tarifas bancarias
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... VI – proceder à revisão e ao reajuste de tarifas do serviço de emissão do DT-e conforme as disposições contratuais ... bancárias e as demais custas decorrentes da operação de pagamento do frete ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 7º As custas com a geração e a emissão de DT-e, as tarifas bancárias e as demais custas decorrentes da operação de pagamento do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... digitais, ficam obrigados a disponibilizar a abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive ... e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de ...
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Parâmetros definem se cobrança de tarifas bancárias é abusiva
Parâmetros definem se cobrança de tarifas bancárias é abusiva
Em recente decisão, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou o Recurso Especial 1.578.526/SP para julgamento pelo rito do artigo 1.040, CPC/2015, com o objetivo de definir a controvérsia sobre a “validade da cobrança, em contratos bancários, d... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas" bancárias ... § 7º A divulgação das informações previstas no \xC2" ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º As tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico relativas ao ...
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Acórdão nº 2016/0017206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2012/0235616-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal local considerou que as tarifas banc
... ESPECIAL. ... BANCÁRIAS. ... CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. ... Precedentes ... -
STF autoriza cobrança de tarifas bancárias de despesas acessórias em PE
Supremo autoriza cobrança de tarifas bancárias em Pernambuco
Devido à competência privativa da União para legislar sobre temas financeiros, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, derrubou um acórdão que impedia a cobrança de tarifas bancárias em Pernambuco. image esqu... - Acórdão nº 2013/0413936-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0244426-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 2015/0213729-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas/tarifas bancárias deve...
... TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS ... ADMINISTRATIVAS. ... LEGALIDADE. ... ABUSIVIDADE ... DIÁRIA. COBRANÇA AFASTADA ... 1. Tarifas bancárias ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias; e ... II – conta bancária de instituição financeira ...
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Acórdão nº 2015/0212339-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUNTADA DO AJUSTE....
... BANCÁRIAS. JUNTADA DO AJUSTE. NECESSIDADE. ... tarifas bancárias. ... 4. Agravo regimental desprovido. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA PROVA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. INOVAÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 2. Não se...
... BANCÁRIAS. ... CONTRATAÇÃO. ... - Acórdão nº 2014/0299144-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0314646-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS. REGULARIDADE COMPROVADA, EM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA
... TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS. REGULARIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0027196-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DO ENCARGO. PACTUAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e...
... BANCÁRIAS. ... PACTUAÇÃO ... , a cobrança de taxas e ... tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual ... -
Caixa pode cobrar tarifas bancárias de quem recebe Bolsa Família
Caixa pode cobrar tarifas bancárias de quem recebe Bolsa Família
A Caixa Econômica Federal pode descontar débitos bancários de correntistas que recebem o Bolsa-Família. Afinal, os beneficiários têm outras opções para receber o auxílio do Governo Federal além da conta-corrente. Foi que /dl/trf-autoriza-... -
Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... debater a cobrança de tarifas"/taxas bancárias supostamente abusivas, por se ... cuidar\xC2" ...
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STJ suspende três acórdãos sobre tarifas bancárias
STJ suspende acórdãos de turmas recursais sobre tarifas bancárias
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de três reclamações do Bradesco e suspendeu acórdãos que consideravam ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. O banco afirma que as três deci... -
STJ suspende cinco decisões sobre tarifas bancárias
Ministra Isabel Gallotti suspende cinco decisões sobre tarifas bancárias
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de cinco acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram abusiva a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos e determinaram a devolução de valores cobrad... -
Acórdão nº 2014/0199197-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. TARIFAS" BANCÁRIAS. ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0270560-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ....
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TARIFAS" ... BANCÁRIAS. ... PACTUAÇÃO ... EXPRESSA. ... REMUNERATÓRIOS.\xC2" ...