tabela redução capacidade laborativa
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o ... c) a que não produza incapacidade laborativa; ... d) a doença endêmica adquirida por ... serviço e especial obedecerá à seguinte tabela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade ... ção da recuperação da capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se ... ência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1364221 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (PRECEDENTES). 1. De acordo com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, para concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da...
... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER ... -
Acórdão nº 2008/0192533-8 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a concessão de auxílio-acidente em razão da perda auditiva, ainda que se encontre em percentual inferior ao mínimo indenizável admitido pela Tabela Fowler. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual nego...
... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como ... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1171485 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DISACUSIA. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1239684 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAS. TABELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131840-81.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERCENTUAL COM BASE NA TABELA DPVAT. DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não ofende a regra prevista no artigo 460, parágrafo único, do CPC decisão que remete para a fase de liquidação de sentença a apuração do percentual de redução da capacidade laborativa com base na tabela DPVAT, segundo critérios...
... ADMISSBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERCENTUAL COM BASE NA TABELA DPVAT. DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2007/0089575-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DISACUSIA. EM GRAU MÍNIMO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE ... em grau inferior ao estabelecido pela Tabela" de Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ficou reconhecida a ocorrência da redução da sua capacidade laboral (a partir de quando se ... ("O perito aferiu de acordo com a tabela DPVAT/SUSEP uma redução na capacidade ... ção do seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele ...
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Acórdão Nº 0020504-53.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2019
RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que foi reconhecida a redução da capacidade laborativa da autora, no percentual total de 5%, conforme Tabela DPVAT, sendo devido o pagamento de indenização por danos materiais. Provimento negado.
... Hipótese em que foi reconhecida a redução da capacidade laborativa da autora, no percentual total de 5%, conforme Tabela DPVAT, sendo devido o pagamento de indenização ... -
Acórdão Nº 0020282-88.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
RECURSO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que foi reconhecida a redução da capacidade laborativa do autor, no percentual de 5%, conforme Tabela DPVAT, sendo devido o pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento). Sentença parcialmente reformada.
... Hipótese em que foi reconhecida a redução da capacidade laborativa do autor, no percentual de 5%, conforme Tabela DPVAT, sendo devido o pagamento de indenização ... -
Acórdão Nº 0020128-58.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-11-2018
... APLICAÇÃO DA TABELA CIF. A utilização da tabela DPVAT como etro para a fixação do "quantum" de redução da capacidade laborativa é o critério ...
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Acórdão Nº 0020918-25.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COM BASE NA TABELA ...
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Acórdão Nº 0020913-03.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COM BASE NA TABELA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 342174 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISACUSIA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ... está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler" (REsp 1.095.523⁄SP, Rel. Ministra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21094-55.2017.5.04.0233)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença ocupacional constatada por...
... redução da capacidade laborativa corresponde a 6.25%, undo tabela DPVAT. Com efeito, o ... dano material, ... -
Acórdão nº 1.0611.15.000248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Havendo...
... descrita pelo perito e de acordo com a tabela SUSEP fornecida pela Lei n. 11.945/09, sendo que ... -
Acórdão nº 1.0611.15.000248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Havendo...
... descrita pelo perito e de acordo com a tabela SUSEP fornecida pela Lei n. 11.945/09, sendo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Existindo...
... e vinte e cinco reais) , conforme tabela da Lei n 6.194/74 ... Contudo, como alegado pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Existindo...
... e vinte e cinco reais) , conforme tabela da Lei n 6.194/74 ... Contudo, como alegado pelas ... -
Acórdão nº 2015/0049593-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... CAPACIDADE ... base na utilização exclusiva da Tabela de Fowler. ...
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Acórdão nº 1.0313.14.004202-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Não há se falar em nulidade da perícia, em sistema de mutirão DPVAT, que foi realizada por profissional qualificado e contem todos os esclarecimentos...
... resultantes do acidente, parametrada pela tabela trazida pelo referido diploma. Com efeito, a ... -
Acórdão nº 1.0073.13.000609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - DESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - VALOR PAGO A MENOR ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO
... deste artigo, devero ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as leses diretamente decorrentes ... dever ser proporcional reduo da capacidade do acidentado. Esse tema, inclusive, foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 25371-58.2017.5.24.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a título
... permanentes que determinaram uma redução da capacidade ... laborativa avaliada em ... 4,5% de acordo com a Tabela da SUSEP, além de ter causado prejuízo ...