Tarefeiro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - DOBRA DE FÉRIAS - HORAS IN ITINERE - TAREFEIRO - CÁLCULO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVIMENTO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que...

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - HORAS EXTRAS - TAREFEIRO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. MULTA - ANOTAÇÃO NA CTPS A previsão legal de anotação na CTPS pela própria Secretaria da Vara torna desnecessária a aplicação da multa para alcançar esse fim, uma vez que atinge resultado prático idêntico....

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na hipótese do pagamento de salário por produção, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extraordinárias - já incluídas no salário normal - mas tão-somente o pagamento do adicional de hora extraordinária, à semelhança do que ocorre com

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseja a condenação em dobro, em razão do disposto no art. 137 da CLT. Precedentes. HORAS EXTRAS - TAREFEIRO O apelo está desfundamentado. Incidência da Súmula nº 422 do TST. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TAREFEIRO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o disposto na sua Súmula nº 340 do TST é inaplicável ao trabalho realizado no corte da cana-de-açúcar, tendo em vista as peculiaridades que envolvem a referida atividade. Precedentes. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRÉ-FIXAÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMPREGADO TAREFEIRO. HORAS IN ITINERE. O empregado tarefeiro, quando à disposição do empregador nas horas in itinere, está impossibilitado de prestar serviço. Logo, a sua remuneração fica prejudicada ante a ausência de produção. Inaplicabilidade da orientação do Enunciado nº 340 do TST, que pressupõe a prestação de serviços e o correspondente pagamento ao comissionista (no caso, o tarefeiro) das...

HORAS IN ITINERE. EMPREGADO TAREFEIRO. O empregado tarefeiro, quando à disposição do empregador nas horas in itinere, está impossibilitado de prestar serviço. Logo, a sua remuneração fica prejudicada ante a ausência de produção. Inaplicabilidade da orientação do Enunciado nº 340 do TST, que pressupõe a prestação de serviços e o correspondente pagamento ao comissionista (no caso, o tarefeiro) das...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovado nos autos o labor

EMPREGADO TAREFEIRO. HORAS "IN ITINERE". PAGAMENTO. O empregado tarefeiro, quando à disposição do empregador nas horas "in itinere", não presta qualquer tipo de serviço, de forma que sua remuneração resta totalmente prejudicada, ante a ausência de produção. Inaplicável, assim, a orientação prevista no Enunciado nº 340/TST, sendo devidas as horas "in itinere" e o adicional respectivo. Recurso de...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda

PROC. Nº TST-RR-384.144/97.0 EMPREGADO TAREFEIRO. HORAS "IN ITINERE". PAGAMENTO. O empregado tarefeiro, quando à disposição do empregador nas horas "in itinere", não presta qualquer tipo de serviço, de forma que sua remuneração resta totalmente prejudicada, ante a ausência de produção. Inaplicável, assim, a orientação prevista no Enunciado nº 340/TST, sendo devidas as horas "in itinere" e o...

RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. Qualquer que seja a atividade preponderante do empregador, há que se observar a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado antes de reputá-lo urbano ou rural. Ora, a exploração industrial em estabelecimento agrário, no qual o empregado trabalha no corte de cana-de- açúcar, atrai a regência da Lei nº 5.889/73 e o enquadramento do reclamante como rurícola.

HORAS IN ITINERE. TAREFEIRO. ENUNCIADO Nº 340/TST. Não se aplica, na hipótese de empregado tarefeiro, a orientação contida no Enunciado nº 340/TST, tendo em vista que as horas in itinere não constituem tempo gasto em atividade laboral. Recurso de revista a que se nega provimento.

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. No caso, o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 03/07/1989 a 02/03/1999, ou seja, foi extinto antes de 26/05/2000, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 28. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que, no caso em questão - vínculo de emprego extinto...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, que instituiu a prescrição quinquenal também para os trabalhadores rurais, não deve prejudicar os contratos em curso, sob pena de atingir situações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TAREFEIRO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada contrariedade à Súmula nº 340 e à Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, ambas desta Corte. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. O acórdão

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional afirmou que o depoimento da testemunha é válido e que, em conjunto com as demais provas dos autos, comprova a existência de horas extras devidas ao Reclamante. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional afirmou que o depoimento da testemunha é válido e que, em conjunto com as demais provas dos autos, comprova a existência de horas extras devidas ao Reclamante. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional afirmou que o depoimento da testemunha é válido e que, em conjunto com as demais provas dos autos, comprova a existência de horas extras devidas ao Reclamante. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. TAREFEIRO RURAL. CATEGORIA PREDOMINANTE: INDUSTRIÁRIO. Empregado que desenvolveu funções típicas de rurícola, como tal deve ser enquadrado, não obstante a atividade industrial preponderante na empresa. Recurso a que se dá provimento. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Pretensão embasada em acordo coletivo da categoria profissional dos industriários, no qual se prevê o não...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TAREFEIRO. PLANTIO DE CANA. A empregada se ativava no plantio de cana e, por isso, faz jus às horas extras e o respectivo adicional, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS -IN ITINERE-. PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. Decisão regional em que se determinou o pagamento das horas -in itinere-, como extras,...