taxa conservação e limpeza pública
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Acórdão nº 1.0000.00.315428-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2003
Direito Constitucional e Tributário. Taxa de Limpeza Pública. Taxa de Conservação das Vias Públicas. Inexistência de divisibilidade e especificidade. Segundo reiterados entendimentos desta Egrégia Corte, as taxas de conservação e de limpeza pública são inconstitucionais, porque inexistente nos respectivos serviços o caráter da especificidade e da divisibilidade, exigíveis para a configuração das...
EMENTA: Direito Constitucional e Tributário. Taxa de Limpeza Pública. Taxa de Conservação das ... -
Acórdãos nº 1003249-21.2014.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PELA VIA DE EXCEÇÃO Taxa de limpeza pública, de conservação de ...
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Acórdãos nº 1501662-23.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1510824-42.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1509664-45.2017.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1504739-40.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1013657-27.2015.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1511068-68.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1510705-81.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1515694-33.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1505797-78.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1023335-66.2015.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1505309-55.2018.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1501712-49.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1503093-92.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1500571-92.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1507464-02.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1503354-86.2018.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1505555-22.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1502154-44.2018.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1519481-70.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1502976-33.2018.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1507065-36.2017.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1503708-82.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...
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Acórdãos nº 1506006-13.2017.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de ... dos serviços públicos Taxa de combate a sinistros: Indevida sua ...