Tarifa postal
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação. Art. 625. As ... (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. § 1º O auto não terá o seu valor ...
-
A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... as constituições sempre reconheceram a importância do serviço postal, a vista de sua contribuição para o desenvolvimento da nação e na ... prestadoras, deve realizar política econômica, incluindo a tarifa postal, essencial para a integração e comunicação nacional, dentro dos ...
-
Considerações dos direitos do autor de obra de arte (parte 1)
Considerações dos direitos do autor de obra de arte (parte 1)
...ã e figureira registrada, ao procurar os serviços de uma agência postal, foi surpreendida com a imagem de uma de suas esculturas (um presépio ..., fixados em 1% sobre o número de selos impressos multiplicado pela tarifa do mês de circulação, devidamente atualizados, além de honorários em ... -
Decisão monocrática Nº 1333966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
.... § 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será nsiderado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010684-17.2018.4.04.0000), 19-03-2018
.... § 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será nsiderado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. . § 3º Para os ...
-
Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;. II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado ...§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será ...
-
Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
...§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será nsiderado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para os ...
-
Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
...§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será nsiderado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para os ...
-
Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
...§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será nsiderado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para os ...
-
Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
...§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será nsiderado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para os ...
-
Decisão da Presidência nº 999006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
...ência do pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de despacho postal. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, ...
-
Serviços públicos
... possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa. . Observa-se que é um conceito incompleto, e como acentuam os modernos ... VII - emitir moeda; (..) . X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; . XI - explorar, diretamente ou mediante ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... um mecanismo de distribuição da arrecadação da aplicação da Tarifa Externa Comum:. a mercadoria proveniente de terceiros países que, ...a) Os documentos, impressos ou papéis não sujeitos a monopólio postal, segundo a legislação de cada Estado Parte, inclusive a documentação ...
-
Decreto nº 51.902 de 19/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT).
...d) Diretoria do Material:. e) Superintendência do Tráfego Postal:. f) Superintendência do Tráfego Telegráfico:. g) Inspetoria de ... com a Seção Econômica e Financeira nos estudos para revisão da tarifa postal internacional;. h) estudar e interpretar a Tarifa Geral, na parte ...
-
Decisão monocrática Nº 1348548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... de remessa e retorno não se trata de taxa, mas despesa de serviço postal remunerado mediante tarifa ou preço público, de competência da União ...
-
Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
...Também conhecido impropriamente com a designação de tarifa aduaneira ou direitos aduaneiros, é um dos mais antigos impostos na ...31, I, do Decreto-Lei 37/66. Em se tratando de remessa postal inter-nacional, 7 o contribuinte responsável pelo ônus tributário, nos ... -
Decisao Nº 0140116-72.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-09-2023
... D) DAJE 0 4 – DOCUMENTOS ENVIADOS VIA CORREIO – TARIFA DE POSTAGEM – CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO VIA POSTAL , correspondente a ...
-
IGP-10 avança 0,74% em junho e acumula alta de 8,53% no ano
... para este movimento partiram dos itens roupas (1,14% para 2,04%) e tarifa postal (2,17% para 4,89%), além de tarifa de eletricidade residencial ...
-
Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
...Capítulo. XII -. Da Rede de Transmissão de Telegrama ....................... Capítulo. XIII -. Da Tarifa de Telegrama .................................... Título IV - Da Reclamação Contra Serviços. Título V - Das Infrações e Penalidades. ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
...b) a tarifa remuneratória do depósito e dos outros serviços;. c) a certidão do ...á esta circunstância e o número e data do certificado do registro postal. Anotar-se-ão também no verso do talão as ocorrências que se derem com ...
-
Tributário
... quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 01/09/1988). II – quando ...§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será ...
-
IPC-S fecha fevereiro com deflação de 0,01%
...Nestas classes de despesa, vale destacar o comportamento de tarifa de eletricidade residencial (-1,52% para -2,53%), gasolina (-1,03% para ...As principais influências partiram de tarifa postal (9,88% para 13,56%), em sentido ascendente, e alimentos para animais ...
-
IGP-DI tem alta de 0,69% em maio, diz FGV
...ças e legumes (9,10% para -9,06%), gasolina (3,19% para 0,91%), tarifa de eletricidade residencial (-6,78% para -9,34%), medicamentos em geral ... seguintes itens: passagem aérea (14,38% para 16,33%) e tarifa postal (0,13% para 6,95%). O núcleo do IPC registrou taxa de 0,84% em maio, ante ...
-
IGP-DI registra deflação de 1,01% em abril e acumula queda de 2,57% em 12 meses
... partiram dos seguintes itens: gasolina (8,66% para -0,38%) e tarifa de eletricidade residencial (3,30% para 0,30%).Em contrapartida, os grupos ...% para 1,13%), tarifa de telefone móvel (0,81% para 1,60%) e tarifa postal (0,18% para 3,34%).Núcleo e DifusãoO núcleo do IPC-DI registrou taxa de ...
-
Inflação pelo IPC-S atinge 0,70% na primeira medição de abril
....Nessas classes de despesa, a FGV destaca o comportamento dos itens: tarifa de eletricidade residencial (3,30% para 2,76%), artigos de higiene e ... (-1,83% para -0,79%), roupas femininas (0,06% para 0,67%) e tarifa postal (0,18% para 0,62%).O indicador foi calculado com base nos preços ...