tabela redução capacidade laborativa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001947-72.2017.5.02.0462)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a pensão mensal corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, não refletindo na quantificação da indenização o...
... capacidade laborativa, uma vez que o laudo pericial atestou ... para o ombro direito, apurando, segundo a tabela SUSEP, ... restrição funcional de ... cessantes pela redução da capacidade laborativa (artigo 950 do Código ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000504-29.2016.5.02.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERCENTUAL ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional aponta que o Reclamante foi acometido por doença ocupacional que ocasionou...
... O percentual da ... perda da capacidade laborativa foi fixado em 12,5%, de acordo com a ... do Código Civil prevê que em caso de redução da capacidade de trabalho, será devida ... foi fixado em 12,5%, de acordo com a Tabela ... SUSEP ... Com efeito, o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0115435-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER ...
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TST rejeita tabela Susep como critério único nos processos por acidente
TST, tabela Susep e processos por acidente de trabalho
... DANO MATERIAL - DEFINIÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - OMISSÃO. 1 - ... 2 - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1599-65.2012.5.09.0005) 18-12-2018
... assentar que "no caso foi comprovada a redução da capacidade laborativa em razão do problema no ... fundamentada no entendimento de que "a tabela da SUSEP não vincula a decisão judicial, a qual ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... perturbação funcional, com perda ou redução da capacidade laborativa, permanente ou ... , após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 25371-58.2017.5.24.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão " valores arbitrados a título de...
... A ré, por sua vez, pugna pela redução dos ... valores arbitrados ... que o recorrente teve redução da capacidade laboral em ... 25% e as lesões sofridas ... laborativa ... Trata-se o presente caso de acidente ... , segundo a tabela da SUSEP, é na ordem de 09% (nove por cento) e a ... -
Acórdão Nº 0020270-55.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-05-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Não constatada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, decide a Turma não acolher os embargos declaratórios.
... PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA ... Diz a reclamada ... , percentual diverso daquele previsto na tabela DPVAT de que trata a Lei nº 6.194/1974, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10152-89.2019.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA. TABELA DO IBGE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia...
... EXPECTATIVA DE ... VIDA MÉDIA. TABELA DO IBGE. FIXAÇÃO DO ... QUANTUM ... parcial ou total da capacidade laboral, que, nos termos previstos no artigo 950 ... acometido o reclamante, a redução parcial e permanente da capacidade laborativa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10051-65.2014.5.04.0512)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. A Turma expôs, de forma fundamentada e compreensível, os motivos pelos quais entendeu pelo provimento do recurso de revista, não havendo nenhuma omissão na decisão embargada.
... de redução da capacidade de trabalho " ... considerando a redução da capacidade laborativa no ... percentual de 45% da Tabela ... -
Acórdão Nº 0021552-02.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Prova pericial conclusiva quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as doenças existentes (depressão e cervicalgia), e o trabalho desempenhado. Inexistência de responsabilidade da reclamada e dever de indenizar. Sentença mantida.
... , mas alivia com o repouso ou com a redução da frequência da tarefa, fato esse não ... 6) Percentual de redução de capacidade laborativa conforme tabela do DPVAT: Sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001280-10.2014.5.06.0006), 16-04-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO. Restando comprovado o dano moral e estético pelo acidente do trabalho havido, correta a decisão que entendeu pelo dever de indenizar o autor. Contudo, o valor arbitrado não deve...
... em conta o dano e sua extensão, mas a capacidade econômica do ofensor. Efetivamente, para tais ... existência do dano, com a consequente redução de sua capacidade laborativa. Sustenta não ser ... que o magistrado deveria ter utilizado a tabela da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados ... -
Acórdão Nº 0021120-14.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
EMENTA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LESÕES ORTOPÉDICAS EM OMBRO DIREITO, COTOVELO DIREITO E COLUNA VERTEBRAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO DESDE 1993. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... e enquanto perdurar a incapacidade laborativa, com as mesmas condições ajustadas ... De acordo com a Tabela DPVAT, autora possui redução de 5% (20% (leve) ... (perda funcional de um ombro)), de sua capacidade laborativa, em decorrência do problema em ... -
Sentença nº 1002623-17.2017.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... por ele executadas na ré, com redução da capacidade laborativa, de forma parcial e anente, na ordem de 6,25%, segundo a tabela SUSEP (ID 624cfae). Logo, nos termos do artigo ...
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Acórdão Nº 0021819-51.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovada nos autos a relação causal (concausa) entre os agravos à saúde do trabalhador e o labor por ele prestado, bem como o agir culposo da empresa, que não adotou medidas de prevenção suficientes para a segura prestação dos serviços, resultando em uma redução permanente da...
... ção dos serviços, resultando em uma redução permanente da capacidade auditiva, resta ... o percentual de perda da capacidade laborativa (10%), pois a perita disse que o autor não ... PERCENTUAL CALCULADO DE ACORDO COM A TABELA DA DPVAT ... O reclamante apresentou no seu exame ... -
Acórdão Nº 0021045-20.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. Comprovada a redução da capacidade laborativa do trabalhador tem-se por devida a indenização na forma de pensionamento mensal.
