tabela prazos processo civil
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1308186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Consumidor. Processo civil. Plano de saúde. Responsabilidade. Solidária. Operadora. Administradora. Rescisão unilateral. Requisitos. Inobservância. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Inteligência da súmula 608/stj. 2. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela...
...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707639-92.2019.8.07.0001. ...1308186. EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. ...novos prazos de carência e em conformidade com o preço de ... pagamento de mensalidade, com preços da tabela... -
COVID. Legislação correlata
...: I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa ....406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos depósitos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordao N° 1326367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito do consumidor. Processo civil. Prejudicial. Preclusão. Acolhida. Preliminares. Interesse recursal. Acolhida. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Plano de saúde. Modalidade. Coletivo por adesão. Rescisão unilateral. Possibilidade. Migração. Plano individual. Necessidade. Dano moral. Caracterizado. Valor. Critérios. Razoabilidade. Proporcionalidade. Manutenção. Juros de mora....
...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0000284-19.2017.8.07.0009. ...EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL. PRECLUSÃO. ACOLHIDA. PRELIMINARES. ...necessária a observância de novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
.... IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. ... 779ad8c), tendo em vista a suspensão dos prazos processuais no dia 11/10 e . o feriado de ... . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS ... -
Acordao N° 1367519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Actio civilis ex delicto. Reparação mínima fixada na decisão penal condenatória. Acórdão do julgamento da apelação criminal. Estabilizção dos valores fixados. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Processo civil supenso até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Dano...
...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0051438-08.2014.8.07.0001. ...INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O. DIREITO CIVIL E O DIREITO PENAL. EVOLUÇÃO DO SISTEMA ... tem um parâmetro econômico absoluto, uma tabela ou um. “baremo” (ou barema), mas representa ...prazos processuais é o primeiro dia útil subsequente ... -
Acórdão, Processo nº 0000767-89.2014.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
...c) a utilização da tabela TUNEP e do Índice de Valoração do ..., §3º, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, passo ao exame do mérito. 1. ...á permitida a exigência do cumprimento de prazos de carência. 13. Não assiste razão à apelante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... de 1966, pelos valôres expressos na Tabela A. Art. 2º Ficam alterados os arts. 19, ...processo administrativo o chefe de setor de trabalho onde ... § 2º Provada a boa-fé do servidor civil, dos órgãos da administração centralizada ou ..., estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos ...
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Acórdão, Processo nº 5004020-93.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... da prescrição intercorrente; da natureza civil e caráter indenizatório da dívida, sobretudo ...b) a utilização da tabela TUNEP é abusiva e ilegal. Com contrarrazões ... para efeito de inclusão de exigência de prazos de carência, nos termos do artigo 5º, V, da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a. ...financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas. compartilhadas. 2. ...civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ...tabela com as situações fáticas possíveis em que se ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Direito dos contratos
.... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ... e como lhe determinarem as leis do processo"”. Tal notificação se dá por meio da denuncia\xC3"... O CC estabelece que “não correrão os prazos da garantia legal na constância da garantia ... preço , hipótese em que se considera a tabela oficial ou o preço corrente; . d) o preço é ...
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Contestação
...Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 (Art. 131. A citação ...tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... mais de uma Unidade Orçamentária, os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de ... classificadas na subfunção Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos vinculados ... humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:. I - ...
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Acórdãos nº 1030120-10.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
Seguro obrigatório DPVAT. Acidente automobilístico. Cobrança de indenização. Procedência parcial da ação. Recurso de ambas as partes. Alegação pela Seguradora de ausência do pagamento do prêmio do seguro no momento do sinistro. Indenização que está condicionada apenas à comprovação do acidente e do dano decorrente. Art. 5º da Lei nº 6.194/74. Súmula 257 do STJ. Prêmio quitado posteriormente....
... artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Julgamento da questão pelo C. STJ ... Falta de previsão específica na Tabela da SUSEP. Percentual que ... pago, nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
..., de modo que as datas de expirações dos prazos não coincidem. Não obstante solicitadas e ... é filho de ODINEY DE JESUS LEITE, Policial Civil aposentado, já condenado pela prática de crime ... vieram acompanhados dos IMEI’s, conforme tabela abaixo encaminhada pela Operadora Vivo„ (sic) ...
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Acórdão nº0005776-03.2018.8.17.0001 de 4ª Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO EXCLUÍDAS. ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO RECONHECIDAS. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE PARA UM DOS ACUSADOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A...
...ão que deve ser remetida a posterior ação civil reparatória, de natureza ex delicto, na qual a ...ízo constitui pressuposto do subsequente processo executivo. 3. A gravidade inerente à forma ... o quantum fixado, em contraste com os prazos escalonados do art. 109, CP, vislumbro a ... o aumento da continuidade), e à luz da tabela escalonada do art. 109, CP, o prazo prescricional ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... tentativas para a promulgação do Código Civil, em 1892, agitou-se o operariado procurando ... (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do salário mínimo (1940); regulamentação de ... normas sobre disposições preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, ... e o do presidente da República, além dos prazos e procedimentos especiais para a tramitação dos ...
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Dos recursos
. Código de Processo Civil . Art. 993 . TÍTULO II . DOS ... estrito) devem ser praticados dentro dos prazos fixados por lei. . Não é unânime, entre os ... porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. . § 2º No prazo do ...
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Acordao N° 1724904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer. Internação em leito de uti. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento de urgência. Exigência de cumprimento de prazo de carência. Ilicitude caracterizada. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Valores...
...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0743457-03.2022.8.07.0001. ...Acórdão Nº. 1724904. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ...ência e emergência, ocorridos dentro dos prazos de carência ficassem limitados a um. período de ...7.2. A Tabela" de. Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil \xE2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025585-42.2020.8.19.0004 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0025585-42.2020.8.19.0004 Recorrente: Gilvan da Conceição Costa Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL 391/2011 QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL POR SI SÓ
...ório e Benefícios / Servidor Público Civil /. : GILVAN DA CONCEIÇÃO COSTA. RECORRENTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084994-17.2018.8.19.0004 (Fazendária), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0084994-17.2018.8.19.0004 RECORRENTES: ANDRÉ LUIZ VIEIRA PIRES, ROGÉRIO LOPES MIRANDA e PAULO TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL 391/2011 QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte .... § 12. Os prazos para publicação dos atos de restabelecimento de ... classificadas na subfunção Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos vinculados ..., nos respectivos sítios na internet, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, ...
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Das penas
...ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal . 1ª. Não será concedida fiança (art. ... e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes . . Pode ocorrer ... prisional deverá ser remunerado mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a 3/4 do ...