tarifação por minuto
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Acórdão nº 1.0145.05.262234-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA - EXIBIÇÃO...
... 423/2005 e 432/2006 da ANATEL, que vedam a implementação da tarifação" por minuto em data anterior a 1º de março de 2007. Uma vez que a informa\xC3"... -
Acórdão nº 1.0145.05.272891-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES -...
... 423/2005 e 432/2006 da ANATEL, que vedam a implementação da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007.- Uma vez que a ... -
Acórdão nº 1.0145.06.303264-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE QUANTIAS
... 423/2005 e 432/2006 da ANATEL, que vedam a implementação da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007. -- Entende-se como ... -
Acórdão nº 1.0145.06.299849-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA - COBRANÇA DE QUANTIAS NAS CONTAS TELEFÔNICAS SEM O DEVIDO DETALHAMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS -...
... 423/2005 e 432/2006 da ANATEL, que vedam a implementação da tarifação" por minuto em data anterior a 1º de março de 2007. Uma vez que a informa\xC3"... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...ASTM American Society for Testing and Materials. AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de Tarifação (Serviço Móvel ...MIN Valor do Minuto de Tarifação (Serviço Telefônico Fixo Comutado). MINFRA Ministério da ...
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Acórdão nº 1.0145.06.301684-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE QUANTIAS
... 423/2005 e 432/2006 da ANATEL, que vedam a implementação da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007. - Uma vez que a ... -
Acórdão nº 1.0145.06.299336-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA DESTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS -...
... 423/2005 e 432/2006 da ANATEL, que vedam a implementação da tarifação por minuto em data anterior a 1º de março de 2007.- Entende-se como ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
...ASTM American Society for Testing and Materials. AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de Tarifação (Serviço Móvel ...MIN Valor do Minuto de Tarifação (Serviço Telefônico Fixo Comutado). MINFRA Ministério da ...
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Acórdão nº 2008/0061262-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA . DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a...
...Nesse contexto, cabe salientar que a forma de tarifação imposta à ora recorrente - que não permite a discriminação dos pulsos ...écnica tem entendido que a conversão da tarifação de pulso para minuto representou um verdadeiro avanço tecnológico, tendo em vista que o ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... ASTM American Society for Testing and Materials. AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de Tarifação (Serviço Móvel ...MIN Valor do Minuto de Tarifação (Serviço Telefônico Fixo Comutado). MINFRA Ministério da ...
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Acórdão nº 2008/0059383-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA . DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a...
...Nesse contexto, cabe salientar que a forma de tarifação imposta à ora recorrente - que não permite a discriminação dos pulsos ...écnica tem entendido que a conversão da tarifação de pulso para minuto representou um verdadeiro avanço tecnológico, tendo em vista que o ... -
Acórdão nº 2007/0197018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA . DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a...
...Nesse contexto, cabe salientar que a forma de tarifação imposta à ora recorrente - que não permite a discriminação dos pulsos ...écnica tem entendido que a conversão da tarifação de pulso para minuto representou um verdadeiro avanço tecnológico, tendo em vista que o ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0093046-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0206950-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0013025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0090911-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0111245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0058200-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080944-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0158502-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0045924-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas – processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0058386-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0235030-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0183403-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas – processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0216905-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...Vedou-se, ainda, a "implementação das tarifação por minuto, nos Planos Básicos das concessionárias do STFC na modalidade local, em ...