tarifas aduaneiras
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Decisão da Presidência nº 804350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... outorga do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT. Aplicação da Súmula STF 279. Agravo ...
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Acórdão, Processo nº 5005493-57.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... não industrial, em ofensa ao disposto no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Asseverou que o artigo 153, inciso IV, da ...
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Decisões Monocráticas nº 804350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... outorga do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT. Aplicação da Súmula STF 279. Agravo ...
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Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas equiparadas a industriais
Suspensão de IPI não vale para empresas equiparadas a industriais
... STJ, afirmou que a vedação é uma afronta ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) porque a impede de importar um produto ... -
Leal, Aurelino
... econômicos para o desfecho da crise (e.g., o tratamento das tarifas aduaneiras pelas Cortes), longe estão estes de serem o foco de sua ...
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Decreto-Lei nº 606 de 02/06/1969. APROVA AS CONCESSÕES TARIFARIAS FEITAS PELO BRASIL NA VI RODADA DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DO GATT.
... Sexta Rodada de Negociações Comerciais do Acôrdo Geral Sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Rodada Kennedy), realizadas em Genebra e encerrada ...
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Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
... Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Não se admite presunção da infração de ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.005276-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
...7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT." Cabe considerar que a referência ao ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.023464-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
...7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT." Cabe considerar que a referência ao ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.43.000044-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
...7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT." Cabe considerar que a referência ao ...
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As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... única moeda e um sistema de pessoas e medidas, bem como rígidas tarifas aduaneiras a fim de proteger e fortalecer o mercado interno. 1 . Em 1865, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
...ário, de acordo com as regras previstas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT). Em sentença, restou reconhecida a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
...ário, de acordo com as regras previstas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT). Em sentença, restou reconhecida a ... -
Acórdão, Processo nº 5000831-43.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
..., inciso II, do CTN, e artigo 8º, item 2º, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, Decreto 1.355/94, ordenando à ...
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Acórdão, Processo nº 5018053-25.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
...ão da violação dos Princípios da Isonomia e ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Id 135675294). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a ...O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT é um pacto internacional que visa promover o comércio ...
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Acórdão, Processo nº 5027303-82.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
...O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT é um pacto internacional que visa promover ...
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Acórdão, Processo nº 5015549-75.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
...O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT é um pacto internacional que visa promover ...
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Acórdão, Processo nº 5003148-57.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
...O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT é um pacto internacional que visa promover ...
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Decreto-Lei nº 1.421 de 09/10/1975. DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...-Americana de Livre Comércio (ALALC) ou do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), quando objeto de negociação, caso em que ...
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Decisão da Presidência nº 728362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2013
...III, parte II, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, nos moldes lançados pela Lei 313/48. 3. O recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077591020154058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...
...ípio da não discriminação, previsto no Acordo-Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), além de se insurgir contra a apreensão ... -
Decisões Monocráticas nº 806102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
...ário constante do artigo III, § 2º, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Além do mais, afrontou as regas dos ...
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Acórdão, Processo nº 0001587-44.2009.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-06-2022
... uma mercadoria importada é disciplinada pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT do qual o Brasil faz parte. As regras de ...
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Acórdão, Processo nº 5015662-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...4. Na convenção relativa ao GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947), conforme se vê claramente em seu artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5021192-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
...4. Na convenção relativa ao GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947), conforme se vê claramente em seu artigo ...