tarifa internacional telefonica
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... 2. A tarifa ... de assinatura básica mensal não é serviço ... -
Acordao N° 1655942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor, processual civil. Telefonia. Contratação de pacote internacional - falta de informação sobre a ativação - falha na prestação dos serviços. Impossibilidade de uso do telefone em viagem internacional - danos morais caracterizados. Valor - princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre...
... CONTRATAÇÃO DE PACOTE ... INTERNACIONAL – FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ATIVAÇÃO – ... ter acesso aos serviços foi cobrada pela tarifa de plano internacional. Requer a condenação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020062-49.2020.8.19.0004 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020062-49.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A - ré. Recorrido: CARLOS JULIO DA SILVA COUTINHO - autor. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... ATB Área de Tarifa Básica ... ATB Área de Tarifação Básica ...
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Direito tributário
... das empresas brasileiras no mercado internacional.Como se vê, o motivo da existência do crédito ... úmula 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... el principio por partes iguales con la tarifa progresiva. Sin embargo, el principio del reparto ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado n. 22) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... sobre “questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia ...
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Direitos da Personalidade
... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... , quando desfrutavam de lazer na Praia de Tarifa, em momentos de intimida de. O réu YOUTUBE INC., ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... II — a tarifa operacional única não será ... superior a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Pág.: 251) ... CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DOS ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Pág.: 251) ... CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DOS ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ...
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Direito Administrativo
... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ... a modici-dade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários ... (B) Um grande ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Tese aprovada no I Congresso Internacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo, ... do ICMS seria acrescentado ao valor da tarifa líquida, assim o valor final da tarifa aérea ...
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Da não incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações
... ICMS e serviços de comunicação internacional. Revista Dialética de Direito Tributário , nº ... por ausência de previsão em lei) ou tarifa – o questionamento possui maior relevância ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a ... um duplo preço na Internet, aplicando uma tarifa adicional que favoreça os serviços ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... ATB Área de Tarifa Básica ... ATB Área de Tarifação Básica ...
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Magistratura TJBA 2019
... ível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o ...
- Legislação Complementar
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ... (A) dos usuários determinado valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga ...
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Processo nº 2001.001.105728-3 de Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2004
ICMS. Obrigacao tributaria. Sujeito passivo. Telefonia movel. Ligacao internacional. Exportacao do servico. Inexistencia. 1. O uso da estrutura material da concessionaria do servico de telecomunicacao, disponivel ao terceiro como atividade negocial, para realizar a ligacao telefonica, caracteriza o fato gerador do ICMS. 2. No servico de telecomunicacao internacional, quando a chamada origina-se...
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Leis
... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ... o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... intermunicipal, interestadual ou internacional, o titular da competência tributária seria a ... serviço, o tomador pagará ao prestador a tarifa ou preço convencionado, por ... 222. Art ...
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Direito do Consumidor
... o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados ... cidadão pagar os serviços públicos por tarifa vou preço público. Isso porque, nessas ...