tarifas embratel
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;. II - estimular a ...A. - TELEBRÁS;. II - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL;. III - Telecomunicações do Maranhão S. A. - TELMA;. IV - ...
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Acórdãos nº 0002168-68.2012.8.26.0223 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência parcial. Prestação de três serviços distintos. Parcelamento referente a apenas dois. Possibilidade de cobrança de serviço de telefonia executada pela Embratel, ainda que em período posterior ao pagamento da obrigação referente aos dois outros serviços. Ausência de demonstração de...
...ça de serviço de telefonia executada pela Embratel, ainda que em período posterior ao pagamento da obrigação ... (Embratel) e a ré apenas se incumbe da cobrança das tarifas correspondentes, não havendo, por parte do autor, demonstração ... -
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 8º Os prêmios, contribuições, tarifas e preços dos serviços a cargo da ECT serão aprovados pelo Conselho de ...EMBRATEL), a ECT como sucessora do DCT, poderá prosseguir na construção, ...
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Decisão da Presidência nº 1039237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2018
...ário, da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, ... preço final cobrado pela EMBRATEL compreende o valor relativo às tarifas das ligações efetuadas e, ainda, o custo da EMBRATEL para a prestação ...
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Decisões Monocráticas nº 1039237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2018
...ário, da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, ... preço final cobrado pela EMBRATEL compreende o valor relativo às tarifas das ligações efetuadas e, ainda, o custo da EMBRATEL para a prestação ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... informações é o caso levado a julgamento no CADE, envolvendo a Embratel e a Telesp . . A norma nº 30/96, vigente à época e editada pela ...63 Em 2002, foi a vez do julgado envolvendo as tarifas telefônicas de longa distância . Tratava-se de pedido de medida ...
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DECRETO Nº 52026, DE 20 DE MAIO DE 1963. Aprova o Regulamento Geral para Execução da Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... f) o Diretor da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de ... normas, fixar critérios e taxas para a redistribuição de tarifas nos casos de tráfego mútuo entre as emprêsas de telecomunicações de ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
...CBC 3 Comissão Brasileira de Comunicações nº 3 - Tarifas e Princípios . Contábeis (extinta). . CBC 4 Comissão Brasileira de ...ásico do STFC da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – Embratel. Ato do Conselho Diretor da ANATEL nº 3.015, de 3 de junho de 2009 ...
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Ligação de fixo para celular ficará 13% mais barata
... locais e interurbanas feitas a partir de oi, telefônica, ctbc, embratel e sercomtel. Mônica Tavares. monicao@bsb.oglobo.com.br. BRASÍLIA. A ...A redução das tarifas vale para as chamadas feitas das concessionárias das telefonia fixa - Oi, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...ópria exploração do serviço, em geral e basicamente, mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço” 94 . Pela legislação, ...Embratel Participações S/A; b) telefonia fixa: Tele Norte Leste Participações ...
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DECRETO Nº 57611, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Telefonia.
... pelas quais o executante do serviço se obrigue a ceder canais à EMBRATEL ou a qualquer entidade governamental, desde que seja julgado conveniente e ...- tráfego mútuo;. - tarifas;. - padronização da escrita e contabilidade das emprêsas. Art. 19. As ...
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Concessões
... de energia, de telecomunicações e de saneamento, como CESP, Embratel, Eletrobrás, Telesp, Telebrás, Sabesp – muitas das quais já ... de contrato, pois contém tarefas divisíveis que viabilizam tarifas. Todavia, não se pode afirmar que todas as fases desse serviço ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização Dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Orgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, Nos Termos da Emenda Constitucional 8, de 1995.
... garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;. II - estimular a ...- TELEBRÁS;. II - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL";. III - Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA;. IV - Telecomunicaç\xC3"...
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Ligação de fixo para celular ficará 13% mais barata
A redução das tarifas vale para as chamadas feitas das concessionárias das telefonia fixa — i, Telefônica, CTBC, Embratel e Sercomtel — destinadas a todas operadoras móveis. O preço médio das ...
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Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA OBJETO. 1. O agravo ficou prejudicado com a superveniência da sentença, uma vez que esta passa a ser a decisão que soluciona a controvérsia, inclusive no que tange à eventual confirmação da antecipação da tutela. 2. Agravo regimental improvido.
... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA OBJETO. 1. O agravo ficou prejudicado com a superveniência da sentença, uma vez que esta passa a ser a decisão que soluciona a controvérsia, inclusive no que tange à eventual confirmação da antecipação da tutela. 2. Agravo regimental improvido.
... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA OBJETO. 1. O agravo ficou prejudicado com a superveniência da sentença, uma vez que esta passa a ser a decisão que soluciona a controvérsia, inclusive no que tange à eventual confirmação da antecipação da tutela. 2. Agravo regimental improvido.
... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA OBJETO. 1. O agravo ficou prejudicado com a superveniência da sentença, uma vez que esta passa a ser a decisão que soluciona a controvérsia, inclusive no que tange à eventual confirmação da antecipação da tutela. 2. Agravo regimental improvido.
... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA OBJETO. 1. O agravo ficou prejudicado com a superveniência da sentença, uma vez que esta passa a ser a decisão que soluciona a controvérsia, inclusive no que tange à eventual confirmação da antecipação da tutela. 2. Agravo regimental improvido.
... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA OBJETO. 1. O agravo ficou prejudicado com a superveniência da sentença, uma vez que esta passa a ser a decisão que soluciona a controvérsia, inclusive no que tange à eventual confirmação da antecipação da tutela. 2. Agravo regimental improvido.
... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
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... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA OBJETO. 1. O agravo ficou prejudicado com a superveniência da sentença, uma vez que esta passa a ser a decisão que soluciona a controvérsia, inclusive no que tange à eventual confirmação da antecipação da tutela. 2. Agravo regimental improvido.
... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA OBJETO. 1. O agravo ficou prejudicado com a superveniência da sentença, uma vez que esta passa a ser a decisão que soluciona a controvérsia, inclusive no que tange à eventual confirmação da antecipação da tutela. 2. Agravo regimental improvido.
... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA OBJETO. 1. O agravo ficou prejudicado com a superveniência da sentença, uma vez que esta passa a ser a decisão que soluciona a controvérsia, inclusive no que tange à eventual confirmação da antecipação da tutela. 2. Agravo regimental improvido.
... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ... -
Acórdão nº 2006.01.00.044850-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA OBJETO. 1. O agravo ficou prejudicado com a superveniência da sentença, uma vez que esta passa a ser a decisão que soluciona a controvérsia, inclusive no que tange à eventual confirmação da antecipação da tutela. 2. Agravo regimental improvido.
... Ministério Público Federal contra ela, a União, a Anatel e a Embratel, objetivando, entre outros pedidos, afastar a exigibilidade de algumas ...