tarifação de energia elétrica
- Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
- DECRETO Nº 3653, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera Dispositivos do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica, e do Decreto 2.655, de 2 de Julho de 1998, que Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organizaçã...
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Acórdão nº 2011/0273952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos...
... ENERGIA" S/A ... : ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO E\xC2" ... INEXISTÊNCIA. ... ELÉTRICA. ... tarifação" da atividade ... - Decreto nº 4.562 de 31/12/2002. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELETRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELETRICA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NUMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CALCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.667 de 04/04/2003. ALTERA O DECRETO 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELETRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELETRICA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NUMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CALCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST; O DECRETO 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1381643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TARIFAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DE RODOVIA. CLASSIFICAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. CLASSE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU CLASSE COMERCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA...
... ADMINISTRATIVO. TARIFAÇÃO ... ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA ... - DECRETO Nº 62724, DE 17 DE MAIO DE 1968. Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 59414, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
- Decreto nº 5.287 de 26/11/2004. ALTERA DISPOSITVOS DOS DECRETOS 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E 4.550, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA GERADA PELA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR E POR ITAIPU BINACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 75887, DE 20 DE JUNHO DE 1975. Altera Dispositivos Dos Decretos 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, 62.724, de 17 de Maio de 1968, e do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 68.419, de 25 de Março de 1971, Relativos a Tarifação e Serviços de Energia Eletrica.
- Decreto nº 4.413 de 07/10/2002. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 9 DO DECRETO 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
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Acórdão nº 2008/0205781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - SERVIÃO PÃBLICO - ENERGIA ELÃTRICA - TARIFAÃÃO - COBRANÃA POR ...
- Decreto nº 86.463 de 13/10/1981. ALTERA O DECRETO 41.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA, E O DECRETO 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 95459, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera o Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
- Acórdão nº REsp 1263562 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº 89313, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Altera o Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, e o Regulamento a que Se Refere o Decreto 68.419, de 25 de Março de 1971 que Dispõe, Respectivamente, Sobre Normas Gerais de Tarifação para os Concessionarios de Serviços Publicos de Energia Eletrica, e o Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, e da Outras Provid...
- Decreto nº 4.713 de 29/05/2003. REVOGA O ARTIGO 4 DO DECRETO 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELETRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELETRICA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NUMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CALCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST.
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Acórdão Nº 0001046-11.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. TARIFAÇÃO BINÔMIA. PREÇO DA ENERGIA ELÉTRICA INTEGRADO PELO VALOR DO CONSUMO E DA DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA. SÚMULAS N. 21 DESTE...
... é contribuinte de ICMS sobre o consumo de energia elétrica; que celebrou contratos de fornecimento ... trata-se de consumidor estruturado na tarifação BINÔMIA (uma parte composta da demanda de ... -
Acórdão Nº 0309574-77.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CLASSE "A". TARIFAÇÃO BINÔMIA. BASE DE CÁLCULO INEGRADA PELO PREÇO DA ENERGIA CONSUMIDA E DA DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 63/STJ E 176/STF E DAS SÚMULAS N. 391/STJ E 21/TJSC. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDOS."A demanda de potên
... que, paragarantir o fornecimento de energia eltricaconforme suas necessidades, obrigada a ... - DECRETO Nº 75784, DE 27 DE MAIO DE 1975. Altera a Redação do Paragrafo 1 do Artigo 18 do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 61252, DE 30 DE AGOSTO DE 1967. Altera Dispositivos do Decreto 59.414, de 25 de Outubro de 1966, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 61137, DE 07 DE AGOSTO DE 1967. Altera Dispositivos do Decreto 59.414, de 25 de Outubro de 1966, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 60680, DE 04 DE MAIO DE 1967. Altera e Amplia Dispositivos do Decreto 59.414, de 25 de Outubro de 1966, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
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Acórdão Nº 5013631-22.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CLASSE "A". TARIFAÇÃO BINÔMIA. BASE DE CÁLCULO INTEGRADA PELO PREÇO DA ENERGIA CONSUMIDA E DA DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 63/STJ E 176/STF E DAS SÚMULAS N. 391/STJ E 21/TJSC. DECLARAÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DOS VALORES...
... que, para garantir o fornecimento de energia elétrica conforme suas necessidades, ... trata-se de consumidor estruturado na tarifação BINÔMIA (uma parte composta da demanda de ... -
Acórdão nº 1.0624.15.000989-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
Apelação cível - Fornecimento de energia elétrica - Classificação da unidade consumidora para fins de tarifação da energia consumida - Devolução das quantias indevidamente pagas - Especificidade - Inércia do autor na apresentação dos documentos - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. Cumpre à concessionária classificar corretamente, para fins de tarifação, a unidade consumidora,...
... , ao fazer as instalaes para ligao da energia, indagar acerca dos dados para o correto ...