tarifas telefonicas
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÃTICA TARIFÃRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÃOS DE TELECOMUNICAÃÃES. AUSÃNCIA DE OFENSA A NORMAS ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; ... II - estimular a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... tarifas ... ARTIGO 31 ... Os serviços internacionais de ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472⁄97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 15259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 1966
TARIFAS TELEFONICAS. COMPANHIA MUNICIPAL. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
TARIFAS TELEFONICAS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 24-06-1966 ... -
Decisão Monocrática nº 10223100061991001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.10.005432-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.10.006345-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.10.007436-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.10.005763-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.10.005297-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.10.006325-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0521.10.006329-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0223.10.009329-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.10.008380-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.10.005355-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.10.005425-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.10.006069-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo".Trata-se de um recurso de apelação interposto ...
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Acórdão nº 2015/0096793-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de repetição de indébito relativo às tarifas" de serviços cobradas indevidamente: (a) 20 ... (vinte) anos, na\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0223.10.015543-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ÀS TARIFAS TELEFÔNICAS. PIS E COFINS. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
... TARIFAS TELEFÔNICAS. PIS E COFINS. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO ... -
nº 2003.01.00.034988-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Diciembre de 2003
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - TARIFAS TELEFÔNICAS - ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL. I - Uma vez não demonstrada que a decisão de primeiro grau está a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, hipóteses restritas que ensejam a suspensão da segurança, não há como deferi-la. II - Agravo regimental não provido.
... Amplo (IPC-A) na fórmula de cálculo do reajuste máximo das tarifas dos serviços públicos de telefonia de assinatura residencial e pulsos; ... -
Acórdão nº 2003.01.00.029317-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, COM BASE EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO Da DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA QUANDO DO AUMENTO DAS TARIFAS DE TELEFONIA. 1. Objetivando agravo de instrumento a reforma de liminar proferida em ação civil pública que determinou que o reajuste das tarifas telefônicas fosse...
... ão que determinou a aplicação do IPCA quando do aumento das tarifas telefônicas ... Alega a agravante que a decisão do STJ, que ensejou a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0216.98.002204-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2011
... reconhecido que "o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo" ... APELAÇÃO CÍVEL ... 13ª CÂMARA CÍVEL ...
- Decisão Monocrática nº 10024110161171001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2011