Não há culpa, se o agente não omitiu ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 844, caput ; CPC, art. 344), não estará obrigado a impor ao revel uma ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ... tabela ...
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Da advocacia
... ários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB (art. 2º, § 12)." (CFOAB, Órgão ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 344 do CP). 3. O delito de coação no curso do ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... 7.1991, deverá ser observada a seguinte tabela: ... [VER PDF ADJUNTO] ... [VER PDF ADJUNTO] ... 30 anos de serviço = 3.360 dias x 40% = 1.344 dias (equivalente a 3 anos, 8 meses e 24 dias) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aplicação das alíquotas, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... Art. 344. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y197d{bottom:343.988549px;}.y2ea5{bottom:344 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... nada melhor do que ir direto à TIPI – Tabela de In - cidência do IPI (Decreto nº 8.950/16), ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ART. 344 ... a outra conclusão. Veja-se a dicção da ...