taxa conservação e limpeza pública
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... de desenvolvimento sustentável, conservação e gestão de recursos hídricos e saneamento ... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados ... reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa" de regulação diferenciada, de acordo com a dist\xC3" ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ão ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição ... poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular ... Art. 1.358-R ... imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação ... Art. 1.358-U. As convenções ...
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Acórdão nº 2015/0245475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Taxa ... Pública ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa" de regulação diferenciada, de acordo com a dist\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que ... vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando ... ída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ... ção de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de ...
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Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ... ção de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de ...
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Acórdão nº REsp 1202136 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO IPTU. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. LANÇAMENTO. VALIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros e a...
... São Paulo que declarou a inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ícios em geral e produtos de higiene e limpeza; ... #Redação dada pela Lei nº 9.069 de ... da diferença, a maior, do valor da taxa de fiscalização sanitária ... #Incluído ... , ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ... á responsável pela integridade e conservação da amostra ... § 6º - O laboratório ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... , e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ... #Redação dada pela Lei ... SEÇÃO III Da fiscalização e conservação ... ARTIGO 11 ... Caberá à SPU a ... e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a ... ARTIGO 17-B ... Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, ... 3.5. Vistoria para limpeza de área (área solicitada) ... 3.6 ...
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Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem ... -se em perfeito estado de conservação e limpeza ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... ", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... I - limpeza, conservação e zeladoria; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação ... VII - serviços ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Lei nº 6.945 de 14/09/1981. INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) a execução e a conservação da limpeza de vias e logradouros públicos; ... c) a destinação sanitária dada ao lixo coletado, na forma das alíneas anteriores ... Art. 3º - ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... , entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ... b) limpeza e conservação; ... c) manutenção; ... d) vigilância; ... e) ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039495-51.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXERCÍCIOS DE 2007/2008/2009/. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV). VIOLAÇÃO DO ART. 145, II, DA CRFB/88 (TLP E TCV). TEMA 146 DO STF (RE 576.321/RS). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ (PROCESSO Nº 2003.007.00011). - Órgã
... EXERCÍCIOS DE 2007/2008/2009/. IPTU, TAXA DE ... COLETA DE LIXO (TCL), TAXA DE LIMPEZA ... PÚBLICA (TLP) E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ... VIAS E ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... 3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ... VI- bloco- a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ...
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Acórdão nº 2006/0179802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. MATÉRIA DE PROVA ... TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as ... VIII - tanques de lavagem e pias para limpeza; ... IX - sistema de coleta de resíduos, ... V - pessoal de apoio, limpeza, conservação e segurança; ... VI - ambientação, cenografia, ... , e ao registro quantitativo de hóspedes, taxa de ocupação, permanência média e números de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... familiares, cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e ... e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos ...