tarifas aduaneiras
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova os Protocolos de Negociações Tarifarias, Realizadas Com a Austria, Australia, Dinamarca, Estados Unidos da America, Finlandia, Japão e Suecia, Sobre o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), No Periodo de Novembro de 1960 a Junho de 1961.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1957. São Autorizados os Senadores Gaspar Veloso, Alencastro Guimarães, Mourão Vieira e Reginaldo Fernandes a Participar da Delegação do Brasil a Conferencia das Partes Contratantes do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio, a Realizar-se, em Genebra, Na Suiça, em Janeiro de 1958.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... ção constitucional); b) há violação ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT e ao Princípio da Isonomia; c) há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ência, com circunstâncias agravantes, a Diretoria das Rendas Aduaneiras, em face de decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, ... negociações com as partes contratantes do Acôrdo Geral Sôbre Tarifas e Comércio (GATT) ; ... d) qualquer outra providência ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... órias, no Acordo sobre Agricultura e no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... da Lista III - Brasil, negociada no âmbito do acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), cabendo ao Poder Executivo empreender ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº ...
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Acórdão nº 5800 de Tribunal Pleno, 1 de Octubre de 1958
TARIFAS ADUANEIRAS. DECISÃO APROVADA PELO GATT DERROGANDO OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.
TARIFAS ADUANEIRAS ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... EMENT VOL-00371-01 ... - Acórdão nº 8597 de Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 1961
- Acórdão nº 15011 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 11464 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 1966
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Acórdão nº 7501 de Tribunal Pleno, 3 de Agosto de 1960
ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS. COMPETÊNCIA SÓ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Se se reduzirem as tarifas, a preferência correspondente será aplicada automaticamente sobre a nova ... entrada em vigor do Tratado, cópias atualizadas de sua tarifas aduaneiras, assim como das vigentes em 1 de janeiro de 1991 ... ARTIGO QUARTO ... As ...
- Acórdão nº 15409 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 15436 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 61617 de Primeira Turma, 16 de Febrero de 1968
- Acórdão nº 61567 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
- Acórdão nº 15456 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 15362 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1966
- Acórdão nº 15448 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 1966
- Acórdão nº 15599 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 15361 de Tribunal Pleno, 16 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 15439 de Tribunal Pleno, 16 de Febrero de 1966
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Acórdão nº 19205 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1968
IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BATATA. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCLUSAO DAQUELE PRODUTO NA NOVA LISTA DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 130 E RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
- Acórdão nº 61567 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969