Tarifa preferencial
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... IV - estabelecer tarifa postal preferencial, reduzida, para o livro brasileiro; ... V - criar ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... c) criar ação preferencial" de classe especial, de propriedade exclusiva da União, nos termos do § 7\xC2" ... ção de energia elétrica adquirida pela diferença entre a sua tarifa ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... (kW referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa ... restrita à 1 a (primeira etapa do programa a contratação preferencial de Produtor Independente Autônomo ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação ... #Redação dada ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - ...
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Acórdão nº 2015/0027732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A ISENÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA, EM NO MÍNIMO 50%, AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO QUE POSSUEM IDADE DE 65 ANOS OU MAIS NA LINHA DE TURISMO DA CIDADE DE CURITIBA. BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 39 E 23 DO ESTATUTO DO IDOSO.
... TARIFA, EM NO MÍNIMO 50%, AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ... como o acesso preferencial aos respectivos locais (Art. 23 - A participação dos ... -
Acórdãos nº 0001668-03.2014.8.26.0588 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – Embargos - ISSQN - Serviços bancários – Exercícios de 2006 a 2010 - Taxatividade da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Possibilidade de interpretação extensiva, viabilizando o enquadramento de serviços congêneres àqueles explicitamente elencados – Os serviços de "tarifa interbancária", "atendimento preferencial" e "taxa de carregamento – VGBL" não são...
... explicitamente elencados Os serviços de “tarifa interbancária”, “atendimento preferencial” e “taxa ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... um mecanismo de distribuição da arrecadação da aplicação da Tarifa Externa Comum: ... a mercadoria proveniente de terceiros países que, ... será impedimento para a concessão do tratamento tarifário preferencial ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... árias previstas no parágrafo 1 são aqueles aplicados com base na tarifa de Nação Mais Favorecida (doravante NMF) em vigor em janeiro de ... Para que os bens originários se beneficiem do tratamento preferencial previsto neste Acordo, eles serão transportados diretamente entre a ...
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DECRETO Nº 3494, DE 29 DE MAIO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação 9 (setor Automotivo), e de Sua Ata de Retificação de 16 de Maio de 2000, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e Dos Estados Unidos Mexicanos, de 9 de Maio de 2000.
... Para efeito deste Protocolo, entender-se-á por: ... tarifa: qualquer imposto ou gravame à importação e qualquer cargo de qualquer ... Essa tarifa preferencial será aplicável às seguintes quotas recíprocas: ... a) durante o ...
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Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
Esse artigo discute a polêmica existente no Estado do Rio de Janeiro acerca da possibilidade ou da impossibilidade de cobrança por esgotamento sanitário, quando não inclusivo de todas as suas etapas, ou seja, da coleta ao despejo do material coletado no meio ambiente, mas já tratado. Após apresentar um amplo panorama da discussão jurisprudencial o artigo conclui que, de acordo com as máximas da...
... Palavras-chave: Esgotamento sanitário ʹ Tarifa ou preço público ʹ Tratamento do esgoto ʹ Direito do Consumidor ʹ Lei ... 29 ao estabelecer que a tarifa será utilizada de maneira preferencial, admitindo explicitamente a existência de outros preços públicos, ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , adotando-se em cada caso concreto, uma seriação preferencial estabelecida pelo C.N.A.E.E ... CAPÍTULO II ... Da Divisão de Águas ... das quotas de reversão, durante os três anos de vigência da tarifa, será depositada em conta especial vinculada na agência do Banco do ...
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Acórdão Nº 0046667-15.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTOS SUMULADOS DO STJ. ONEROSIDADE...
... REVISÃO CONTRATUAL ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO ... INÍCIO DO RELACIONAMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE ... ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC ... PRECEDENTES DO STJ E DESTA C ... -
Processo nº 0029853-93.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo Instrumento. Decisão Singular Do Relator que Não Conheceu Do Agravo de Instrumento, Na Forma Do Art. 932, Ii, Do Novo Código de Processo Civil, por Entender que a Prescrição Não Enseja Manejo Do Recurso. Agravo Interno Interposto. Decisão Deste Colegiado Pelo Provimento Do Recurso para Conhecer Do Agravo de Instrumento, Determinando O Seu Julgamento. Direito Societário. Decisão Do...
