tarifas aduaneiras
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Decisão da Presidência nº 728362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2013
... III, parte II, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, nos moldes lançados pela Lei 313/48. 3 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077591020154058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...
... ípio da não discriminação, previsto no Acordo-Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), além de se insurgir contra a apreensão ... -
Decisões Monocráticas nº 806102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... ário constante do artigo III, § 2º, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... Além do mais, afrontou as regas dos ...
- Acórdão, Processo nº 0001587-44.2009.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5015662-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 4. Na convenção relativa ao GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947), conforme se vê claramente em seu artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5021192-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... 4. Na convenção relativa ao GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947), conforme se vê claramente em seu artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5000600-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-06-2021
... e nacionais, contrariando o próprio Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, além de violar a livre concorrência, ...
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Decisões Monocráticas nº 728362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2013
... III, parte II, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, nos moldes lançados pela Lei 313/48. 3 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 718270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... outorga do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ... Aplicação da Súmula STF 279 ...
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Decisões Monocráticas nº 718270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... outorga do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ... Aplicação da Súmula STF 279 ...
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Decisão da Presidência nº 806102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... ário constante do artigo III, § 2º, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... Além do mais, afrontou as regas dos ...
- Acórdão, Processo nº 5032811-05.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5018871-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 4. Na convenção relativa ao GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947), conforme se vê claramente em seu artigo ...
- Acórdão, Processo nº 0027508-85.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
- Governo quer incentivar exportações. indústria teme invasão de artigos chineses
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Tributário
... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei n ...
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(15/8/1849) Amaro Cavalcanti
... tarifas aduaneiras, 1903 ... • Indemnisação aos injustamente presos , 1904 ...
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A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
Após o processo legislativo de conversão da Medida Provisória nº. 881/2019 na Lei nº. 13.874/2019 o país presenciou o alvorecer da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, fruto da tentativa de desburocratização da atividade empresarial, nomeadamente como alternativa ao desenvolvimento econômico nacional. Tendo como cerne a agroindústria brasileira e os seus reflexos em âmbito regional,...
... Aduaneiras, 2005 e FONSECA, Adriana; SANCHEZ, Michelle Ratton; NASSER, Rabih Ali ... vez que houve, nos últimos anos uma redução significativa das tarifas alfandegárias dos demais seguimento da indústria, ao contrário do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063752020214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806375-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... produtos nacionais e aos importados abarcados pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, como no caso ... Confira-se: ... DO MÉRITO ... Brasil é signatário, notadamente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio o GATT, de modo que, os nacionais importadores estariam ... -
Fruticultura do Vale do São Francisco no Contexto do Comércio Exterior e Contratos Internacionais
... Assim, o importador que recebe do Brasil passou a pagar tarifas de importação ( import duty ) na entrada das uvas de mesa na Europa ... e legais devem ser manejados como formas para derrubar tarifas aduaneiras ou barreiras fitossanitárias que constituem entraves ao acesso dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... produto importado e nacional, desrespeitando o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, (GATT - 1994) ... Contrarrazões apresentadas ... ); b) há violação ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT e ao Princípio da Isonomia; c) há violação ao ... -
Decisão da Presidência nº 602899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E DESPESAS ADUANEIRAS (CAPATAZIA E OUTRAS) ... CABIMENTO. Na entrada de mercadoria importada ... ção Federal, uma vez que a inclusão de tributos federais e tarifas aduaneiras na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de ...
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Decisões Monocráticas nº 602899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E DESPESAS ADUANEIRAS (CAPATAZIA E OUTRAS) ... CABIMENTO. Na entrada de mercadoria importada ... ção Federal, uma vez que a inclusão de tributos federais e tarifas aduaneiras na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... República para restringir, ainda que por meio da instituição de tarifas ou taxas aduaneiras, a importação de produtos que atentassem contra a ...