tabela prazos processo civil
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Sentença com número 5580747-69.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
"Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50."Dessa forma, verifica-se, pela Declaração de Óbito emitida pelo Ministério da Saúde, que ficou comprovado o óbito de Hildebrando Natal da Silva, em 2
...Assentamento no registro. civil. Possibilidade. Inteligência do artigo 78. d a L ...i n i c i a l . E x t i n ç ã o d o. processo com resolução. do mérito.). ROSANA NATAL DA ..., com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados. no artigo 50.". Dessa forma, ...processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...processo correspondente, quando os recursos transferidos ... do Poder Executivo ou Secretário da Casa Civil. § 9º Para fins de alcance dos limites ...ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, se ...TABELA 1 - CUSTOS DOS BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO. CUSTEIO ...
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Acórdãos nº 1012399-39.2016.8.26.0566 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de veículo. Cobrança de diferença de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Alegação pela seguradora de ausência do pagamento do prêmio do seguro. Não incidência do art. 342 do CPC. Indenização que está condicionada apenas à comprovação do acidente e do dano decorrente. Art. 5º da Lei nº 6.194/74. Súmula 257 do STJ. Ausênc
... que deve observar os índices da Tabela Prática deste Tribunal. Descabimento da ... nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio ... 85, § 8º do Código de Processo Civil de 2015 deve haver fixação ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ..., mas a nosso sentir, a contagem de prazos, que segundo o art. 219 do NCPC, será feita ...46 da Lei 9099 de 1995). 1. Não há tabela nem tarifação relativa a valores a serem ...
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Prestações previdenciárias
... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS vindicar ....7.1991, deverá ser observada a seguinte tabela:. [VER PDF ADJUNTO]. . [VER PDF ADJUNTO]. ... recolhimentos por período superior aos prazos estabelecidos para manutenção da qualidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
..., será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela:. Até 24 vêzes o valor de salário mínimo ... da legislação vigente, obedecidos os prazos de que trata o Regulamento referido no art. 1º. ... notificado o contribuinte do início do processo de lançamento ex-officio de que trata a letra ...As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o impôsto de renda sôbre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006445-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006445-86.2020.8.19.0209 Recorrente (réu):VIA VAREJO S/A Recorrido (autor):RENATO COSTA DE AMORIM DIAS PINTO Origem: I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RENATO COSTA DE AMORIM...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...ária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel .... PauLo PaiVa . ANEXO I . Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo (em ....406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil; . II — agir com proporcionalidade, ... de eventual extravio e comprometimento dos prazos pelo recebimento de petições, mediante o novo ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) prazos contratuais." (NR). "Art. 30. É permitida a ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: . I - advertência;. II - multa;. III - ...Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e ... Técnicos, nível V, da ANTT, constante da Tabela II do Anexo I à Lei nº 10.233, de 2001. Art. ...
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Ministério do Trabalho
... a empresa contratante são regidas pela lei civil. § 2º As relações de trabalho entre a empresa ...V - o número do processo judicial, a vara e a cidade ou comarca. Art. 4º ... de bandeira estrangeira, observando os prazos previstos nas Resoluções Normativas citadas, ou ...ção pelo Coeficiente em UFIR expresso na Tabela Prática Aplicada em Contribuições ...
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Acordao N° 1366595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Dialeticidade. Impugnação à gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Prejudicial de mérito da prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito....
...Órgão. 2ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0712576-14.2020.8.07.0001. ...Acórdão Nº. 1366595. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ...Afirma. que a perícia utilizou a “tabela fornecida pela Secretária do Tesouro Nacional ...prazos possíveis. 5.6. Para a teoria denominada actio ... -
Dos Atos Processuais
... O processo, como vimos, é uma relação jurídica complexa ... . O recente Código de Processo Civil amplia a possibilidade dos negócios jurídicos ...ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em ... ao final, de conformidade com a seguinte tabela:. I – autos de arrematação, de adjudicação ...
