tarifas nextel

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Falha Na Prestação Do Serviço. Telefonia Móvel e Rádio. Nextel. Cobrança Indevida de Tarifas Já Quitadas. Suspensão Do Serviço por Cerca de Um Mês. Sentença de Parcial Procedência, Condenando a Ré Ao Pagamento de Indenização por Dano Moral No Valor de R$3.000,00 (três Mil Reais). Repetição Do Indébito Não Reconhecida, Uma Vez que Não Houve Pagamento Indevido...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034760-24.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): LEANDRO GONÇALVES SOARES CABOI. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: 10° Juizado Especial Cível da Comarca de Olaria Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEANDRO GONÇALVES SOARES CABOI ajuizou obrigação

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Fase de Execução. Decisão que fixa indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 e reduz o valor da multa imposta a ré de R$ 338.500,00 para R$ 25.000,00, ante ao descumprimento da obrigação da determinação judicial, fundamentando o magistrado ser um patamar mais proporcional para o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005802-18.2021.8.19.0202 Recorrente - RICARDO TRAJANO DA SILVA - autor Recorrido - CLARO S/A. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível - regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804840-24.2020.8.19.0031 Recorrente (réu): NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Recorrido (autora): TATIANA COSTA DE SOUZA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MARICÁ - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar provimento,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009659-90.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): CLARO S/A Recorrido (autor): SILVIO CARDOSO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, nos...

Ação declaratória de inexistência de débito e de condenação à indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário. Danos materiais. Existência. Reconhecimento. Indevidos descontos em conta poupança da autora, sem autorização prévia. Devolução das quantias de forma simples, ante a ausência de má-fé das rés. Dano moral. Não acolhimento do pedido. Cobrança de débito inexigível e sob pena de...

Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 2015. Ação de Obrigação de Fazer C/c Compensação por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Relação de Consumo. Serviço de Telefonia Móvel. Plano "oi Conta 100". Contestação de Ligações Interurbanas. Suspensão Indevida Da Linha Telefônica Do Autor. Falha Na Prestação Dos Serviços Da Empresa Ré. Dano Moral Configurado In Re Ipsa. Narra...

• O Globo

• A tributação dos serviços de comunicação. 2ª edição revista e atualizada

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] O presente estudo se destina a investigar a natureza responsiva da regulação de contratos de compartilhamento de infraestrutura (CCIs) de serviço móvel pessoal (SMP), que pode ser evidenciada tanto pelo corpo regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sob a Lei no 9.472/1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), quanto pela mudança abordagem empreendida pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade civil da ré por cobrança a maior em faturas relativas ao uso de linha telefônica versando o tema sobre relação de...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Telefonia Móvel. Nextel. Alegação de Cobranças Em Valores Superiores Ao Contratado. Suspensão Do Serviço de Telefonia. Negativação Restritiva de Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo Autoral que Não Merece Acolhida. Autora que Não Apresentou Prova Capaz de Demonstrar Os Fatos Constitutivos de Seu Direito, Ônus que Lhe Cabia, Na Forma Do Art.

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2012, para registro das

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A contratação de trabalhador, mediante empresa interposta, para desenvolver atividades relacionadas à atividade-fim, configura vínculo de emprego diretamente com os tomadores de serviços. Adoção da Súmula nº 331 do TST.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA JORNADA COMPENSATÓRIA. NULIDADE. A prestação habitual de horas extras, notadamente aos sábados, descaracteriza a jornada compensatória semanal. Devido o adicional de hora extra sobre as horas irregularmente compensadas e horas mais adicional para as excedentes da jornada compensatória. Adoção do entendimento vertido no item IV da Súmula nº 85 do TST.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil, Com Pedido de Tutela Antecipada. 1- Sustenta a Embargante Omissão, Contradição e Obscuridade No Julgado Quanto Fixação Do Termo Inicial para Contagem Dos Juros. 2- Pré-questionamento. 3- Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade a Ensejar a Oposição Dos Presentes Aclaratórios Com Efeitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR REFERENTE A SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAR A

Ementa: Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Antecipação de Tutela. Telefonia Móvel. Restabelecimento de Linhas Telefônicas. Contrato de Representação Comercial. Distrato. Vinculação Das Linhas a "plano Empresarial". Ausência de Prova. Falta de Verossimilhança Das Alegações Do Recorrente. Presença de Periculum In Mora Reverso. Aplicação Da Súmula Nº 59 Do Tjerj. Desprovimento Dos Recursos. 1....

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Contrato bancário - Notificação que não menciona o documento, tecendo considerações genéricas sobre o suposto débito - Inexistência, ademais, de comprovação do recolhimento das tarifas necessárias à expedição da cópia - Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio,...