taxa conservação e limpeza pública
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Acórdãos nº 1002580-65.2014.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Julgamento de procedência parcial para afastar a cobrança das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros – Município de Jaú – Taxa de Limpeza Pública cujo fato gerador está limitado à coleta e remoção de lixo domiciliar – Exigibilidade – Súmulas vinculantes 19 e 29 do STF – Taxa de Conservação de Vias e Logradouros – Hipótese de...
... a cobrança das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e ogradouros Município de Jaú Taxa de Limpeza Pública cujo fato gerador ... -
Acórdãos nº 1003030-08.2014.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Julgamento de procedência para afastar a cobrança das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros – Município de Jaú – Taxa de Limpeza Pública cujo fato gerador está limitado à coleta e remoção de lixo domiciliar – Exigibilidade – Súmulas vinculantes 19 e 29 do STF – Taxa de Conservação de Vias e Logradouros – Hipótese de não...
... afastar a cobrança das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Município de Jaú Taxa de Limpeza Pública cujo fato gerador ... -
Acórdãos nº 1011098-73.2016.8.26.0302 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
APELAÇÃO - Ação declaratória c.c. repetição de indébito - IPTU/Taxas de Limpeza Pública, Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Serviços de Bombeiros - Exercício de 2011 - Sentença de parcial procedência que manteve a cobrança da Taxa da Limpeza Pública nos termos da Reclamação do C. STF n. 22.032/SP - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Cobrança indevida - Ausência de...
... de indébito - IPTU/Taxas de Limpeza Pública, Conservação de Vias e ...ência que manteve a cobrança da Taxa da Limpeza Pública nos termos da ... -
Acórdãos nº 2116803-71.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória c/c repetição de indébito - Taxa de limpeza pública e conservação de vias - Determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 1) Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo - Decisão interlocutória não contemplada no rol do art. 1.015 do CPC - Cabimento da interposição - Precedente do STJ...
...ória c/c repetição de indébito - Taxa de limpeza pública e conservação de ... -
Acórdão nº 1.0384.11.004581-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - FATO GERADOR - SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS E ESGOTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INDIVISIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE.
... DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - FATO GERADOR - SERVIÇOS E LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS E ... -
Acórdãos nº 0501738-78.2012.8.26.0637 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Emolumentos, Taxa de Conservação de Vias Logradouros, Taxa de Limpeza Vias Públicas e Taxa de Serviço de Iluminação Pública dos exercícios de 2009 a 2011. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a ação em razão da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código...
... IPTU, Emolumentos, Taxa de Conservação de Vias Logradouros, axa de Limpeza Vias Públicas e Taxa de Pública dos exercícios de 2009 a 2011. Sentença ... -
Acórdãos nº 1520078-05.2017.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO – Execução Fiscal – Município de São Bernardo do Campo – IPTU, taxa de prevenção e extinção de incêndios, taxa de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública – Exercícios de 2016 e 2017 - Interposição contra decisão que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução – Inadmissibilidade sob tal fundamento – Critério de aferição...
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Acórdãos nº 1507506-51.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, taxa de prevenção e extinção de incêndio, taxa de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública - Exercícios de 2013 a 2015 - Município de São Bernardo do Campo – Sentença que anulou as CDAs e extinguiu a execução fiscal - Não interposto recurso voluntário – Valor do proveito econômico que não supera 100 (cem) salários mínimos conforme...
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Acórdãos nº 1514486-14.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
APELAÇÃO – Execução Fiscal – Município de São Bernardo do Campo – Taxa de prevenção e extinção de incêndios, taxa de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública – Município de São Bernardo do Campo – Exercícios de 2014 a 2016 - Interposição contra decisão que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução – Inadmissibilidade sob tal...
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Acórdãos nº 1501263-91.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
APELAÇÃO – Execução Fiscal – Município de São Bernardo do Campo – IPTU – Taxa de prevenção e extinção de incêndios, taxa de conservação de vias e logradouros e taxa de limpeza pública – Exercício de 2010 a 2012 - Interposição contra decisão que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir, diante do valor ínfimo da execução – Inadmissibilidade sob tal fundamento – Critério de aferição...
