tarifação celular

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  • Acórdão nº 2007/0196974-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS. ENTENDIMENTO PELA NÃO-OBRIGATORIEDADE ATÉ 1.º DE JANEIRO DE 2006. DECRETO N.º 4.073/2003. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. 1. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da...

    ...1. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da medição das ... além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, não se impunham discriminar às empresas concessionárias até o dia 1º ...
  • Acórdão nº 2007/0144886-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS. ENTENDIMENTO PELA NÃO-OBRIGATORIEDADE ATÉ 1.º DE JANEIRO DE 2006. DECRETO N.º 4.073/2003. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. 1. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da...

    ...1. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da medição das ... além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, não se impunham discriminar às empresas concessionárias, até o dia 01 ...
  • Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

    ...ém da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, não se impunham discriminar às empresas concessionárias até o ...
  • Acórdãos nº 9200233-45.2009.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia móvel (celular). Cobranças indevidas em contrato de tarifação zero. Falha reconhecida pela concessionária em contestação. Débito inexigível. Dano moral, porém, não caracterizado. Pessoa jurídica. Dano à honra objetiva não demonstrado minimamente. Dissabores e tormentos da pessoa física do sócio titular que não são hábeis a justificar pedido indenizatório formulado

    ...1695 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia móvel (celular). Cobranças indevidas em contrato de tarifação zero. ...
  • Acórdão nº REsp 963093 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS. ENTENDIMENTO PELA NÃO-OBRIGATORIEDADE ATÉ 1.º DE JANEIRO DE 2006. DECRETO N.º 4.073/2003. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. 1. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da...

  • Acórdãos nº 0003982-39.2009.8.26.0638 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA SERVIÇO MÓVEL CELULAR CONTRATO CORPORATIVO "UTILIZAÇÃO INTRAGRUPO LOCAL E NACIONAL TARIFAÇÃO ZERO" TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DEPÓSITO INCONTROVERSO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DEVE PREVALECER A REGRA GERAL DO CONTRATO E NÃO A EXCEÇÃO EM VIRTUDE DE DEFEITO TÉCNICO A CONCESSIONÁRIA DEVE FORNECER MEIOS TÉCNICOS DO

    ...ÓRIA E TUTELA ANTECIPADA SERVIÇO MÓVEL CELULAR CONTRATO CORPORATIVO "UTILIZAÇÃO INTRAGRUPO LOCAL E NACIONAL TARIFAÇÃO ZERO" TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DEPÓSITO INCONTROVERSO ...
  • Acórdão nº 50012731220188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO CONTRATADO. COBRANÇA. PLANO PRÉ-PAGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATURAS. DISPONIBILIZAÇÃO NO PROCESSO. SERVIÇO CONTRATADO. PLANO PRÉ-PAGO. COBRANÇA REGULAR. O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC ASSEGURA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A...

    ... ao serviço não contratado, especificamente “COBRANÇA TARIFAÇÃO DEFAULT”, devendo a requerida abster-se de cobrar por tais serviços;b) ... DE FORMA DIÁRIA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS DADOS MÓVEIS DO CELULAR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO DA RÉ ...
  • Acórdão nº 50002403720188210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA. PLANO PRÉ-PAGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DA RÉ. COBRANÇA ORIUNDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 42,...

    ...çamentos”, “SDPA – Vivo Protege voce” e “cobrança tarifação default”, não contratados, em dobro (art. 42 do CDC), na forma da ... o serviço "Vivo Protege Você" é contratado através do aparelho celular da parte consumidora. Enfatiza ser descabida a determinação de ...
  • Acórdão nº 50030086020188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022

    APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. COBRANÇA TARIFAÇÃO DEFAULT, DÉBITO DE COBRANÇA E VIVO TURBO - VIVO GO READ + NBA. COBRANÇA DECORRENTE DA HABILITAÇÃO DO PLANO DIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.  1. É  pressuposto do plano pré-pago a inserção de créditos diretamente no aparelho pelo consumidor, os quais são consumidos à medida da utilização. Os planos são ativados...

    ... os lançamentos denominados de "débito de cobrança" e "tarifação default" e fazendo considerações a respeito do plano "vivo turbo - vivo ... são ativados diretamente por meio de SMS enviado do aparelho celular.  Destarte, é opção da autora a escolha do plano promocional que ...
  • Acórdão Nº 08044707120198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-06-2023
    .... Apelante/apelado: Tim Celular S.A. . Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/RN 520-A). . ... servem como meio de prova hábil a demonstrar a ocorrência de tarifação das ligações recebidas, assim como o bloqueio da linha celular para ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... aprimoramento e de novas realidades (vide a epopeia da telefonia celular), também é indiscutível que o ser humano tem como desiderato de vida, a ... . 5.2.2.2.³. Tarifação e Arbitramento Judicial . 5.2.2.2. ³. a Tarifação . Conferimos os ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto

    ...para o pagamento da indenização, como a nota fiscal do aparelho celular. III - Sentença que condenou a ré ao pagamento do valor relativo ao ...
  • Acórdãos nº 1005732-46.2017.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - RENOVAÇÃO NÃO CONSENTIDA - EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - ALTERAÇÃO DAS BASES ESSENCIAIS DA TARIFAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIDELIZAÇÃO INOCORRENTE - COMPARTILHAMENTO COBRADO QUANDO DA PORTABILIDADE ULTIMADA - PREQUESTIONAMENTO NÃO...

    ... COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - RENOVAÇÃO NÃO CONSENTIDA - EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DE ...ÁRIA - ALTERAÇÃO DAS BASES ESSENCIAIS DA TARIFAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIDELIZAÇÃO INOCORRENTE - ...
  • Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
    ... 3G HS 3G High Speed (Rede celular de Terceira geração de Alto Desempenho). 3GPP 3rd Generation Partnership ...ASTM American Society for Testing and Materials. AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de Tarifação (Serviço Móvel ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... Região que não viu qualquer ilegalidade na restrição ao uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos ...No mesmo sentido, de não existir uma tarifação, de não existir uma especial qualidade, de não existir um momento ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012295-40.2020.8.19.0042 (Cível), 17-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0012295-40.2020.8.19.0042 Recorrente: RODRIGO ANTONIO CRUZ SOUSA Recorrida: TIM CELULAR S.A. Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos...

    ...RECORRENTE. : PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES. ADVOGADO. : TIM CELULAR S.A. RECORRIDO. : GUSTAVO BARBOSA VINHAS. ADVOGADO. Relator : MARCIA DE ...
  • Acórdãos nº 1002139-30.2014.8.26.0223 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017

    Prestação de serviços – Telefonia móvel – Celular – Ação declaratória de anulação de débitos tarifários – Demanda de pessoa natural em face de empresa prestadora – Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Adesão ao plano denominado 'Plano OI Conta 60', que previu preço fixo para ligações locais a números OI e franquia de 60 minutos para ligações locais a outras operadoras –

    ... Prestação de serviços – Telefonia móvel – Celular – Ação declaratória de anulação de débitos ...ância, inclusive para o Estado de Pernambuco – Correta tarifação a maior – Inviabilidade de anulação do quanto devido – ...
  • Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
    ... 3G HS 3G High Speed (Rede celular de Terceira geração de Alto . Desempenho). 3GPP 3rd Generation ...ASTM American Society for Testing and Materials. AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de Tarifação (Serviço Móvel ...
  • Acórdão Nº 0001520-45.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMEDIATA CONVERSÃO DA CONTA CORRENTE PARA CONTA COM TARIFA ZERO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 

    ... era isenta de pacote de serviços, para uma conta sujeita à tarifação", realizando, assim, uma cobrança bancária denominada “Tarifa Bancária\xE2"” e/ou “Cesta Celular Corresp. País”, que está sendo debitada diretamente em sua conta ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802500-79.2021.8.19.0029 (Fazendária), 30-06-2023

    CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VOTO  Processo: 0802500-79.2021.8.19.0029       AUTOR:  SUELI BORGES MARINHO       RÉU:  TELEMAR NORTE LESTE S/A   A autora afirma que sua linha de telefonia fixa deixou de funcionar no dia 27/08/2021. Narra que após diversas tentativas de solução, um preposto da ré teria informado que sua linha telefônica deixou...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-63.2015.5.06.0141), 12-12-2017

    I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TELEFONE CORPORATIVO. LIGAÇÕES PARA CLIENTES. DESCONTOS INDEVIDOS. Não vieram aos autos quaisquer normas coletivas ou mesmo normas internas da empresa que comprovassem a existência de regra no sentido de que o contato com clientes e fornecedores deveria ser feito apenas presencialmente, tampouco autorização para que tais ligações fossem descontadas do salário...

    ... A reclamada, em sua defesa, afirmou que concede a utilização de celular a seus empregados para utilização exclusiva entre os números da rede presarial, não havendo qualquer tarifação para essas ligações, contudo, a utilização extra, de cunho pessoal, é ...
  • Acórdãos nº 1000611-11.2015.8.26.0292 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO TELEFÔNICO DE INTERATIVIDADE DE CONTEÚDO PRIVADO ENVIADO POR MENSAGEM DE TEXTO QUE O AUTOR NEGA CONTRATAÇÃO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE SOLICITANDO O BLOQUEIO NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. EXIBIÇÃO DE TELAS OPERACIONAIS PARA DEMONSTRAR A SOLICITAÇÃO DO...

    ... Comarca de Jacareí, em que é apelante TIM CELULAR S.A, é apelado WAGNER PATROCÍNIO DE SOUZA . ACORDAM, em ... A SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPECTIVA TARIFAÇÃO. PROVA UNILATERAL NÃO CORROBORADA COM OUTROS ...
  • Acórdãos nº 1003218-88.2016.8.26.0024 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO DA RÉ – Ação indenizatória – Interrupção abrupta das chamadas que resultavam em novas ligações tarifadas – Pedido parcialmente procedente – Pleito de reforma – Possibilidade – Punição da requerida no âmbito administrativo que não implica falha da prestação de serviço em relação a todos os usuários – Autora que não informou quando aderiu ao serviço, não juntou qualquer comprovante de...

    ... da Comarca de Andradina , em que é apelante/apelado TIM CELULAR S/A, é apelada/apelante VILMA XAVIER DA SILVA ...tarifação e passou a cobrar R$ 0,75, por dia e não por chamadas. A ...
  • Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
    ... 3G HS 3G High Speed (Rede celular de Terceira geração de Alto Desempenho). 3GPP 3rd Generation Partnership ... ASTM American Society for Testing and Materials. AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de Tarifação (Serviço Móvel ...
  • Acordao N° 1440356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022

    Juizado especial cível. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Diminuição de limite de cartão de crédito. Aviso prévio. Ausência. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito apto a abalar direito da personalidade. Dano moral configurado. Quantum fixado na modicidade correspondente ao dano experimentado. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. Insurge-se o recorrente contra

    ...meio de SMS para o celular cadastrado, além de ocorrerem advertências na própria fatura do ...dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral. 10. Nesse ponto deve o julgador atentar para o equilíbrio ...

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