tarifas claro
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÃTICA TARIFÃRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÃOS DE TELECOMUNICAÃÃES. AUSÃNCIA DE OFENSA A NORMAS ... claro, nas hipóteses previstas nas próprias cláusulas regulamentares ...
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Acórdão nº EREsp 1044612 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. TARIFAS. ENERGIA. CONGELAMENTO. PORTARIAS DNAEE 18⁄1986, 38⁄1986 E 45⁄1986 ... Min. Eliana Calmon), em que fica claro que apenas o consumidor industrial tem direito à restituição, pois ...
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Acórdão Nº 0001883-56.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta depósito, titularizada por pessoa aposentada, que ... de salários e aposentadorias, sem cobrança de tarifas, é claro: ... “I - É vedado à instituição financeira contratada cobrar dos ...
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Processo nº 0034756-71.2012.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... autora, bem como acerca das tarifas, juros e índices ... tarifas laçadas indevidamente, estando claro que o pedido ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 74678 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, do CPC, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. Não se ... firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no ...
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Acórdão nº 2007/0241530-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O aresto foi claro quanto à ausência de prequestionamento e à necessidade de reexaminar ... contratantes era de se vincularem à nova fórmula de cálculo das tarifas por um longo período, e não apenas para o período estipulado de ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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Acórdão nº 0029254-65.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2010
... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...
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... Federal de primeira instância entendeu que, após a análise das tarifas impugnadas pelo autor, os lançamentos que se efetivaram na conta-corrente ... úblico os valores das tarifas bancárias e sempre que o extrato seja claro, nos termos do art. 2º da Resolução 2.303/96, e parágrafo 2º, in ...