tarifa rodoviária
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;. VI - o transporte multimodal;. VII - o transporte de cargas ... disposto no inciso VI do caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. ". ARTIGO ... de julgamento poderão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- a Polícia Rodoviária Federal;. VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e. ...Penalidade- multa. VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:. #Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...§ 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos serviços para ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...§ 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos serviços para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste ...§ 2º O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte ... disposto no inciso VI do caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, ...
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Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVILPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICODEMONSTRADO. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. REDUÇÃO DA TARIFA DEPEDÁGIO. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESACONCESSIONÁRIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICASDEMONSTRADA.1. A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias deserviço público...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...§ 4º Eventual excedente da tarifa de serviços da mandatária em relação ao limite de que trata o inciso ...
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Acórdão Nº 0042195-57.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BOXES NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DESTINADO À VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS. TARIFA DE UTILIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO LITÍGIO.
...PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BOXES NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DESTINADO À VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS. TARIFA DE UTILIZAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e ... de R$15,00, como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade. 3. A coisa julgada ... -
Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
... das penalidades administrativas determinadas pela autoridade rodoviária impostas à empresa autorizada, permissionária ou concessionária, em ... a substituição do respectivo bilhete de passagem, ajustando-o à tarifa vigente e registrando nele as diferenças havidas para mais ou para menos, ...
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Acordão da Corte Especial, 01-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. REDUÇÃO DA TARIFADE PEDÁGIO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS COMPROVADA.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargosde declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminarcontradição, suprir omissão e corrigir
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Acórdãos nº 1005477-05.2018.8.26.0568 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – Cobrança de taxa de embarque ou tarifa de pedágio – Emissão gratuita de passagem rodoviária a idoso – Pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência – Condenação ao ressarcimento em dobro da taxa de embarque e da tarifa de pedágio – Afastamento da condenação em danos morais – Recurso da autora no tocante à...
... COM DANOS MORAIS Cobrança de taxa de embarque ou tarifa de pedágio Emissão gratuita de passagem rodoviária a ... -
Acórdão Nº 0301422-82.2015.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.TRANSPORTADORA CUJOS CAMINHÕES EVADIRAM-SE DOS PAGAMENTOS DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS EM 1.573 OPORTUNIDADES, NO PERÍODO DE 01/01/2013 ATÉ 09/10/2014.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.392,50, CORRESPONDENTE AO PREÇO PÚBLICO INADIMPLIDO, IMPONDO TAMBÉM MULTA DE R$ 100,00 POR CADA...
... as cancelas existentes. Conforme relatado pela Polícia Rodoviária Federal, um veículo de propriedade da parte ré foi pego em flagrante ...PASSAGEM NA PRAÇA DE PEDÁGIO QUE IMPLICA PAGAMENTO DA TARIFA". PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR (ART. 319 DO CCB), NO CASO, O R\xC3"... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...§ 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos serviços à ...
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Acórdãos nº 0914664-77.2007.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2016
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA – EXERCÍCIO DE 2007 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Execução fiscal ajuizada contra a Polícia Rodoviária Federal, que é órgão da União, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal – Existência de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição – Precedente do Superior Tribunal de Justiça –...
... AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - SAAE, é apelado POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 1 DELEGACIA DE GUARULHOS . ACORDAM , em sessão permanente ... DE GUARULHOS EMENTA APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA EXERCÍCIO DE 2007 - MUNICÍPIO DE ... -
Pressupostos necessários
.... 7. Polissemia do vocábulo “tarifa” . É inviável cuidar do tema a que nos propusemos sem incursionar, ... de transporte de cargas por qualquer via: tarifa ferroviária, rodoviária. 5. Tabela de valores cobrados por correspondência e volumes remetidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012922720204058401), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0801292-27.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALBERTO WUNDER VOLTZ ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... alternativo da empresa UBER para o trajeto de ida, qual seja, Rodoviária/PFMOS, no horário de início da escala de plantão ou de expediente, bem ... no trecho Penitenciária- Rodoviária Mossoró (trecho de volta) a tarifa UNITAXI, e na impossibilidade desta, a da AMPROTAB, pois é em relação a ... -
Decisões Monocráticas nº 1118053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
...64 § 4º DO NOVO CPC. APARELHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COM VERBA PROVENIENTE DE PEDÁGIO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM ... e futuros, do aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal da tarifa básica de pedágio, com imediatos efeitos financeiros no valor cobrado; ...
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DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
...XIII - Tarifa Básica de Transporte de Bagagem é o valor estabelecido oficialmente para ... da Idenização do Transporte da Bagagem do Militar, por Via Rodoviária...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
...6º desta Lei, a Polícia Rodoviária Federal atuará na fiscalização do cumprimento da exigência de emissão ...V – descontar o valor do custo de geração ou a tarifa de emissão do DT-e do valor do frete contratado, de modo a acarretar ...
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Acórdão Nº 1332368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos em que a questão foi submetida ao colegiado. 1. No julgamento do agravo regimental cujo acórdão constitui o objeto dos embargos, as questões postas pela...
...Ademais, essa isenção no pagamento da tarifa rodoviária tem. o objetivo de tornar menos custoso o serviço público ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste ...§ 2º O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores ...