taxa básica financeira
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a disponibilidade orçamentária e financeira: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e ... III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição ... se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente a ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, ... , fixar-lhe a estrutura organizacional básica ... Parágrafo único. Constituída a ANS, ... I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do ... vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de ... fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... a disponibilidade orçamentária e financeira: ... I - concederá subvenção econômica ao ... por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e ... III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública ...
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Acórdão nº 2005/0047518-3 de T4 - QUARTA TURMA
... - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) - JULGAMENTO DO RECURSO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... ções de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, ... Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada ...
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Acórdão nº REsp 1243238 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, conforme teor do enunciado sumular 286/STJ. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da
... contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ... o período de inadimplemento contratual à taxa média dos juros de mercado, limitada ao ... 5. "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ções internacionais conectadas à rede básica; ... #Redação dada pela Lei nº 12.111, de ... I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia ... ária, mediante contribuição financeira para execução de obras de interesse mútuo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de venda ou importação de serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e ... IV - o valor nominal; ... V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ... VI - a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1950-058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... ções de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, ... Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... demais operações contratadas com base na Taxa" Referencial - TR ou no índice de remuneração b\xC3" ... § 3º O crédito da remuneração básica e dos juros, no que diz respeito às cadernetas ... com a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil ... § 2º No caso ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação ... qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o ... A Casa Civil tem como estrutura básica: ... I - o Conselho Deliberativo do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de ... exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ória adicional de instituição financeira ... ARTIGO 15 ... A LCI poderá ser ... gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança ... § 1º É ... , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº ... reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa" de regulação diferenciada, de acordo com a dist\xC3" ... a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ção dos títulos e será atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos diários ... liberação dos recursos da operação financeira, conforme definido em regulamento ... aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem como do ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, ... Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e ... SEÇÃO I Da Estrutura Básica ... ARTIGO 9 ... A ANAC terá como ... ARTIGO 29 ... Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... VIII - Contribuição para o ... o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento ... reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa" de regulação diferenciada, de acordo com a dist\xC3" ... a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que ... ção por funcionário da instituição financeira responsável pelo pagamento, quando não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL ... 09 1.1 ... faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos ... , com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a atualização ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... limites estabelecidos na programação financeira ... § 1º As opções para incentivos fiscais e ... anterior será calculado utilizando-se a taxa cambial média das transferências financeiras ... efeito de consolidação, a estrutura básica estabelecida para os órgãos da administração ...