taxa anuencia
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Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Febrero de 2007
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2006
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 1014741-14.2017.8.26.0008 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... JUROS REMUNERATÓRIOS Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, ...
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Acórdãos nº 0019205-55.2013.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ré à restituição de valor cobrado a título de taxa de anuência quando da cessão do compromisso de venda e compra ...
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Acórdãos nº 1002414-62.2015.8.26.0281 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... : JOSÉ TADEU DA SILVA SANTOS Associação - Cobrança de taxa de manutenção Anuência dos requeridos à associação ...
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Acordao N° 1370005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Anuência em cessão de direitos. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Situação fática diversa. Apelo não provido. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA ... CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. ANUÊNCIA EM CESSÃO DE DIREITOS ... -
Acordao N° 1263053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Mérito. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Anulação judicial da assembleia pela foi constituído o condomínio. Posterior realização de assembleia com a finalidade de ratificar a instituição do condomínio e deliberações tomadas posteriormente. Adesão do morador ou anuência quanto à instituição
... ADESÃO DO ... MORADOR OU ANUÊNCIA QUANTO À INSTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL ... CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO ... -
Acórdãos nº 1094128-30.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... Anuência da vendedora. Cobrança de taxa. Abusividade. Art. 51, IV, e seu § 1º, II e III, do ...
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Acordao N° 1630897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Ação declaratória com pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento. Associação de moradores. Residencial santa mônica. Cobrança de taxa associativa. Unificação de lotes. Instituição de taxa única. Decisão tomada pela antiga gestão da associação. Restabelecimento da cota proporcional ao número de lotes. Alegação de nulidade da decisão anterior. Ausência de procedimento...
... RESIDENCIAL ... SANTA MÔNICA. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. UNIFICAÇÃO DE LOTES ... INSTITUIÇÃO DE TAXA ÚNICA ... -
Acórdão Nº 0001083-82.2013.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EXPRESSA À TAXA CONTRIBUTIVA. COBRANÇA ANTERIOR AO ... ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 ...
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Acórdão Nº 0012948-67.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE CESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ...
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Acórdãos nº 1073608-54.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... TAXA DE CESSÃO INDEVIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ...
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Acórdãos nº 1072877-87.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. RÉ PROMITENTE VENDEDORA DO BEM ...
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Acórdãos nº 0020585-30.2011.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Precedentes. Utilização de taxa de juros contratada. Documentos comprovam a anuência da ...
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Processo nº 0005752-36.2016.8.19.0050 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA ...
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Processo nº 0026992-38.2015.8.19.0011 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... ça firmes no sentido de que é legítima a cobrança de taxa ...
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Acórdão Nº 0001414-95.2020.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE TAXA ... DE JUROS MENSAL NÃO CONTRATADA. SUCESSÃO CONTRATUAL ... DE ...
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Acórdãos nº 1001207-12.2015.8.26.0157 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Precedentes. Utilização de taxa de juros contratada. Documentos comprovam a anuência do ...
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Acórdãos nº 1021779-06.2014.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Precedentes. Utilização de taxa de juros contratada. Documentos comprovam a anuência da ...
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Acordao N° 1319196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Preliminar de nulidade. Suposta ausência de motivação da sentença. Inexistência. Taxas condominiais. Suposta irregularidade da cobrança. Ausência de irregularidade. Cobrança válida. Não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que todos os argumentos relevantes foram enfrentados e debatidos ao longo da decisão judicial, não havendo, por outro...
... quitação respectiva, o que pressupõe a anuência à criação da taxa objeto da cobrança ... Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os ... -
Acórdão Nº 0302713-15.2018.8.24.0125 do Primeira Turma Recursal, 27-10-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SUBMETIDA À PRÉVIA ANUÊNCIA DA RÉ E PAGAMENTO DE MULTA - RENÚNCIA DA PENALIDADE CONTRATUAL CONDICIONADA À DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EXITOSA PROPOSTA PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO BEM - RÉ REVEL - CLÁUSULA DE ANUÊNCIA VÁLIDA, EMBORA SEM A COBRANÇA DE TAXA OU MULTA - ONEROSIDADE EXCESSIVA À LUZ DO CDC - REVELIA
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Acórdão nº 0097134-29.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... DECISÃO MANTIDA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Com efeito, a taxa média de mercado não importa no ... congelamento dos percentuais ...
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Decisão monocrática Nº 0007656-55.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-12-2022
... JUROS ... REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR TAXA MÉDIA DE ... MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.COBRANÇA DE IOF ...
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Acórdãos nº 1039011-59.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... 3. Taxa" de Anuência e cessão. Abusividade. Devolução devida. Cobran\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009287-39.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
... DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. TAXA" DE JUROS ... REMUNERATÓRIOS PACTUADA. COBRANÇA DE MULTA, TARIFAS ... DE \xE2" ...