tabela salário mínimo referencia
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Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos ... ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ... ção, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... ência social rural obedecerá à seguinte tabela, considerado o ano em que o segurado tiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , uma para cada parte, onde conste, no mínimo: ... a) expressa autorização em acordo ... 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do caput ... ?[TABELA]? ... Art. 9o A Lei no 8.212, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... trata o § 7.deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ... , além da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter democrático e ... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo: ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar ... serviço e especial obedecerá à seguinte tabela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: ... Base de Cálculo ( em Ufir) ... ário Nacional poderá estabelecer prazo mínimo para as operações de que trata este artigo ... c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios ... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) ... preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de ocupação do titular de acordo com tabela do Código Brasileiro de Ocupações; da forma de ... § 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no lor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do § 2o do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ... de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4º-A. O quórum mínimo para a realização das reuniões do CGSN será ... para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ... , serão reduzidos para vinte por cento da tabela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, ... o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, ... receberá remuneração inferior ao salário ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... I - o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da totalidade dos débitos ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das seguintes características: ... em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido ... VIII - os valores de quotas de salário"-família e salário-maternidade; e ... #Reda\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - governo ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ... , publicará, até 31 de outubro de 2008, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ÍNDICE DE TABELAS ... Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, ... nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 (Despesas ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado ... § 2º Salvo prova em ... neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e ... II - fixar tabela ...