taxa de desconto comercial
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... ão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Parágrafo único. A taxa" não pode ter base de cálculo ou fato gerador id\xC3" ... , fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ... A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Imobiliário (CCI), de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, da oferta ... XII - taxa de administração e de comissão de concessão ... , convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ... , acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ... do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; ... II – o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV - o valor nominal; ... V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições ... quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... , salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caputdeste artigo ... estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia ... que entrarem em operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016 ... no § 1o, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ... #Redação dada pela Lei ... O adquirente receberá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... II - taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas ... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... ís que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes ... ão de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa ... para esse fim, observada a legislação comercial ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ção dos títulos e será atualizado pela taxa média ajustada dos financiamentos diários ... para o custeio das isenções e do desconto de que tratam as disposições da lei resultante ... , para a efetiva entrada em operação comercial ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e ... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... habitacional ao beneficiário com desconto concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... II - ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da ... com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 53 ... Está sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% ... ao impôsto sôbre lucro imobiliário, à taxa de 5% (cinco por cento) ... § 1º Nos ... , ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido ... a) pagamento da multa com desconto; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.373, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... V - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e ... sede do loteador ou do estabelecimento comercial; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ... , inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as ... Iposto por faixa de renda ... Taxa média efetiva ... Até ... º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ... ", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) ... ARTIGO ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ...