tarifação brasil telecom
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Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PRELIMINARES NÃO-ACOLHIDAS SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES LEI N. 9.472/97 ATRIBUIÇÃO À ANATEL PARA ESTABELECER A ESTRUTURA TARIFÁRIA RESOLUÇÃO 85/98 CONCEITO DE ÁREA LOCAL DEFINIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS TARIFA DE LIGAÇÃO INTERURBANA INCIDENTE...
... ALVARENGA E OUTRO(S) RECORRENTE : TELEPAR BRASIL TELECOM S/A ADVOGADA : ANA LAURA GONZÁLEZ ... tarifação de ligações interurbanas ... 6. É na ... -
Acórdão Nº 1337165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do...
... (Brasil Telecom) em face de acórdão proferido pelo ... , por exemplo, no cálculo da tarifação' e 'permite ... à concessionária Brasil Telecom ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0179163-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADO : RICARDO DE ASSIS ... Telecom), o sistema adotado para tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) é a ...
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Decisão Monocrática Nº 4011832-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4011832-55.2019.8.24.0000, Presidente Getúlio Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Agravado : Aldo BarthAdvogado : Nicacio Gonçalves Filho (OAB: 11095/SC)Relatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Oi S/A (Brasil Telecom S/A) em...
... efeito suspensivo, interposto por Oi S/A (Brasil Telecom S/A) em face da decisão proferida pelo ... pessoas localizadas Fora da Área de Tarifação Básica (FATB)" (fl. 10) ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ABR Telecom Associação Brasileira de Recursos de ... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em ... AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... ABR Telecom Associação Brasileira de Recursos de ... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil ... Revista de Direito, Estado e ... AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0079761-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADA : KARINE PEREIRA E ... -se de dois métodos distintos de tarifação autorizados pela agência reguladora, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0074596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADO : ALBERTO RODRIGUES ... -se de dois métodos distintos de tarifação autorizados pela agência reguladora, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0074840-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADO : ALBERTO RODRIGUES ... -se de dois métodos distintos de tarifação autorizados pela agência reguladora, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0101064-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADO : RICARDO DE ASSIS ... e a anatel, o sistema seguido para tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) é a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0078976-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADO : ALBERTO RODRIGUES ... -se de dois métodos distintos de tarifação autorizados pela agência reguladora, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0074929-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADO : ALBERTO RODRIGUES ... -se de dois métodos distintos de tarifação autorizados pela agência reguladora, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0073945-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADO : ALBERTO RODRIGUES ... -se de dois métodos distintos de tarifação autorizados pela agência reguladora, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 264 Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ... ABR Telecom Associação Brasileira de Recursos de ... AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de ...
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Acórdão nº 2006/0094619-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ANATEL – LITISCONSÓRCIO: INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça uniformizaram o entendimento, em relação ao qual saí vencida, no sentido de que a ANATEL não tem interesse jurídico para figurar no pólo passivo das demandas
... : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO ... -se de dois métodos distintos de tarifação autorizados pela agência reguladora, ... -
Acórdão nº 2003.41.00.005076-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA. REGULAMENTAÇÃO. ANATEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PULSOS PELO DE MINUTOS. PRAZO. 1. A regulamentação dos serviços de telecomunicações é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição, fundamento de validade da Lei 9.472/97, Lei Geral de...
... APELANTE: BRASIL TELECOM S/A ... ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ... Telecom utiliza, como método de tarifação", a medição de pulsos telefônicos, cujo valor m\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE TÍTULO ...
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ACÓRDÃOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
... ço Local e o valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP das nárias do STFC - TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, ALGAR ...
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nº 2004.04.01.016519-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. TARIFAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO/RS. ZONA URBANA. LOCALIDADES INTEGRANTES DA REGIÃO. TARIFA DE LIGAÇÃO LOCAL. - Os requisitos à concessão da liminar pleiteada são expressos em lei, havendo legalidade na decisão guerreada é de ser mantido o decisum a quo, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais,...
... TARIFAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. MUNICÍPIO DE BOM ... Agravante: Brasil ... Agravante: Brasil Telecom ... -
ACÓRDÃO Nº 276, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
... ço Local, e o valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP, das onárias do STFC TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, ALGAR ...
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nº 2003.04.01.045106-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE DISTRITOS PERTENCENTES. TARIFAÇÃO LOCAL. 1. À luz do disposto no artigo 4º, e seus incisos, da Resolução nº 85/98 da Anatel, revela-se concreto o interesse econômico dos usuários de telefonia da cidade de Flores da Cunha/RS em terem suas ligações realizadas nos limites territoriais daquele município tarifadas como...
... TARIFAÇÃO LOCAL. 1. À luz do disposto no artigo 4º, e ... Agravante: Brasil ... Agravante: Brasil Telecom ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... ário entre a ré e a empresa OI - Brasil Telecom, não prospera, uma vez que não se admite, nos ... INDENIZATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... ário entre a ré e a empresa OI - Brasil Telecom, não prospera, uma vez que não se admite, nos ... INDENIZATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE ...
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ACÓRDÃOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... Local, e o valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP, das onárias do STFC - TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, ALGAR ... /2020-19Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74Acordam os ...
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Acórdão nº 2007/0229290-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº 9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. I - O recorrente não cuidou de demonstrar, nas razões do recurso especial, especificamente no que consistiria...
... GIROTTO ADVOGADO:LUCIANE SANTIN RECORRIDO:BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO:ANDERSSON VIRGINIO DALL' ... 1. A política de tarifação dos serviços públicos concedidos, prevista na ...