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Acórdão nº 1.0384.10.088346-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS: LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SISTEMA DE ESGOTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Reconhecida a ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade da Taxa de Serviços Urbanos instituída
... DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS: LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ... -
Acórdão nº 1.0384.10.088346-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS: LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SISTEMA DE ESGOTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Reconhecida a ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade da Taxa de Serviços Urbanos instituída
... DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS: LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ... -
Acórdãos nº 0000155-09.2013.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS MUNICIPAIS: A) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE - CUMULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR COM DEMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA EM GERAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE; B) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS – INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE; E C) TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS –...
... EXECUÇÃO - TAXAS MUNICIPAIS: A) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ... DIVISIBILIDADE; B) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ... -
Acórdãos nº 0002598-47.2015.8.26.0180 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - TAXAS MUNICIPAIS: A) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE - CUMULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR COM DEMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA EM GERAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE; B) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS – INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE; E C) TAXA DE
... PINHAL - TAXAS MUNICIPAIS: A) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ... E DIVISIBILIDADE; B) TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ... -
Acórdãos nº 2125892-89.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
COMPETÊNCIA – Juizado Especial da Fazenda Pública - Ação declaratória relativa a taxa de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos e serviços de bombeiros - Distribuição junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso - Decisão que declinou da competência para processar e julgar a ação e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Criminal da Comarca, porque o...
... Juizado Especial da Fazenda Pública - Ação declaratória relativa a taxa de limpeza pública, de conservação de vias e ... -
Acórdãos nº 1004029-24.2015.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
Ação anulatória. Discussão sobre taxa de limpeza pública e de conservação de logradouros públicos. Competência recursal das Câmaras de Tributos Municipais. Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (TJSP; Apelação 1004029-24.2015.8.26.0302; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro...
... Discussão sobre taxa de limpeza pública e de ... de limpeza pública e de conservação de logradouros públicos, determinando a ... -
Acórdãos nº 4003209-22.2013.8.26.0302 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição de indébito. Taxa de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicas – ausência de especificidade e divisibilidade – serviço em prol da coletividade. Taxa de bombeiro – declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial. Alteração, de ofício, dos juros – matéria de ordem pública. Nega-se...
... repetição de indébito. Taxa de limpeza pública e de conservação ... -
Acórdãos nº 1000938-10.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 a 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – A uniformização de jurisprudência é medida excepcional que só deve ser usada se houver o efeito vinculante. Tal pedido deve ser cotejado também com o princípio constitucional...
... APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO ... alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e ... -
Acórdãos nº 0056386-31.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 a 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – A uniformização de jurisprudência é medida excepcional que só deve ser usada se houver o efeito vinculante. Tal pedido deve ser cotejado também com o princípio constitucional...
... APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO ... alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e ... -
Acórdãos nº 1001551-30.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. EXERCÍCIOS DE 2010 a 2013 – O artigo 6º, "caput", inciso I e § 2º da Lei Municipal nº 4.711/2008 que alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros para Taxa de Coleta, Remoção e...
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO ... alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e ... -
Acórdãos nº 1004628-47.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. EXERCÍCIOS DE 2010 a 2013 – O artigo 6º, "caput", inciso I e § 2º da Lei Municipal nº 4.711/2008 que alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros para Taxa de Coleta, Remoção e...
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO ... alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as ...VIII - tanques de lavagem e pias para limpeza;. IX - sistema de coleta de resíduos, conforme ...V - pessoal de apoio, limpeza, conservação e segurança;. VI - ambientação, cenografia, ..., e ao registro quantitativo de hóspedes, taxa de ocupação, permanência média e números de ...
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Acórdãos nº 1001552-15.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. EXERCÍCIOS DE 2010 a 2013 – O artigo 6º, "caput", inciso I e § 2º da Lei Municipal nº 4.711/2008 que alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros para Taxa de Coleta, Remoção e...
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO ... alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e ... -
Acórdãos nº 1006603-41.2014.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. EXERCÍCIOS DE 2010 a 2013 – O artigo 6º, "caput", inciso I e § 2º da Lei Municipal nº 4.711/2008 que alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros para Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo,
...TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO ... alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e ... -
Acórdãos nº 1004538-39.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. EXERCÍCIOS DE 2010 a 2013 – O artigo 6º, "caput", inciso I e § 2º da Lei Municipal nº 4.711/2008 que alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros para Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, mas não
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO ... alterou a denominação da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e ...