tabela redução capacidade laborativa
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Acórdão nº 1.0035.17.010218-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL- COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.945/2009 - PROPORCIONAL. Na hipótese de sinistro ocorrido após a entrada em vigor da MP nº. 340, de 29.12.2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/07, a indenização correspondente ao seguro obrigatório deve ser equivalente a R$13.50
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Acórdão nº 1.0514.14.001352-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL- COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11-945/2009 - PROPORCIONAL- PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO- COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - Na hipótese de sinistro ocorrido após a entrada em vigor da MP nº. 340, de 29.12.2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/07, a indenização...
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Acórdão nº 1.0035.17.010218-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL- COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.945/2009 - PROPORCIONAL. Na hipótese de sinistro ocorrido após a entrada em vigor da MP nº. 340, de 29.12.2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/07, a indenização correspondente ao seguro obrigatório deve ser equivalente a R$13.50
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Acórdão nº 1.0351.14.003507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - PROPORCIONAL - CRITÉRIO DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO "A QUO" - CITAÇÃO. Na hipótese de...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239197 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIAS DE TODOS OS ELEMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1095523/RS, fixou entendimento no sentido de que restando...
... com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda ... inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à ... a quo, para entender que a capacidade laborativa" do obreiro estaria comprometida demandaria necess\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0216.12.000403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM RELAÇAO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO "A QUO" - CITAÇÃO. A teor do que preceitua a súmula 257, do...
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Acórdão nº 1.0216.12.000403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM RELAÇAO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO "A QUO" - CITAÇÃO. A teor do que preceitua a súmula 257, do...
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Acórdão Nº 0306010-65.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... LAUDO PERICIAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA ... QUE, EMBORA IDENTIFIQUE, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP, DANO CORPORAL PELA PERDA ANATÔMICA DE ...
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Acórdão Nº 0036028-77.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-11-2023
... RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ... DA TABELA SUSEP NO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE ...
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Acórdão nº 1.0071.13.002008-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - TABELA INSERIDA NO ANEXO DA LEI Nº 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE. Constatada a ocorrência de erro material no acórdão, justifica-se o acolhimento dos embargos para que seja feita a correção, afastando-se o desacerto. Em se...
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Acórdão nº 1.0071.13.002008-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - TABELA INSERIDA NO ANEXO DA LEI Nº 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE. Constatada a ocorrência de erro material no acórdão, justifica-se o acolhimento dos embargos para que seja feita a correção, afastando-se o desacerto. Em se...
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Acórdão nº 1.0702.13.010444-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - INOBSERVÂNCIA PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE -...
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Acórdãos nº 0020457-36.2011.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... o grau de deficiência auditiva pela tabela de Fowler, e sua influência na eventual redução da capacidade laborativa do autor – ...
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Acórdão nº 1.0598.16.000811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA NA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Uma vez que o...
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Decisão Monocrática Nº 0302987-32.2015.8.24.0012 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
... a questão repetitiva diz respeito à tabela de Fowler e redução da capacidade laborativa, e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade ... pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada, observado o ... atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de ...
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Acórdão Nº 0023323-15.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-12-2023
... ÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO ... DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ... PUNHO DIREITO, REDUÇÃO DE 5% CONFORME A TABELA DA SUSEP ... PARA A FUNÇÃO DE – ...
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Acórdão Nº 0076666-18.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... DA SENTENÇA, POIS ESTA SE UTILIZOU DE TABELA DO SUSEP – ... LAUDO QUE IDENTIFICOU A O DA CAPACIDADE LABORATIVA, DE ... MODO QUE TORNA INEFICAZ ... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, BASTANDO QUE ESTA ...
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Acórdãos nº 9000112-02.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... - Concessão - Presentes nexo e redução da capacidade laborativa diante da ... bilateral de 30,25% pela Tabela de Fowler, o trabalhador faz ...
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Decisão Monocrática Nº 0300216-24.2017.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-07-2020
... nos autos demonstra que houve redução permanente da capacidade laborativa, ainda que tabela de seguros da Susep como correspondente a uma ...
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Acórdão Nº 0000107-80.2014.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-06-2022
... REDUÇÃO DA ... CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA FUNCIONAL ... BASE NA TABELA SUSEP.JUROS DE MORA QUE DEVEM ... INCIDIR A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2418100-10.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... lesão e o grau de comprometimento da capacidade laboral; a remuneração do trabalhador à época ... ); sua expectativa de sobrevida, segundo a tabela IBGE 2004, era de 20 anos (o Autor estava com 51 ... em vista o grau de perda da capacidade laborativa do autor, o salário recebido à época e a ... em R$ 10.000,00 (dez mil reais) merece redução por afronta à razoabilidade e proporcionalidade, ...
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Acórdãos nº 0003946-54.2011.8.26.0079 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... - Concessão - Presentes nexo e redução da capacidade laborativa diante da ... auditiva bilateral de 11,43% pela Tabela de Fowler, o trabalhador faz jus ao ...
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Acórdãos nº 0033408-08.2009.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... - Concessão - Presentes nexo e redução da capacidade laborativa diante da ... auditiva bilateral de 24,04% pela Tabela de Fowler, o trabalhador faz jus ao ...
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Acórdãos nº 1001999-18.2015.8.26.0269 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... no percentual de 6,25%, segundo tabela SUSEP, acarretando capacidade laborativa ... Sofrimento indenizável REDUÇÃO CABIMENTO Condenação dos ...