tabela prazos processo civil
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... § 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos ... e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro ...
- Tabela de prazos orocessuais no novo CPC
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS ... Art. 32. Os prazos previstos neste ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor ... ou proceder à entrega de documentos, nos prazos fixados, a fim de não obstarem as ações de ... 80. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a infringência a este Regulamento e a ... <<Tabela>> ... II - quando os corretivos, ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória nº ... ência de Aeronavegantes da Aviação Civil” ... Art. 8º Em função de futuras ... , ficam estabelecidos os seguintes prazos, a contar da data do desligamento do militar da ... processo de habilitação à pensão militar, desde que a ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... a) prazos mínimos, na forma da alínea ?b?, do inciso XI, ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ... , igual ou superior aos mínimos fixados em tabela própria, periódicamente ... II - Direta e ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, ... permanecerão vigentes as condições e os prazos nelas convencionados. Parágrafo único. A ... legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente na data de apresentação do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo para os despachos de expediente será de ... a petição com a conta pormenorizada das despesas do devedor, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos para garantia da dívida ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, ... , de acôrdo com a seguinte tabela: ... I - Até o vaIor do salário-mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026384420144058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802638-44.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB ADVOGADO: Galileu De Belli Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De
... valores das contribuições sindicais nos prazos indicados na Tabela de Prazos de Repasse da ... V - a pretensão de reparação civil; ... VI - a pretensão de restituição dos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... 000.000,00 (um milhão de reais), conforme tabela disposta no Anexo III ... ARTIGO 56 ... A ... suspensa ou interrompida a contagem dos prazos ... § 4º É vedada a retirada do original do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente estabelecidos: ... b) de ... § 3º As taxas constantes da tabela, a partir de duzentos mil cruzeiros (Cr$ ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... § 12. Os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de ... , no portal "Transparência" ou similar, tabela, por órgão, autarquia, fundação e empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo , no ato de sua nomeação segundo tabela organizada, bienaImente, pelos Conselhos ... b) a não devolução dos autos dentro dos prazos estabelecidos autorizará o funcionário ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... prorrogados até 30 de abril de 2016, os prazos" previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8\xC2" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ... XLII - Aprovar a tabela de preços a serem cobrados pela expedição de ... § 2º O prazos de validade dos documentos mencionados neste ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ... do pagamento de taxa nas condições e prazos da Tabela constante do Anexo à referida Lei ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... Órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição dos ... 37, de acordo com a seguinte tabela: ... Salário-de-Contribuição (Cr$) ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... Base de Cálculo ... Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente ... Art. 35. A ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... ão incinerados após o encerramento do processo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar ... ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras ... pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no §1º do art. 30 desta Lei ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil") ... § 3º As transferências de que tratam os \xC2" ... nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ção das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, ... VIII - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, ... a prorrogar, até 31 de julho de 2008, os prazos de vigência dos contratos temporários: ... I - ... ágrafo único. Finda a apuração, o processo será encaminhado à autoridade do órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... poderá contratar, independentemente de processo liquidatário, institutos de pesquisa de preços, ... o Poder Executivo autorizado a reduzir os prazos de suspensão da aplicação do reajuste a que se ... cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos ... do falecimento de servidor público civil e militar ... Art. 24. Nas deduções de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... juros, os deságios e outros encargos e os prazos médios de emissão, considerados para cada tipo ... , da modernização e coordenação do processo eleitoral e o pleito de 1998 ... § 4º Os ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1997, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do ...