taxa conservação e limpeza pública

55896 resultados para taxa conservação e limpeza pública

  • Acórdão nº 154.283 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 26-11-2015

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM NEGATIVA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇAQUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR/AGRAVADO. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA DO IPTU PROGRESSIVO ATÉ O ANO DE2000. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE A COBRANÇA DE TACA DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANIZAÇÃO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO

    ...LIMPEZA" PÚBLICA E URBANIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. DA SENTEN\xC3"...taxa em razão de serviços de conservação. e ...
  • Acórdãos nº 0028447-20.2010.8.26.0625 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCEDENTES APELAÇÃO TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM BASE EM SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL, NÃO PASSÍVEL DE DIVISÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO OFENSA AO ART. 145, INC. II, CF E AO ART. 77, CTN NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Apelação 0028447-20.2010.8.26.0625; Relator (a): José Luiz de Carvalho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito

    ... PROCEDENTES APELAÇÃO TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0018022-51.1995.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013

    Execução fiscal IPTU, Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, Taxa de Conservação e Limpeza de logr. Públicos e Taxa de Iluminação Pública Exercício de 1994 Santos Sentença que extinguiu a execução, pelo reconhecimento de prescrição, com fulcro no art. 269, IV, do CPC Manutenção Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0018022-51.1995.8.26.0562; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

    ... Execução fiscal IPTU, Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, Taxa de Conservação e Limpeza de logr. Públicos e Taxa de Iluminação Pública Exercício de 1994 Santos ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.335316-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003

    O Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. A única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, valendo dizer que, até a promulgação da Emenda...

    ... Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e ...
  • Acórdãos nº 0063677-12.1996.8.26.0562 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011

    EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 1995 - CITAÇÃO NÃO CONSUMADA - FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL SEM INTERRUPÇÃO APLICAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN INÉRCIA DA CREDORA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.  (TJSP;  Apelação 0063677-12.199

    ...ÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE ... E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 1995 - CITAÇÃO NÃO ...
  • Acórdãos nº 1009520-72.1996.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017

    Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos, Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1995. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos dos arts. 487, II e 924, III, ambos do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada em 03.05.1996, antes da LC 118/2005....

    ... IPTU, Taxa de Conservação e Limpeza de ... e Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1995. Sentença que ...
  • Acórdãos nº 0017020-93.2010.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e de conservação Exercícios de 2005 e 2006 Município de Marília Preliminares afastadas Precedentes jurisprudenciais do C. STJ Procedência da repetição de indébito em primeiro grau Repetição julgada procedente - Sucumbência pela municipalidade Honorários - Aplicação do percentual de 15% sobre o valor da ação, considerada irrisória Majoração pleiteada...

    ... Marília REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e de conservação ...
  • Acórdãos nº 0017065-97.2010.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e de conservação Exercícios de 2005 e 2006 Município de Marília Preliminares afastadas Precedentes jurisprudenciais do C. STJ Procedência parcial da repetição de indébito em primeiro grau Repetição julgada procedente - Sucumbência em maior parte pela municipalidade Honorários - Aplicação do percentual de 15% sobre o valor da ação, considerada...

    ... Marília REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e de conservação ...
  • Acórdãos nº 0027404-18.2010.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição de indébito Taxas de limpeza pública e taxa de conservação Despesas Processuais e Honorários Advocatícios Fixados Inteligência do artigo 26 do CPC Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0027404-18.2010.8.26.0344; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2013; Data de...

    ...ção de indébito Taxas de limpeza pública e taxa de conservação ...
  • Acórdãos nº 0021437-89.2010.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e conservação Exercícios de 2005 e 2006 Município de Marília Procedência da repetição de indébito em primeiro grau Sucumbência da municipalidade Valor de honorários considerado excessivo em vista do valor da causa Redução pleiteada ? Não cabimento ? Verbas sucumbenciais e despesas devidas ? Honorários bem fixados, a teor do artigo 20 § § 3º e 4º do...

    ... Ramos REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e conservação ...
  • Acórdãos nº 0021428-30.2010.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e conservação Exercício de 2006 Município de Marília Procedência da repetição de indébito em primeiro grau Sucumbência da municipalidade Valor de honorários considerado excessivo em vista do valor da causa Redução pleiteada ? Não cabimento ? Verbas sucumbenciais e despesas devidas ? Honorários bem fixados, a teor do artigo 20 § § 3º e 4º do CPC -...

    ... de Souza REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e conservação ...
  • Acórdãos nº 1000593-57.2015.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015

    AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Julgamento de procedência para afastar a cobrança das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros e de Serviços de Bombeiro – Município de Jaú – Taxa de Limpeza Pública cujo fato gerador está limitado à coleta e remoção de lixo domiciliar – Exigibilidade – Súmulas vinculantes 19 e 29 do STF – Taxa de Conservação de Vias e Logradouros –

    ... afastar a cobrança das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e ... Bombeiro Município de Jaú Taxa de Limpeza Pública cujo fato gerador ...
  • Acórdão nº 1.0079.04.170272-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO E EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE. - A CDA que contém todos os requisitos formais, bem como discrimina os tributos cobrados, com seus respectivos valores, e...

    ...EXCESSO E EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ...
  • Acórdãos nº 0017942-37.2010.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição de indébito Taxas de limpeza pública e taxa de conservação Honorários Advocatícios Majoração Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0017942-37.2010.8.26.0344; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2013; Data de Registro: 29/08/2013)

    ...limpeza pública e taxa de conservação ...
  • Acórdãos nº 0021412-76.2010.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição de indébito Taxas de limpeza pública e taxa de conservação Honorários Advocatícios Majoração Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0021412-76.2010.8.26.0344; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2013; Data de Registro: 29/08/2013)

    ...limpeza pública e taxa de conservação ...
  • Acórdãos nº 0014896-40.2010.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição de indébito Taxas de limpeza pública e taxa de conservação Honorários Advocatícios Majoração Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0014896-40.2010.8.26.0344; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 26/09/2013)

    ...limpeza pública e taxa de conservação ...
  • Acórdãos nº 0018075-79.2010.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição de indébito Taxas de limpeza pública e taxa de conservação Honorários Advocatícios Majoração Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0018075-79.2010.8.26.0344; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2013; Data de Registro: 29/08/2013)

    ...limpeza pública e taxa de conservação ...
  • Acórdãos nº 0020726-84.2010.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição de indébito Taxas de limpeza pública e taxa de conservação Honorários Advocatícios Majoração Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0020726-84.2010.8.26.0344; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 26/09/2013)

    ...limpeza pública e taxa de conservação ...
  • Acórdãos nº 0006204-48.2001.8.26.0318 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013

    PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxa de limpeza pública e taxa de conservação de logradouros públicos – vencimento de 1997, 1998 e 1999 - Municipalidade de Leme – Ação distribuída em 17/12/2001 – Reconhecimento, de ofício, da prescrição – Admissibilidade, pois até o início da vigência da LC 118/05, somente a citação pessoal, dentre outras situações, interrompia o prazo prescricional, não bastando...

    ...ÇÃO – Execução fiscal – Taxa de limpeza pública e taxa de ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.253215-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2002

    Adin. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Serviços não compostos dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Cobrança inadmissível. Vedação constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Acolhimento da representação. V.V. ADIN - LEI QUE INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS -...

    EMENTA: Adin. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros ...V.V. ADIN - LEI QUE INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ...
  • Acórdãos nº 1006692-77.2014.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015

    AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Julgamento de procedência para afastar a cobrança das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros e de Serviços de Bombeiro – Município de Jaú – Taxa de Limpeza Pública cujo fato gerador está limitado à coleta e remoção de lixo domiciliar – Exigibilidade – Súmulas vinculantes 19 e 29 do STF – Taxa de Conservação de Vias e Logradouros –

    ... afastar a cobrança das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e ... Bombeiro Município de Jaú Taxa de Limpeza Pública cujo fato gerador ...
  • Acórdãos nº 0171100-19.2006.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA – Taxa de remoção de lixo domiciliar, iluminação pública, limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos e emolumentos – Exercício de 2001 - Municipio de Lorena – Sentença que concedeu a segurança, confirmada pelo acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário a Municipalidade – Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do artigo 543-B,

    ... 74 30 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Taxa" de remoção de lixo domiciliar, iluminaç\xC3"ão pública, limpeza pública e de conservação ...
  • Acórdãos nº 4004771-66.2013.8.26.0302 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015

    Ação anulatória c.c repetição de indébito. Taxa de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicas – ausência de especificidade e divisibilidade – serviço em prol da coletividade. Taxa de bombeiro – declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial. Alteração, de ofício, dos juros – matéria de ordem pública. Nega-se provimento ao recurso e reforma-se, de ofício, os juros,...

  • Acórdãos nº 0011912-88.2007.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015

    Apelação. Ação de Repetição de Indébito. Taxas de conservação de calçamento, asfalto, guias e sarjetas (TC) e Taxa de limpeza pública (TL). Exercícios 2002 a 2006. Prescrição do direito de repetir valores pagos antes de 11 de maio de 2002. Propositura da demanda em 11 de maio de 2007. Termo "a quo" do prazo prescricional. Inteligência do disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário

    ... Taxas de conservação de calçamento, asfalto, guias e as (TC) e Taxa de limpeza pública (TL). Exercícios ...
  • Acórdãos nº 0016614-72.2010.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição de indébito Taxas de limpeza pública e taxa de conservação Honorários Advocatícios Majoração Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0016614-72.2010.8.26.0344; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2013; Data de Registro: 29/08/2013)

    ...limpeza pública e taxa de conservação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT