tabela prazos processo civil
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Acórdãos nº 0035177-76.2010.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
Apelação. Arrendamento Mercantil. Ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos. Veículo não localizado. 1. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Em que pese a autora invoque a nulidade do contrato em razão da autora não ostentar autorização para celebrar contratos de arrendamento mercantil, isto não altera sua condição de proprietária do veículo objeto de arrendamento, razão pela qual
... caput, e §1º, do Código de Processo Civil. Petição inicial para que ... de mercado do bem, este apontado na tabela FIPE. 4. Nota promissória vinculada ... Banco Central apenas estabelece prazos mínimo aplicáveis aos contratos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008603-34.2014.8.19.0045 (Cível), 04-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 905) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS (I) A RESCINDIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) A RESSARCIR O VALOR DE R$ 90.979,90, REFERENTE ÀS PARCELAS DO IMÓVEL JÁ PAGAS; (III) A INDENIZAR O AUTOR: NO IMPORTE DE R$ 22.623,67, REFERENTE À MULTA CONTRATUAL, (IV) E NOS VALORES REFERENTES À DEVOLUÇÃO SIMPLES DE R$1
...teriam sido cumpridos os prazos previstos para. execução da obra, pugnando pela ...523 do Código de Processo Civil. de 1973. Alega a terceira Reclamada, Hotelaria. ...de corretagem, bem como na tabela de preços. fornecida pela Ré. Dessa forma, ... -
DECRETO Nº 96652, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Aprova o Plano Nacional de Energia Eletrica 1987/2010 - Plano 2010 -, Fixa Diretrizes e Normas para Concessão Ou Autorização de Centrais Geradoras de Energia Eletrica No Pais e da Outras Providencias.
...ção, que acarretem alterações nos prazos, custos e características principais da obra, ... abordagem qualitativamente diferente do processo" tradicional de planejamento. Assim, o Plano não \xC3"... de 19% em 1970 para 37% em 1985 (vide tabela 2.1-1). . Na mesma tabela, é mostrada a ..., se considerados os serviços de engenharia civil, matéria-prima e mão-de-obra). . Considerando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024166-48.2020.8.19.0210 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024166-48.2020.8.19.0210 Recorrente: CONDOMÍNIO GERAL DO NORTESHOPPING - ré. Recorrida: NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA - autora. Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - LEOPOLDINA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Direito individual do trabalho
... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do .... A Tabela a seguir apresenta os valores médios e medianos ... do pagamento, o período de vigência e prazos para a revisão do acordo. O intuito do ...
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Acordao N° 1663766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Duplo efeito da apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não...
...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0729560-05.2022.8.07.0001. ...DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ... de amortização, comumente chamado de Tabela Price, por si só, não. configura qualquer ...dos prazos para pagamento e dos encargos respectivos. 5.3 Em ... -
Acordao N° 1256960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Civil. Ação ordinária. Ação de cobrança. Julgamento conjunto. Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitada. Contrato administrativo. Rescisão amigável. Determinação pelo poder judiciário. Impossibilidade. Rescisão por culpa da contratada. Caso fortuito ou força maior. Não configurados. Inadimplemento por parte da autora. Configurado. Penalidade. Cabível. Serviços...
...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704064-59.2018.8.07.0018. ...1256960. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ... pagamentos das medições foram feitos nos prazos, sendo que eventuais pendências e. retenções ...ção do laudo pericial especialmente na tabela. 04.04.01, diante da limitação do período de ... -
Acordao N° 1256957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Civil. Ação ordinária. Ação de cobrança. Julgamento conjunto. Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitada. Contrato administrativo. Rescisão amigável. Determinação pelo poder judiciário. Impossibilidade. Rescisão por culpa da contratada. Caso fortuito ou força maior. Não configurados. Inadimplemento por parte da autora. Configurado. Penalidade. Cabível. Serviços...
...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ...1256957. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ... pagamentos das medições foram feitos nos prazos, sendo que eventuais pendências e. retenções ...ção do laudo pericial especialmente na tabela. 04.04.01, diante da limitação do período de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Execução de medidas socioeducativas
...processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis. . Os princípios ... adolescentes; 3.15 Assegurar documentação civil básica a todos os adolescentes; 3.16 Incentivar ... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela...
