tac ilegalidade

EMENTA: BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO - TAC - ILEGALIDADE. O STJ, diante do julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos representativos de controvérsia, admite a contratação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008, data da vigência da Resolução CMN 3.518/2007.

EMENTA: BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO - TAC - ILEGALIDADE. O STJ, diante do julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos representativos de controvérsia, admite a contratação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008, data da vigência da Resolução CMN 3.518/2007.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA SINGULAR. EX-PREFEITA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - TAC - ILEGALIDADE - CUSTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, PROMOÇÃO DE VENDAS, GRAVAME E REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - VOTO VENCIDO EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA - COBRANÇA DE TAC - ILEGALIDADE. - Quanto à comissão de permanência, necessário destacar que ela não é ilegal, conforme Resolução nº 1.129/86 do BACEN, desde que não cumulada com correção monetária (súmula nº. 30 do STJ), juros moratórios e multa.- Incabível a revisão da cláusula relativa aos encargos...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DA TAC. ILEGALIDADE. Deve ser afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito feita pelas instituições financeiras em contratos bancários, por ser custo inerente à instituição que não pode ser repassada ao consumidor.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DA TAC. ILEGALIDADE. Deve ser afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito feita pelas instituições financeiras em contratos bancários, por ser custo inerente à instituição que não pode ser repassada ao consumidor.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DA TAC. ILEGALIDADE. Deve ser afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito feita pelas instituições financeiras em contratos bancários, por ser custo inerente à instituição que não pode ser repassada ao consumidor.

EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESAS PERTENCENTES A UM GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES.. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DE COBRANÇAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO....

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. CUMULATIVIDADE. ABUSIVIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ILEGALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A incidência de comissão de permanência é válida no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, nem com outros encargos remuneratórios ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS.1 - Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS.1 - Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS - VÍCIO MATERIAL - INAPROPRIAÇÃO DO TAC PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA ASSUMIR RESPONSABILIDIADE POR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULIDADADE - EXECUÇÃO DA MULTA POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - OCORRIDA A QUITAÇÃO ANTECIPADA PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) -ILEGALIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30/04/2008 - SÚMULA Nº 565 STJ - AUSÊNCIA DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS COM A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - EXEGESE DO ART. 52, § 2º DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A COBRANÇA DA SEGUNDA TAXA DE CADASTRO (TAC). ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA COM REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. AUSENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PONTO SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO VALOR COBRADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. ILEGALIDADE. TAC. IOF. VENDA CADA DE SEGURO. LEGALIDADE.APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO

1. AGRAVO REGIMENTAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. AÇÃO REVISIONAL. 4. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM SE DEPOSITADAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS VALORES ORIGINARIAMENTE CONTRATADOS. 5. NEGATIVAÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDICIONADA A...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ANTECIPAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – APELAÇÕES CÍVEIS – REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACÓRDÃO SEGUIDO DE RETRATAÇÃO QUE CONSTITUIU, EM SÍNTESE, O SEGUINTE: – (1) – TAC – ILEGALIDADE – (2) – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE – (3) – TARIFA DE CADASTRO – MANTIDA – (4) – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – DESCABIMENTO NO...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO - EXECUTIVIDADE CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/04 – ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO E A PLANILHA DO DÉBITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA CITADA LEI FEDERAL -