tarifas aduaneiras
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Decisão da Presidência nº 1210850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... à regra de não discriminação prevista no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94), Parte II, Artigo 111, itens 2 e ...
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Acórdão Nº 1167877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINS-importação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Tema objeto do Parecer SEI 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que o incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da
... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT e nos arts. 76 e 77 do Novo ... -
Acórdão Nº 1451905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas ... Aduaneiras e Comércio – GATT. Aplicação da Súmula STF 279 ...
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Decisões Monocráticas nº 1210850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... à regra de não discriminação prevista no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94), Parte II, Artigo 111, itens 2 e ...
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Decisão da Presidência nº 789212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... outorga do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ... Aplicação da Súmula STF 279 ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... negros, iniciando um processo legislativo para instituir pesadas tarifas aduaneiras, gerou a separação de onze Estados e a instauração da ... -
Impostos federais
... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT ... PROLIN_2ED.indb 332 04/08/2017 ...
- Acórdão, Processo nº 5002405-58.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
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Decisão Monocrática nº 2011/0005155-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de que a alíquota zero, estabelecida pelo Acordo Geral sobre Tarifas ... Aduaneiras e Comércio (GATT) estende-se à importação de vitamina A ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... instruções sôbre as comunicações pelas Repartições Aduaneiras ao Registro Nacional de Veículos Automotores das entradas ou saídas de ... ório o uso do taxímetro, a autoridade competente fixará as tarifas por hora ou corrida, e obrigará aos condutores dos veículos que, portem ...
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A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... ões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações ... dispositivos atualmente, o texto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), em 1947, já previa como exceção às suas normas ... - Trump estuda tarifa à importação de aço
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Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... o acordo sobre implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, o AVA-GATT, promulgado pelo Decreto n° 1.355/1994, ... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT ... [destaquei]O Acordo Sobre a Implementação do ...
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DECRETO Nº 1700, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... CONSIDERANDO ? Os compromissos do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) que em matéria de incentivos às ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... ser apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, atualmente em vigor pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... ser apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, atualmente em vigor pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... ser apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, atualmente em vigor pelo Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 0000874-06.2008.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, presumem-se idênticas ... 148 do Código Tributário Nacional e VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, pois, constatado o subfaturamento, a ...
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Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... 7.º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. ( ... ) ... O art. 4º, §3º, da IN RFB nº ...
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Acórdão Nº 1178310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Assinala inobservados os termos do Acordo Geral sobre Tarifas ... e Comércio (GATT 1994), no qual há previsão de tratamento ... 2.6 Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – ... O Brasil é signatário do GATT, o qual incluiu o ...
- Acórdão, Processo nº 5006013-17.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELONOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ART. 1.042DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU ORECURSO ESPECIAL,
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 23. As repartições aduaneiras comunicarão diretamente ao Registro Nacional de Veículos Automotores a ... ório, o uso de taxímetro, a autoridade competente fixará as tarifas por hora ou por corrida e obrigará sejam os veículos dotados das ...
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Acórdão, Processo nº 5022887-71.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... II e 170, inc. IV), bem como o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT) e ocasionou um aumento indevido da carga ...