tarifas aduaneiras
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Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... com o objetivo de garantir eficácia ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT (aprovado pelo Decreto Legislativo n.º ...
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... previstos nas Notas Interpretativas do ACORDO GERAL ... SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 ... (GATT/47), sendo que a concessão desses ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... a importação de produtos de tabaco livres de imposto e livres de tarifas aduaneiras ... 3. As Partes deverão fornecer os índices de taxação ...
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Decisão da Presidência nº 978381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... provenientes de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se ... para Aplicação Provisória de Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, mais conhecido como GATT, é um acordo internacional que visa ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1
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Decisão monocrática Nº 1387450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo ...
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Decisão monocrática Nº 1471860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... ção, encontra-se previsto, de forma geral, no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércios (AVA - GATT), o qual estabelece que o valor aduaneiro será ... a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1420036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... nacional e estrangeira vai de encontro ao Acordo Geral sobre as Tarifas Aduaneiras e Comércio da Organização Mundial do Comércio (Acordo ...
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Decisão monocrática Nº 1327292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT (art. 2º, II) ... O art. 7º do GATT ...
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Decisão da Presidência nº 955262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... outorga do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ... Aplicação da Súmula STF 279 ...
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Acórdão, Processo nº 5004194-09.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... Asseverou que “o ‘Acordo Geral de Tarifas e Comércio’ (GATT), o ‘Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços’ ... Na convenção relativa ao GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947), conforme se vê claramente em seu artigo III, o ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.025179-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009641-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Política Internacional
... , consoante às regras da OMC: acesso a mercados via redução de tarifas, eliminação dos subsídios à exportação e redução dos subsídios de ... As suas disposições, conhecidas por Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entraram em vigor a 1 de Janeiro de 1948. Para que o ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... aprovação da TEC também incluiu alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais, através de Listas de Exceções, com prazos definidos para ... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT ... Feitas essas considerações acerca do Imposto ... -
Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... vez que previstos nas Notas Interpretativas do ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 (GATT/47), sendo que a concessão desses ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e ...
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Decisão da Presidência nº 938046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
... TARIFAS E COMÉRCIO GATT ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA ... tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ... Aplicação da Súmula STF 279 ... Agravo ...
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Índice remissivo
... da lei 3244, de 14/8/1957, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (gatt), aprovado pela lei 313, de 30/7/1948. p. 703 ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... da Lei 3.244, de 14.8.1957, que modificou o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30.7.1948 ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... anteriores, salvo se a mesma lei fixar prazo maior ou se tratar de tarifas aduaneiras, caso este em que o prazo minimo será de tres mezes ... -
Acórdão Nº 1420036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... nacional e estrangeira vai de encontro ao Acordo Geral sobre as Tarifas ... Aduaneiras e Comércio da Organização Mundial do Comércio (Acordo ...
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DECRETO Nº 92466, DE 17 DE MARÇO DE 1986. Cria, No Ministerio das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho Sobre Comercio de Mercadorias e da Outras Providencias.
... brasileira para as discussões no âmbito do Acordo-Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) sobre comércio internacional de mercadorias ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ANTIDUMPING. ALHO CHINÊS. NULIDADE POR OMISSÃO. AMPLIAÇÃO DE ESCOPO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CAMEX DE CARÁTER INTERPRETATIVO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DECRETO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. NATUREZA REGULAMENTADORA DA NORMA.1. Inexiste a omissão quanto à ampliação de escopo das medidas antidumping. A Corte de origem