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DECRETO Nº 89394, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... quadro ou grupamento de quadro constam da Tabela Numérica de Especialidades (TNE), aprovada pelo ...ões de tempo de serviço nas condições e prazos estabelecidos neste Regulamento e de acordo com ...civil. § 1º - Aos Sargentos, Cabos e ... c - denunciada em processo-crime, revogada ou não a prisão preventiva, ...
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Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017. Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... minerário, a qualquer título, em processo que importe na obtenção de nova espécie. § ... Art. 2o-E. Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos no ...ção internacional do produto, conforme Tabela b. 3% (três por cento) ...
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Acordao N° 1677412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar. Inovação recursal e duplo efeito da apelação. Rejeição. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada.
...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0708158-62.2022.8.07.0001. ...DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ... de amortização, comumente chamado de Tabela Price, por si só, não. configura qualquer ...dos prazos para pagamento e dos encargos respectivos. 4.3 Em ... -
Dos Atos Processuais
...Conceito de atos e fatos processuais. O processo, como vimos, é uma relação jurídica complexa ... . O recente Código de Processo Civil amplia a possibilidade dos negócios jurídicos ...ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em ... ao final, de conformidade com a seguinte tabela:. I - autos de arrematação, de adjudicação e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal. Veja-se o que aconteceu com a regra ... a participação das entidades da sociedade civil. Art. 21 - O Órgão Central do Sistema de ...Compõem, ainda, a tabela de recursos que sustentam a seguridade social as ...prazos de prescrição da legislação vigente:. a) 5% ...
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Acordao N° 1635078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento de expedição de carta precatória para penhora de imóvel. Não evidenciada a efetividade da medida à luz das circunstâncias do caso concreto. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto juízo do 1º juizado especial cível de águas claras/df (cumprimento de sentenç
...FEDERAL. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...Acórdão Nº. 1635078. EMENTA. PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE ...oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.099/95, atendendo aos ...02 (dois) dias,planilha/tabela atualizada do débito, abatidos os eventuais ... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado em até seis ... classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. ...
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Relatório e Voto com número 5535874-92.2021.8.09.0016 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-07-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 48 HORAS. DIVERSAS OSCILAÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. IRDR Nº 5157351.34 (TEMA 27). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
...e-mail: gab.4juiz3tr@tjgo.jus.br. Processo: 5535874-92 1. Recorrente: Enel Distribuição ...energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem ...mormente porque a tabela coligida junto à peça de defesa possui dados ...artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Consolidação das leis do trabalho
...10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. . ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ...ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: . CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA . ...
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Direito constitucional
... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ... competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ...ários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o ... REALIZADAS Nº ACERTOS . 122 . . TABELA...
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Acordao N° 1759717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Carência. Internação. Emergência. Negativa de autorização. Obrigação de custeio. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. Urh como parâmetro. Previsão legal. 1 - plano de saúde. Internação de emergência. Carência. Em casos de emergência ou urgência, não se aplicam os prazos contratuais de carência
...Órgão. 4ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703203-33.2023.8.07.0007. ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE. SAÚDE. ...aplicam os prazos contratuais de carência (art. 35-C, inciso I e ...Na hipótese, a. utilização de URH da tabela de honorários da OAB/DF como parâmetro tem ... -
nº 2001.04.01.040443-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Febrero de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI 8.749/93. 1. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos sempre que relevante o interesse social. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Cabe ao Poder Judiciário
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO ... da Lei nº 8.742/93 e muito menos da "Tabela de Dados para Avaliação de Deficiência", ...ário estabelece a órgão de outro Poder prazos para o cumprimento de suas decisões, ainda mais ... -
Do processo em geral
. @Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. @@Art. 770. Os atos processuais ... e extinguem o processo (“Derecho Procesal Civil”, 3ª . ed., 1968, Instituto de Estudios ... ao final, de conformidade com a seguinte tabela:. I — autos de arrematação, de adjudicação ...