tabela salário mínimo referencia
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos ... ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ... ção, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... ência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, ... o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, ... receberá remuneração inferior ao salário ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... trata o § 7.deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ... , além da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter democrático e ... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar ... serviço e especial obedecerá à seguinte tabela ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: ... Base de Cálculo ( em Ufir) ... ário Nacional poderá estabelecer prazo mínimo para as operações de que trata este artigo ... c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mínimo, os seguintes elementos: ... a) demonstração e ... publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) ... preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios ... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho ... o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante do Anexo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I – ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de: ... I – ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ... de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido ... VIII - os valores de quotas de salário"-família e salário-maternidade; e ... #Reda\xC3" ... obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... I - o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ÍNDICE DE TABELAS ... Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, ... nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 (Despesas ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... á e divulgará o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), para os meses de março, abril, ... cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos ...
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Acórdão Nº 61425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da Súmula Vinculante 4, apesar de ser inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, o Poder Judiciário não pode substituir sua base de cálculo por meio de decisão judicial. Precedentes.
... ção do adicional de insalubridade ao salário ... mínimo, o Poder Judiciário não pode ... ário-mínimo, mas a referência inicial de tabela de vencimentos ... III - Agravo regimental ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus ... no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis por cento; ... operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo ... § 1º O disposto ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Salário"-de-contribuição ... Arrecadação das contribui\xC3" ... trata este artigo são os constantes da tabela que constitui o Anexo I ... § 2º - A tabela do ... IV - o salário-mínimo mensal regional de adulto, para o segurado ...
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Acórdão nº 1.0115.08.012771-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR - PROPRIEDADE PRIVADA - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - OBSERVÂNCIA - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA - VALOR VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO - APELAÇÃO - LIMITES - FIXAÇÃO PELO RECORRENTE.- O trator se enquadra no conceito de veículo...