tarifas aduaneiras
- Decreto Legislativo nº 14 de 25/08/1960. APROVA COM AS RESTRIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 2, OS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO DA NOVA LISTA III - BRASIL, DE ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (GATT).
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ência, com circunstâncias agravantes, a Diretoria das Rendas Aduaneiras, em face de decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, ... negociações com as partes contratantes do Acôrdo Geral Sôbre Tarifas e Comércio (GATT) ; ... d) qualquer outra providência ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Concluido em Genebra, a 12 de Abril de 1979.
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... Se se reduzirem as tarifas, a preferência correspondente será aplicada automaticamente sobre a nova ... entrada em vigor do Acordo, cópias atualizadas de suas tarifas aduaneiras, assim como das vigentes em 1º de janeiro de 1991 ... Artigo 5. ? As ...
- Decreto Legislativo nº 42 de 30/06/1972. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO RELATIVO AS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO, REALIZADAS EM GENEBRA, NO AMBITO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT) NO PERIODO DE DEZEMBRO DE 1970 A AGOSTO DE 1971, BEM COMO A LISTA DAS CONCESSÕES FEITAS PELO BRASIL, EM 6 DE AGOSTO DE 1971 AOS DEMAIS PAISES EM DESENVOLVIMENTO PARTICIPANTES DAS REFERIDAS NEGOCIAÇÕES.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... de que trata o Acordo sobre Regras de Origem do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1994 (Gatt), aprovado pelo Decreto Legislativo nº ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Texto do Protocolo de Annecy Sobre os Termos de Adesão Ao Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio Concluido Entre o Brasil e Varios Paises Datado em 19/10/49.
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO DE LEI NÃO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 5º, DA LEI N. 9.826/99 E ART. 29, DA LEI N. 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA SUSPENSÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A...
- DECRETO Nº 97621, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Retifica a Lista Iii (brasil) do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Anexa Aos Decretos 75.772, de 26 de Maio de 1975, e 83.070, de 23 de Janeiro de 1979.
- DECRETO Nº 76032, DE 25 DE JULHO DE 1975. Promulga o Protocolo que Insere, No Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Uma Parte Iv Relativa Ao Comercio e Desenvolvimento.
- Decreto nº 48.911 de 31/08/1960. MANDA EXECUTAR OS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO DA NOVA LISTA III, BRASIL, DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, GATT, REALIZADAS EM GENEBRA E ENCERRADAS EM 23 DE MAIO DE 1959.
- DECRETO Nº 36557, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1954. Promulga o Protocolo Modificativo da Convenção Assinada em Bruxelas, a 05 de Julho de 1890, Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras de Regulamento de Execução da Convenção que Institui Uma Repartição Internacional para Publicação das Tarifas Aduaneiras ...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... as reservas feitas aos §§ 4º e 5º do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de ...
- Decreto nº 86.728 de 14/12/1981. DISPÕE SOBRE A LISTA DE CONCESSÃO TARIFARIAS BRASILEIRAS NAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS, CONCLUIDAS EM GENEBRA, SUIÇA, A 12 DE ABRIL DE 1979, NO AMBITO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
- DECRETO Nº 29858, DE 08 DE AGOSTO DE 1951. Abre, Ao Ministerio das Relações Exteriores Credito Especial para Atender Ao Pagamento de Contribuição do Brasil a Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.
- DECRETO Nº 79709, DE 20 DE MAIO DE 1977. Exclui Mercadorias da Lista de Concessões Tarifarias Dadas Pelo Brasil No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) - Genebra, 1967-1972.
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Artigo 2 Definições ... 1. Tarifas aduaneiras incluem direitos e encargos de qualquer natureza impostos ...
- Decreto nº 83.070 de 23/01/1979. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA RECOMPOSIÇÃO DA LISTA III (BRASIL), DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), REALIZADAS EM GENEBRA, SUIÇA, E ENCERRADAS EM 07 DE DEZEMBRO DE 1978.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova, Nos Termos da Copia Anexa, o Texto do Protocolo Ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Firmado Pelo Brasil Na Cidade de Torquay, Inglaterra, em 21 de Abril de 1951.
- Decreto Legislativo nº 80 de 15/12/1952. APROVA, NOS TERMOS DA COPIA ANEXA, O TEXTO DO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, FIRMADO PELO BRASIL NA CIDADE DE TORQUAY, INGLATERRA, EM 21 DE ABRIL DE 1951.
- DECRETO Nº 55885, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Manda Executar os Protocolos de Negociações Tarifarias Realizadas Com a Austria, Australia, Dinamarca, Estados Unidos da America, Finlandia, Japão e Suecia, No Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
- Decreto nº 55.885 de 31/03/1965. MANDA EXECUTAR OS PROTOCOLOS DE NEGOCIAÇÕES TARIFARIAS REALIZADAS COM A AUSTRIA, AUSTRALIA, DINAMARCA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, FINLANDIA, JAPÃO E SUECIA, NO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países ... VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e ...