... Comprovada a redução da capacidade laborativa do trabalhador tem-se ... TABELA DPVAT ... As partes interpõem recursos ... -
Acórdão Nº 0020265-69.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERDA AUDITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Caso que o valor arbitrado à indenização por danos morais está de acordo com o usualmente deferido nesta Justiça Especializada para os casos análogos, não se tendo por irrisória a importância, diante do dano sofrido.
... e, após, por 28,8 anos; registra-se que a tabela atualizada de expectativa de sobrevida (ambos os ... desta forma, entende-se que deva haver redução de 30%, motivo pelo qual a indenização é ... em questão, o grau de culpa, a capacidade patrimonial do lesante, bem como a ... percentual de redução da capacidade laborativa; ... Não há incapacidade laborativa do ponto de ... -
Acórdão Nº 0020778-76.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não havendo credencial sindical nos autos, não há falar em pagamento de honorários assistenciais. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Negado provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO. O empregado que, no exercício de suas atividades, vem a sofrer acidente do...
... çanos seguintes tópicos: adoção da Tabela CIF como critério para a apuração da perda ... CIF COMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA REDUÇÃO FUNCIONAL ... Em contrarrazões (Id. fa537ce), ... para a verificação da redução da capacidade laborativa, em substituição à Tabela DPVAT ... -
Acórdão Nº 0020770-14.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019
QUADRO ÁLGICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. Caso em que a prova pericial médica não reconheceu o nexo causal ou concausal entre o quadro álgico leve com suspeita de epicondilite lateral em membro superior esquerdo que acometeu a autora e o trabalho na ré, impondo-se o indeferimento das pretensões decorrentes de suposta doença ocupacional. Recurso ordinário da autora...
... por Nexo Técnico com a sua atividade laborativa junto à Reclamada ... Segundo a Tabela VAT não apresenta redução da capacidade laborativa ... Não há dano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000162-14.2013.5.02.0463)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15 . PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição...
... o que resultou na redução da capacidade de trabalho em 23,75%, conforme ... INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DE OFÍCIO OU ... capacidade de trabalho em 23,75%, conforme tabela ... da SUSEP ... A reclamada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 799-07.2015.5.02.0432)
... Embora o perito tenha citado a tabela SUSEP, explicou que essa tabela não se refere a ... redução" da capacidade laborativa, tendo estimado a reduç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020438-13.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-03-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Ausente o nexo causal entre as atividades laborais desempenhadas pelo autor na reclamada e a patologia apresentada, não há amparo legal e fático para o deferimento da pretensão de reintegração no emprego e/ou indenizatória decorrente de doença ocupacional. Improcede, também, o pedido de indenização por dano moral e material.
... c) segundo a Tabela SUSEP/DPVAT o autor não apresenta redução da apacidade laborativa; ... Note-se que a conclusão pericial decorre de ... /DPVAT não apresenta redução da capacidade laborativa ... Considerando as patologias ... -
Acórdão Nº 0020569-73.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovado nos autos, através das perícias ergonômica e médica, que as enfermidades que assolaram a trabalhadora estão associadas ao trabalho que desenvolveu para a empregadora, o qual atuou como concausa, faz jus a empregada à indenização por danos morais experimentados em razão da culpa da beneficiária do...
... fixadas em R$ 40,00, em razão da redução do valor arbitrado à condenação para R$ ... em parcela única, a observância da tabela CIF na apuração da redução da capacidade ... ) em razão da plena capacidade laborativa da autora ou redução do montante fixado em 50%; ... -
Acórdão Nº 0020767-76.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Evidenciados o dano, o nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, o trabalhador tem direito às indenizações por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional, na proporção da responsabilidade do empregador.
... que a autora pretende a aplicação da tabela CIF para o caso em tela, afirmando que sua perda ... perícia para apuração da perda de capacidade laboral, inexistindo qualquer referência a ... reformar a sentença que entendeu que a redução da capacidade laboral da trabalhadora, de ... teve 18,75% de redução da capacidade laborativa (id. 15e37e4), sendo 4,68% devido ao trabalho na ... -
Acórdão Nº 0020059-60.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXOS CAUSAL E CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. Em sendo subjetiva a responsabilidade civil do empregador, faz jus o empregado ao pagamento de indenizações por danos moral e material quando demonstrados o dano, o nexo causal (e/ou concausal) entre a moléstia e o labor, bem como a culpa do empregador no evento danoso. O...
... de " indenização correspondente pela redução de sua capacidade laboral. " (destacado no ... melhora com o afastamento da atividade laborativa causadora ... Analisando as informações do ... redução, a aplicação analógica da Tabela SUSEP/DPVAT. Nesse quadro, observando, de ...