... percentuais médios correspondente a metade da tarifa autoriza ... possibilidade de discutir a contínua tarifa preferencial oferecida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007691-35.2020.8.19.0204 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007691-35.2020.8.19.0204 Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Recorrido: MAIRLE BRITO LIMA Origem: 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a...
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Acórdãos nº 1018980-03.2016.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
Competência. Cobrança de tarifa de interligação de empreendimento residencial/comercial à rede pública. Pretensão à quitação de tarifas públicas referentes ao empreendimento imobiliário. Matéria que não se insere na competência preferencial desta C. Câmara. Competência prevalente da 14ª, 15ª e 18ª Câmara da Seção de Direito Público. Não conhecimento. Não se insere na competência preferencial das 2
... - EPP VOTO Nº 38.114 EMENTA: Competência. Cobrança de tarifa de interligação de empreendimento residencial/comercial à rede ... éria que não se insere na competência preferencial desta C. Câmara. Competência prevalente da 14ª, 15ª e 18ª ... -
Acórdãos nº 1001752-15.2016.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
Apelação - Ação condenatória - Pretensão ao recebimento da contrapartida da tarifa de participação ao Fundo Municipal para Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano, criado pela Lei nº 5.357/2006 - Declaração de viabilidade técnica, cobrança e pagamento pela interligação efetuada nos termos da Resolução 15/2005. Resolução 623/2013, art. 3º, II, do TJSP, que determina competência...
... ória - Pretensão ao recebimento da contrapartida da tarifa de participação ao Fundo Municipal para Construção do ... º, II, do TJSP, que determina competência preferencial das 14.ª, 15.ª e 18.ª Câmaras de Direito Público como ... -
Acórdãos nº 1018980-03.2016.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
Apelação - Ação de conhecimento condenatória - Pretensão ao recebimento da contrapartida da tarifa de participação ao Fundo Municipal para Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano, criado pela Lei nº 5.357/2006 - Declaração de viabilidade técnica, cobrança e pagamento pela interligação efetuada nos termos da Resolução 15/2005. Resolução 623/2013, art. 3º, II, do TJSP, que determina...
... ória - Pretensão ao recebimento da contrapartida da tarifa de participação ao Fundo Municipal para Construção do ... º, II, do TJSP, que determina competência preferencial das 14.ª, 15.ª e 18.ª Câmaras de Direito Público como ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... são suplementares ou configuram atividade-meio. 2. A tarifa ... de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço ... ADI 1945 / MT ... método preferencial considerada a gestão da coisa pública. A forma de ... Estado federal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005039-30.2020.8.19.0209 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005039-30.2020.8.19.0209 Recorrente: ANGELICA DA ROCHA CARLOS - autora (J.G. - fl. 90) Recorrido: SUPERMERCADO GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - ré Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca - Comarca do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro
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Acórdãos nº 0010162-36.2012.8.26.0066 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
APELAÇÃO – Embargos à execução. ISS. Instituição financeira. Exercícios 2001 a 2005. Sentença de parcial improcedência. Taxatividade da lista. Possibilidade de interpretação extensiva, com enquadramento de serviços congêneres àqueles explicitados na lista de serviços anexa a LC 406/68 e LC 116/03. Indevida incidência sobre parte das receitas autuadas. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã
... “desbloqueio talão de cheques”, “saques RVA”, “tarifa s/mov conta corrente”, “extrato via fax”, “carta de ... /acomp projet”, “outros provisões”, “atendimento preferencial”, “2ª via de documento”, “microfilme de cheque”, ... -
Processo nº 0002754-80.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Processual Civil. Execução Extrajudicial. Penhora de Dinheiro. Bloqueio Eletrônico de Conta Corrente. Valores Encontrados que Guardam Relação Com a Arrecadação Diária Da Empresa. Capital de Giro. Penhora Integral Do Valor. Impossibilidade. Risco À Continuidade Das Atividades Da Empresa. Observância Do Princípio Da Menor Onerosidade. Muito Embora a Penhora Tenha Atingido Valores...
... tarifa de energia; 3) foi deferida liminar ... com a consequente majoração da tarifa; 7) a ordem preferencial ... -
Versão original
LEI 10753 de 30/10/2003 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DO LIVRO.
... IV - estabelecer tarifa postal preferencial, reduzida, para o livro brasileiro; ... ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem ... VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e ...