taxa abertura crédito prescrição
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... , acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ... país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... receitas, inclusive as de operações de crédito" autorizadas em lei ... Parágrafo único. N\xC3" ... prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após ... ao correspondente valor na moeda nacional à taxa" cambial oficial, para compra, na data da notifica\xC3" ... ARTIGO 43 ... A abertura dos créditos suplementares e especiais depende ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ível e a forma de remuneração do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse ... 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, é título de crédito não conversível em ações, de livre negociação, representativo de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... IV - o valor nominal; ... V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ... instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de poupança; ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput ... amortizações, devem ser atualizados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano desde a ... que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão ... § 7º As condições de ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... , regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... § 1º Os custos referentes à abertura ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ... ção, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... b) a taxa de juros negociada não exceda o nível ... , a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste ... anterior será calculado utilizando-se a taxa cambial média das transferências financeiras ... § 2º A abertura" ou reabertura de crédito adicional importa autom\xC3" ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... familiares, cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e ... ções apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso ... ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... § 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do ... artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou coeficientes ... produtos farmacêuticos, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ... a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens que, na forma da legislação que rege a ...
-
Acórdão nº 1.0388.10.001457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. Restou consolidado, inclusive no Superior...
... ao de execuo no se embasa em contrato de abertura de crdito em conta corrente, mas em uma cdula de ... da pretenso executria; abusividade da taxa de juros remuneratrios; impossibilidade de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... údo das propostas, até a respectiva abertura; ... II – quanto ao orçamento da ... estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
-
Acórdão nº 1.0710.11.001557-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRATO FINDO. REJEITADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO; TEC E IOF. DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
... REJEITADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO; TEC ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui ... V – a proximidade do advento da prescrição; e ... VI – a capacidade de pagamento do ... ções mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... § 1º Os custos referentes à abertura da cobrança judicial pelos agentes financeiros ...