tantum devolutum quantum apelatum

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO MINISTERIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS ...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. APELAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame dos autos evidencia que inexiste o alegado julgamento ultra petita, na medida em que a sentença julgou improcedente o pedido inicial. Com efeito, a condenação do Estado do Rio Grande do Sul somente surgiu por ocasiã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO. O exame do cabimento do recurso de revista deve ater-se aos temas constantes do agravo de instrumento, em observância ao princípio processual da delimitação recursal tantum devolutum quantum apelatum. Na hipótese, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFEITO DEVOLUTIVO - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. Note-se que a decisão do Tribunal Regional está muito bem fundamentada, e que, ao contrário do que alega a reclamada, não há omissão, nem obscuridade no julgado. Há tese explícita no sentido de que a matéria não foi devolvida para o Tribunal Regional em sede de recurso ordinário....

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Do compulsar dos autos originários, verifica-se regularmente demonstrado que o servidor, com fulcro na Portaria nº 488/2021/GA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496, §1º, DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM.  PLANSAÚDE/UNIMED. HOME CARE. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Diante da interposição de recurso voluntário por parte da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. CONTRATO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO....

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Pela dicção do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, devem estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não se prestam, pois, a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.1. A matéria apreciada pelo Tribunal é delimitada pelas razões recursais, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, excluindo-se dessa seara apenas as matérias de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS INACOLHIDOS.

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Preliminar rejeitada, porque os Embargos Declaratórios realizaram apreciação de mérito quanto à matéria embargada, interrompendo, assim, o prazo recursal. II - NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha apontado violação a dispositivos legais, o Reclamante não explicita quais as matérias ou pontos do...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE X SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A amplitude do efeito devolutivo mede-se pela extensão da matéria impugnada - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM - senão não teria razão de ser o art. 515, § 1º, do CPC. É certo que o referido dispositivo legal, conjuntamente com o 516 do mesmo diploma processual dispõem que são objeto de apreciação pelo Órg

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DELIMITADA PELA EXTENSÃO DA IMPUGNAÇÃO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam,...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Lavratura Do Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi), Com Recuperação de Consumo. Sentença que Julgou Improcedente a Ação, Condenando O Autor À Litigância de MÁ-FÉ, Artigo 81 Cpc/2015. Irresignação Da Parte Autora. Prova Pericial que Constata Irregularidades Na Medição e Afasta a Alegação Autoral de Abusividade Na Lavratura Do Toi.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -Do compulsar dos autos originários, verifica-se regularmente demonstrado que o servidor, através do Ato n° 006, de 14 de junho

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 168 DA LEI MUNICIPAL Nº 478/1996. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...

PROCESSO Nº: 0804491-64.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SEBASTIANA INACIO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÕES APENSADAS E PROPOSTAS EM DIVERSOS ANOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS 2000, 2001 E 2002 PERSEGUIDOS PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM PREVISTO NO ART. 1013 DO CPC/15. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2003 A 2008 QUE SE ENCONTRAM ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO...