tarifas aduaneiras
- Acórdão nº 69543 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1977
- Acórdão nº 14401 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 15396 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 1966
- Acórdão nº 61617 de Primeira Turma, 16 de Febrero de 1968
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº ...
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Acórdão nº 5797 de Tribunal Pleno, 1 de Octubre de 1958
TARIFAS ADUANEIRAS ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... EMENT VOL-00370 ...
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Acórdão nº 5781 de Tribunal Pleno, 1 de Octubre de 1958
TARIFAS ADUANEIRAS. DECISÃO APROVADA PELA GATT NO SENTIDO DE DERROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.
TARIFAS ADUANEIRAS ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... ADJ DATA 09-07-1962 ... - Acórdão nº 8789 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1961
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Acórdão nº 84086 de Primeira Turma, 1 de Noviembre de 1976
ESTA ISENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O BEM IMPORTADO CUJO SIMILAR NACIONAL NÃO PAGA ESTE TRIBUTO, POR FORÇA DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO-GATT. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Direito tributário e processual tributário
... que "a isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando ... aprovou alterações introduzidas no acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT). Data: 13/12/1963 ... Súmula SEM APLICABILIDADE ...
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Direito internacional público
... à agricultura (subsídios, apoio interno, redução de tarifas e crédito à exportação) costumam ser os principais temas de ... Monetário Internacional - FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT; ... (b) inaugurou uma nova etapa na cooperação ...
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Direito Internacional
... (B) solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional ... (C) fornecer recursos monetários para ... Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT ... (D) criou o sistema internacional de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VIII - homologar os valores das tarifas portuárias; ... IX - manifestar-se sobre os programas de obras, ... ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: ... I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, ...
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nº 2004.38.00.040857-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Diciembre de 2007
... do Imposto de Importação e de administração de atividades aduaneiras (Decreto- Lei n. 37/66, art. 2º, II, c/c o art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e com o art. 77 do Decreto n. 4.543, de 26.12.2002 - ...
- Acórdão nº 80024 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1975
- Acórdão nº 80024 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1975
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Acórdão, Processo nº 5013602-05.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... SEGURO E FRETE INTERNACIONAIS. ARTIGO 7º DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO – GATT. ARTIGO 20, II, CTN E ARTIGO 77, I e III, ...
- nº 91.01.17749-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 1998
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Decisão monocrática Nº 1332694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio e o Seu Protocolo Adicional, viola frontalmente a ...
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DECRETO Nº 2240, DE 28 DE MAIO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivia, de 17 de Dezembro de 1996.
... Artigo 9.- As Partes Contratantes intercambiarão as tarifas vigentes no momento da entrada em vigor do presente Acordo e manter-se-ão ... 1980 e/ou com os Artigos XX e XXI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... Artigo 11.- As Partes Contratantes aplicarão a ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
... exterior, definido pelo inciso VII, nº 2, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, norma internacional incorporada no ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
... exterior, definido pelo inciso VII, nº 2, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, norma internacional incorporada no ...
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Decreto nº 11.090 de 07/06/2022. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Artigo 8 (2) do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, ... Art. 1º O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a ...
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Decisão monocrática Nº 1333966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... conceito aberto é preenchido justamente pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, por expressa determinação do art. 2º, ...
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Decreto-Lei nº 1.775 de 12/03/1980. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto de negociação tarifária, no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio -GATT ou na Associação Latino-Americana de Livre ...