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Dos Atos Processuais
... O processo, como vimos, é uma relação jurídica complexa ... . O recente Código de Processo Civil amplia a possibilidade dos negócios jurídicos ...ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em ... ao final, de conformidade com a seguinte tabela:. I – autos de arrematação, de adjudicação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805524-88.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805524-88.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): CONSTRUTORA TENDA S/A Recorrida (autor): CHAHILTON PINHEIRO NASCIMENTO DE MIRANDA Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... à morte presumida (prevista no Código Civil), a doutrina divide-se. Nélson Hungria, Noronha ...A lei fixa prazos, dentro dos quais o Estado pode exercer o direito ...109 do CP, de acordo com a seguinte tabela: . Máximo da pena ...
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Acordao N° 1620918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de...
...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0732768-31.2021.8.07.0001. ...DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ... de amortização, comumente chamado de Tabela Price, por si só, não. configura qualquer ... clareza quanto o valor da dívida, dos prazos para pagamento e dos encargos. respectivos. 4.3 ... -
Direito tributário e processual tributário
... Brasil, coincidentemente, representa o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), ...Processo Civil (art. 1.218, XIV). Conforme rezam os ... tributária impositiva, modelando toda a tabela de alíquotas e tendo como efeito a vedada ... e sim uma lei ordinária) fixou prazos de decadência e prescrição em relação às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101994-34.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0101994-34.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): ANA LAURA BALAN Recorrido (réu): TIM CELULAR S.A Origem: 4º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do
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Acórdãos nº 0003141-50.2015.8.26.0180 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
Apelação Cível – Processual Civil e Administrativo - Concessão de aposentadoria – Demora na apreciação – Sentença de procedência parcial que convalida liminar determinando o andamento do processo – Recurso da autora pela condenação em dano moral e restituição de valores – Provimento de rigor. 1. Morosidade da Administração na expedição da Certidão de Liquidação do Tempo de Serviço e na concessão...
... Apelação Cível Processual Civil e Administrativo - Concessão de ... determinando o andamento do processo Recurso da autora pela condenação ... pleiteada que extrapolou os prazos legais de modo injustificável ... Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) Adequação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
...ância química, não relacionada numa Tabela, que possa rapidamente produzir nos seres humanos ... química específica sobre a base do processo tecnológico efetivamente utilizado ou, no caso ... ela decidir, compreendido dentro desses prazos, realizará períodos extraordinários de ... procedimentos da Organização de Aviação Civil Internacional aplicáveis as aeronaves civis. Nos ...
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Licitações
... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: . • I – Seleção da proposta ... serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento; . A Lei ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. . Como já visto, o art. 7º, § 1º, prevê o ... menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado; . São dois os ...
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Decisão monocrática nº 2016.01449605-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-04-2016
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVATS/A, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízode direito da Vara Única da Comarca de Pacajá que, nos autos da ação de cobrança de DPVAT nº 0004252-81.2014.814.0069 ajuizada pelo apelado/autor CARLOS ALBERTO
...valor da condenação, extinguindo o processo com. julgamento de mérito, nos termos do art. ...tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na .... . . . . Isso porque os prazos processuais estavam. suspensos desde o recesso ...543-C DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ. PARCIAL. ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;. d) o ... Geral de Previdência Social após os prazos a que se refere o inciso II do caput e o § 1º ... individual, após a homologação do processo, este deverá ser encaminhado ao setor competente ... nova classe inicial, conforme a seguinte tabela:. NÚMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA. ...
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DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
...VIII ? instruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, ... pública ocorrerá após consulta à Casa Civil da Presidência da República. Seção II. Do ..., econômicas e jurídica, por projeto ou prazos limitados, com dispensa de licitação nos casos .... Tabela...
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Sentença com número 5580747-69.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
"Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50."Dessa forma, verifica-se, pela Declaração de Óbito emitida pelo Ministério da Saúde, que ficou comprovado o óbito de Hildebrando Natal da Silva, em 2
...Assentamento no registro. civil. Possibilidade. Inteligência do artigo 78. d a L ...i n i c i a l . E x t i n ç ã o d o. processo com resolução. do mérito.). ROSANA NATAL DA ..., com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados. no artigo 50.". Dessa forma, ...processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - ...