taxa conservação e limpeza pública
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Acórdão nº 364304 de 2ª Turma, 06 de Novembro de 2006
Agravo regimental em recurso extraordinário IPTU. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de declaração de não-recepção com efeitos meramente prospectivos. Impossibilidade. Não demonstração da repercussão econômica, da gravíssima lesão à ordem pública ou à segurança jurídica ou da violação a qualquer outro princípio constitucional relevante para o caso. 3. Norma pré-constitucional. Não-recepção....
...IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, ...CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA, BASE DE CÁLCULO, IDENTIDADE, ...
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Decisões Monocráticas nº 756937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Fevereiro de 2012
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU E TAXAS AGREGADAS APELAÇÃO 1 MUNICÍPIO DE BA TAXAS DE ILUMINAÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PÚBLICA SERVIÇO ...
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Decisão da Presidência nº 756937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Fevereiro de 2012
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU E TAXAS AGREGADAS APELAÇÃO 1 MUNICÍPIO DE BA TAXAS DE ILUMINAÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PÚBLICA SERVIÇO ...
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Decisões Monocráticas nº 659832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Maio de 2013
...TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA" PÚBLICA DOMICILIAR E DE MANUTENÇÃO DA REDE DE \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... da renda bruta, as respectivas comissões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito. § 2º Na ...pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de ...V - As despesas de conservação do bem corpóreo;. VI - As despesas pagas para a ... manutenção de elevadores e materiais de limpeza e conservação de edifícios de apartamentos, ...
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Decisões Monocráticas nº 639212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2012
... Paulo, assim ementado: APELAÇÃO MS Taxas de limpeza e de expediente Inobservância dos ... a caracterização da taxa de limpeza pública, o requisito da divisibilidade. Decido. A ...TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ...
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Decisão da Presidência nº 639212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2012
... Paulo, assim ementado: APELAÇÃO MS Taxas de limpeza e de expediente Inobservância dos ... a caracterização da taxa de limpeza pública, o requisito da divisibilidade. Decido. A ...TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital." (NR). "Art. ..., ao uso sustentável, à conservação e à gestão de recursos hídricos, além da ...c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, ...água e esgotamento sanitário - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ..., entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ...b) limpeza e conservação;. c) manutenção;. d) vigilância;. e) ... 1991, equivalentes a variação acumulada da Taxa Referencial Diária (TRD), calculados desde o dia ...
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Acórdão nº 2008/0275057-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LC Nº 12/1995. LCM Nº 31/2000. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente...
...IPTU. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A ... e da cobrança das taxas de iluminação pública, limpeza e conservação e coleta de lixo, ...
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Decisão da Presidência nº 581528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2006
...TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ...
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Decisão da Presidência nº 581528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2006
...TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, ...taxa...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105221-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Agosto de 2010
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E ...ção de Vias e Logradouros e Limpeza Pública -. Inadmissibilidade - Ausência de ...
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Acórdão nº 612075 de 2ª Turma, 02 de Março de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/ NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recebido pela Constituição de 1988. Precedentes. 2. O STF decidiu que não se aplica a modulação de efeitos no caso de lei não recebida pela CB/88. Precedente....
...ÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA DE. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NÇA, TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. PÚBLICA, AUSÊNCIA, ATRIBUTO, ...
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Acórdão nº 438366 de 2ª Turma, 30 de Março de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/ NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recebido pela Constituição de 1988. Precedentes. 2. O STF decidiu que não se aplica a modulação de efeitos no caso de lei não recebida...
...ÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA DE ILUMINAÇÃO. PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NÇA, TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA. AUSÊNCIA. ATRIBUTO, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0202437-1 de Superior Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2008
...DECISÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONSERVAÇÃO E ... de iluminação pública, conservação e limpeza pública, objetivando eximir-se do pagamento, ...
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Decisões Monocráticas nº 678419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2013
... indébito ilegitimidade da cobrança das taxas limpeza pública; coleta de lixo domiciliar; ... da taxa de coleta de lixo e conservação de vias públicas. Decido. Merece prosperar, ...
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Capítulo V
...V - em unidade de conservação;. VI - com emprego de métodos ou instrumentos ...Nos crimes contra a incolumidade pública, tais como incêndio, derrubada de floresta etc., ... pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e a ... mostraram que o desmatamento cresceu e que a taxa de desmatamento anual disparou em relação ao ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
...pública federal, direta ou indireta, do Distrito Federal ...f) Preparação e conservação de peles e plumas. Empalhamento de animais. . 2 ...b) Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de ... . GRAU 1 - (riscos leves - taxa 0,4%). 202 COMÉRCIO VAREJISTA. 02 (1) Comércio ...
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Acórdão nº 592861 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 691/ NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recebido pela Constituição de 1988. Precedentes. 2. O STF decidiu que não se aplica a modulação de efeitos no caso de lei não recebida pela CB/88. Precedente....
...ÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA DE. ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INTERMEDIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA. TAXA. DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA, AUSÊNCIA, ATRIBUTO, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0158731-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 31 de Outubro de 2008
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA – ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA, 30 de Abril de 2009
...SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE ILUMINAÇÃO E LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA ... COLETA DE LIXO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089453-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 29 de Junho de 2010
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0052396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Setembro de 2008
...Cobrança de cota de iluminação pública. Lei. Municipal. ilegalidade. Concessionária. ..., necessários para caracterização da taxa. É legítima para figurar na polaridade passiva ... a cobrança de tributos, como as taxas de limpeza, conservação de vias e logradouros e ...